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Número ou marcador · p. 8 b) Harmonizar as propostas de planos e orçamentos dos diversos sectores, bem como os respectivos relatórios de execução, para sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 8 c) Assegurar a observância das leis, decretos, regulamentos e normas, em geral;

Número ou marcador · p. 8 d) Estabelecer e monitorar as rotinas de trabalho através de manuais de procedimentos;

Número ou marcador · p. 8 e) Gerir os recursos financeiros da instituição;

Número ou marcador · p. 8 f) Assegurar a manutenção e funcionamento das instalações e dos meios circulantes.

Número ou marcador · p. 8 2. A nível de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 8 a) Preparar concursos de ingresso e outras modalidades de contratação de pessoal docente, investigador e do Corpo Técnico e Administrativo;

Número ou marcador · p. 8 b) Assegurar o enquadramento de todo o pessoal contratado e a respectiva administração e gestão do mesmo;

Número ou marcador · p. 8 c) Assegurar o processamento e pagamento atempado das respectivas remunerações contratualmente acordadas;

Número ou marcador · p. 8 d) Assegurar a avaliação periódica de desempenho;

Número ou marcador · p. 8 e) Salvaguardar o tratamento com equidade e justiça a todos os trabalhadores, na base do estabelecido na Lei do Trabalho ou em outras normas relativas ao pessoal.

Número ou marcador · p. 8 3. A nível de Recursos Tecnológicos:

Número ou marcador · p. 8 a) Assegurar o apetrechamento da rede de comunicações via redes sem fio, tanto a nível interno como externo;

Número ou marcador · p. 8 b) Assegurar a aquisição ou concepção de plataformas de registo e controlo automático e arquivo de informações sensíveis da instituição.

Número ou marcador · p. 8 4. A nível de Recursos Materiais:

Número ou marcador · p. 8 a) Assegurar a manutenção e funcionamento das instalações de ensino, administração e guarda de equipamento, mobiliário e consumíveis diversos;

Número ou marcador · p. 8 c) Assegurar contratação de fornecimento de bens e prestação

Texto do artigo · p. 8 de serviços;

Número ou marcador · p. 8 d) Monitorar a realização de inventários periódicos dos bens da

Texto do artigo · p. 8 instituição;

Número ou marcador · p. 8 e) Analisar e decidir sobre a rentabilização das instalações por aluguer pontual ou prolongado a terceiros, sem comprometer o processo normal do funcionamento da instituição;

Número ou marcador · p. 8 5. A nível de Recursos Financeiros:

Número ou marcador · p. 8 a) Elaborar proposta de orçamentos anuais e monitorar a sua execução;

Número ou marcador · p. 8 b) Assegurar a alocação e utilização criteriosa das receitas e despesas;

Número ou marcador · p. 8 c) Assegurar o pagamento atempado de remunerações e outros compromissos financeiros com terceiros;

Número ou marcador · p. 8 d) Apoiar actividades de inspecção e auditorias externas;

Número ou marcador · p. 8 e) Prestar informações regulares e elaborar relatórios periódicos de contas;

Número ou marcador · p. 8 f) Realizar outras actividades inerentes à área financeira.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 53

Texto do artigo · p. 8 (Estrutura e funcionamento)

Texto do artigo · p. 8 A estrutura e funcionamento da Direcção de Administração e Finanças e da Direcção de Recursos Humanos serão definidos num regulamento específico.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO IX Conselhos das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 54

Texto do artigo · p. 8 (Conselhos das Unidades Orgânicas)

Texto do artigo · p. 8 Os Conselhos das Unidades Orgânicas têm a sua composição, competências e funcionamento definidos pelo Estatuto, por este Regulamento Geral Interno e pelos respectivos regulamentos internos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 55

Texto do artigo · p. 8 (Definição)

Texto do artigo · p. 8 O Conselho da Unidade Orgânica é o órgão de deliberação superior da mesma, competindo-lhe, no seu âmbito, supervisionar as actividades de ensino, de pesquisa e de extensão.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 56

Texto do artigo · p. 8 (Competências)

