Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 15 de Abril: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Ância Francisco Lacita, titular do NUIT 109640816, enquadrada na carreira de técnico superior de N1, classe E, escalão 1, deste Ministério — conta para efeitos de aposentação, até 21 de Março de 2021, 6 anos, 1 mês e 4 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 150 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto.
- Texto do artigo, página 1: Dominga Alexandre Marizane, titular do NUIT 101930653, auditora, classe C, escalão 1 — conta para efeitos de aposentação, até 23 de Abril de 2017, 35 anos, 2 meses e 16 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, devendo descontar para a compensação de aposentação atrasada o valor de 177.578,00MT, a pagar em 36 prestações mensais, a 1.ª no valor de 4.932,80MT e as restantes no valor de 4.932,72MT, com vista a beneficiar-se de 3 anos, 3 meses e 15 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 158 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto.
- Texto do artigo, página 1: Ginoca Pereira Sendela, titular do NUIT 103840457, enquadrada na carreira de técnico profissional em administração pública, classe C, escalão 1, deste Ministério — conta para efeitos de aposentação,
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