Texto do artigo · p. 8 Cabe ao Conselho da Unidade Orgânica, além do previsto no Estatuto:

Número ou marcador · p. 8 a) Supervisionar as actividades das respectivas unidades Internas;

Número ou marcador · p. 8 b) Reconhecer, pelo voto secreto e favorável de 2/3 (dois terços) dos seus membros, o notório saber do candidato à promoção na carreira e categoria docente;

Número ou marcador · p. 8 c) Deliberar sobre pedidos de remoção, transferência ou movimentação de docentes, após pronunciamento dos Departamentos envolvidos e submeter à decisão superior;

Número ou marcador · p. 8 d) Pronunciar-se sobre pedidos de exoneração, transferência ou movimentação de servidores técnicos e administrativos afectos na respectiva Unidade Orgânica;

Número ou marcador · p. 8 e) Avocar, no seu âmbito, pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade dos seus membros, o exame e a deliberação sobre matéria de interesse geral da respectiva Unidade Orgânica;

Número ou marcador · p. 8 f) Definir a composição de Comissões Examinadoras de concursos para o preenchimento de vagas no corpo docente, a partir de nomes indicados pelo Departamento;

Número ou marcador · p. 8 g) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse ou responsabilidade da Unidade.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO X Direcção das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 57

Texto do artigo · p. 9 (Competências do Director)

Número ou marcador · p. 9 1. O Director é a autoridade superior da Unidade Orgânica, competindo-lhe a supervisão dos programas de ensino, pesquisa e extensão e a execução de actividades administrativas, dentro dos limites estatutários e regulamentares e das deliberações do Conselho da respectiva Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 9 2. A função de Director ou de Director-Adjunto da Unidade Orgânica é exercida por docentes com o grau académico de Doutor.

Número ou marcador · p. 9 3. O Director e o Director-Adjunto da Unidade Orgânica são

Texto do artigo · p. 9 nomeados pelo Reitor, por delegação de competências da entidade instituidora, para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por apenas mais um mandato.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 58

Texto do artigo · p. 9 (Funções)

Número ou marcador · p. 9 1. A função de Director e de Director-Adjunto da Unidade Orgânica é exercida, geralmente, em regime de dedicação exclusiva, ou, excepcionalmente, em regime de dedicação não exclusiva.

Número ou marcador · p. 9 2. O docente nomeado para as funções de Director ou de Director- Adjunto da Unidade Orgânica ficará obrigado à prática de apenas 1/3 (um terço) do exercício das demais actividades docentes, sem prejuízo dos vencimentos, gratificações e vantagens inerentes às funções exercidas.

Número ou marcador · p. 9 3. O Director ou Director-Adjunto da Unidade Orgânica não poderá,

Texto do artigo · p. 9 sob pena de perda do mandato, afastar-se do cargo por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, salvo em casos comprovados por motivos gravosos de saúde.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO XI Faculdades

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 59

Texto do artigo · p. 9 (Criação, composição e funcionamento)

Número ou marcador · p. 9 1. A criação, composição e funcionamento das Faculdades serão regidos em regulamento específico, aprovado pelo CONSUN.

Número ou marcador · p. 9 2. As Faculdades que compõem a UTDEG, sem prejuízo de outras

Texto do artigo · p. 9 que vierem a ser criadas, são as seguintes:

Número ou marcador · p. 9 a) Faculdade de Ciências de Engenharia;

Número ou marcador · p. 9 b) Faculdade de Ciências da Saúde;

Número ou marcador · p. 9 c) Faculdade de Ciências Jurídicas;

Número ou marcador · p. 9 d) Faculdade de Ciências Económicas e Sociais;

Número ou marcador · p. 9 e) Faculdade de Ciências Tecnológicas;

Número ou marcador · p. 9 f) Faculdade de Ciências Exactas Aplicadas;

Número ou marcador · p. 9 g) Faculdade de Ciências de Educação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 60

Texto do artigo · p. 9 (Composição da Faculdade)

Texto do artigo · p. 9 Sem prejuízo do regulamento específico, uma Faculdade é composta por todos os docentes, discentes, investigadores e pessoal técnico e administrativo da respectiva Faculdade.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 61

Texto do artigo · p. 9 (Criação de Departamentos)

Número ou marcador · p. 9 1. Em cada Faculdade poderão ser criados Departamentos Académicos com curso ou sem curso, os quais serão regidos pelos respectivos regulamentos.

Número ou marcador · p. 9 2. O chefe de Departamento, nomeado pelo Reitor, exerce as competências definidas no Regulamento da Faculdade onde está integrado e as demais superiormente atribuídas.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 62

Texto do artigo · p. 9 (Decisões)

Número ou marcador · p. 9 1. O Director poderá tomar decisões ad-hoc, sujeitas à ractificação a posterior pelo Conselho da Faculdade em situações de urgência e no interesse da mesma.

Número ou marcador · p. 9 2. O Conselho da Faculdade apreciará o acto na primeira sessão subsequente e, a não ratificação do mesmo, a critério do Conselho, poderá acarretar a nulidade e ineficácia da medida, desde o início da sua vigência.

Número ou marcador · p. 9 3. O Conselho da Faculdade apreciará o acto, considerando, além da

Texto do artigo · p. 9 urgência e do interesse, o mérito da matéria.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO XII Departamentos

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 63

Texto do artigo · p. 9 (Departamentos)

Número ou marcador · p. 9 1. Os Departamentos das Unidades Orgânicas, compreendendo Plenário, Conselho e chefia, têm a sua finalidade e competências definidas neste Regulamento Geral Interno.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento é dirigido por um chefe, nomeado pelo Reitor, sob proposta do Director da respectiva Unidade Orgânica, que por sua vez, tomará como base os resultados da eleição de 3 (três) individualidades pelo Conselho do Departamento.

Número ou marcador · p. 9 3. O Chefe do Departamento preside o respectivo plenário.

Número ou marcador · p. 9 4. O Plenário do Departamento é composto por todos os docentes, corpo técnico e administrativo e todos os discentes.

Número ou marcador · p. 9 5. O Departamento poderá constituir um Conselho, quando o número dos seus docentes for superior a 12 (doze), sendo a sua composição definida no regulamento interno da respectiva Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 9 6. O número de docentes no Conselho será no mínimo de 5 (cinco) e no máximo de 11 (onze).

Número ou marcador · p. 9 7. O mandato dos docentes membros do Conselho será de 3 (três) anos, coincidindo com o período do mandato do Chefe do Departamento.

Número ou marcador · p. 9 8. A representação discente no Plenário e no Conselho, quando

Texto do artigo · p. 9 existente, será de 2 (dois) estudantes, respeitando o equilíbrio de género.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 64

Texto do artigo · p. 9 (Competências)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Plenário ou ao Conselho do Departamento:

Número ou marcador · p. 9 a) Atribuir aos docentes do Departamento as tarefas de ensino, de pesquisa, de extensão e, no seu nível, de administração;

Número ou marcador · p. 9 b) Propor ao respectivo Conselho da Unidade Orgânica a admissão e a dispensa de docentes, bem como modificações do regime de trabalho destes;

Número ou marcador · p. 9 c) Pronunciar-se sobre pedidos de afastamento de docentes;

Número ou marcador · p. 9 d) Propor ao Reitor os representantes do Departamento nas instâncias previstas no regulamento interno da respectiva Unidade Orgânica;

Número ou marcador · p. 9 e) Propor ao Conselho da respectiva Unidade Orgânica nomes para a composição de Comissões Examinadoras de concursos destinados ao preenchimento de vagas no corpo docente;

Número ou marcador · p. 9 f) Pronunciar-se previamente sobre acordos, convénios e contratos, bem como sobre a realização de conferências, congressos e actividades similares, a serem executados no âmbito do Departamento ou com sua colaboração;

Número ou marcador · p. 10 g) Examinar o relatório anual das actividades do Departamento, elaborado pela chefia;

Número ou marcador · p. 10 h) Promover a avaliação do desempenho dos docentes e do desenvolvimento das actividades de ensino do Departamento.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 65

Texto do artigo · p. 10 (Convocatória)

Texto do artigo · p. 10 O plenário do Departamento poderá ser convocado pelo chefe, por solicitação do Conselho ou por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 66

Texto do artigo · p. 10 (Competência)

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Chefe do Departamento:

Número ou marcador · p. 10 a) Elaborar o Relatório Anual das actividades do Departamento;

Número ou marcador · p. 10 b) Atribuir aos docentes do Departamento as tarefas de ensino,

Texto do artigo · p. 10 de pesquisa, de extensão e, no seu nível, de administração.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 67

Texto do artigo · p. 10 (Representação)

Texto do artigo · p. 10 Nas ausências ou impedimentos temporários do chefe do Departamento, o Reitor poderá designar o seu substituto, sob proposta do Director da respectiva Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO XIII Coordenação de Cursos de Graduação

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 68

Texto do artigo · p. 10 (Coordenação de Cursos de Graduação)

Número ou marcador · p. 10 1. Os cursos de Graduação serão dirigidos por Coordenadores, que exercerão as competências definidas neste Regulamento Geral Interno e as demais a eles atribuídas pelo Conselho da respectiva Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 10 2. O Coordenador de Graduação é nomeado pelo Reitor, sob

Texto do artigo · p. 10 proposta do Director da Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 69

Texto do artigo · p. 10 (Mandato)

Texto do artigo · p. 10 O mandato dos Coordenadores de Graduação será de 3 (três) anos, podendo serem reconduzidos apenas por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 70

Texto do artigo · p. 10 (Composição)

Texto do artigo · p. 10 Para cada curso será eleita uma Comissão de Graduação, cuja composição e atribuições serão estabelecidas por um regulamento específico, aprovado pelo CONSUN.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 71

Texto do artigo · p. 10 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 10 São atribuições dos Coordenadores de Graduação:

Número ou marcador · p. 10 a) Representar o respectivo curso nas situações que digam respeito às suas competências fixadas neste Regulamento Geral Interno e no regulamento interno da respectiva Unidade Orgânica;

Número ou marcador · p. 10 b) Supervisionar as actividades integrantes no currículo do respectivo curso;

Número ou marcador · p. 10 c) Propor ao Director da Unidade Orgânica a organização curricular do respectivo curso;

Número ou marcador · p. 10 d) Elaborar os horários das actividades de ensino;

Número ou marcador · p. 10 e) Elaborar e enviar o Relatório Anual do Curso ao Conselho da Unidade Orgânica;

Número ou marcador · p. 10 f) Dar parecer sobre petições dos docentes e discentes do respectivo curso; g)Actuar como instância inicial nos casos de recurso interposto em matéria de atribuição de conceito de avaliação académica e administrativa.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO XIV Coordenadores de Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 72

Texto do artigo · p. 10 (Criação e funcionamento)

Número ou marcador · p. 10 1. Os cursos de Pós-Graduação ministrados pela UTDEG serão dirigidos por Coordenadores de Pós-graduação.

Número ou marcador · p. 10 2. A criação, funcionamento e competências dos Coordenadores de

Texto do artigo · p. 10 Pós-Graduação serão estabelecidos em regulamento específico, a ser aprovado pelo CONSUN.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO XV Comissões de Pesquisa

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 73

Texto do artigo · p. 10 (Comissões de pesquisas)

Texto do artigo · p. 10 As actividades de pesquisa serão coordenadas por Comissões de Pesquisa, que exercerão as competências definidas em regulamento próprio, aprovado pelo CONSUN.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO XVI Comissões de Extensão

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 74

Texto do artigo · p. 10 (Comissões de extensão)

Texto do artigo · p. 10 As actividades de extensão da UTDEG serão coordenadas pelas respectivas Comissões, que exercerão as competências definidas em regulamento próprio, aprovado pelo CONSUN.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO XVII Centros

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 75

Texto do artigo · p. 10 (Centros Internos)

Texto do artigo · p. 10 Os Centros Internos da UTDEG são unidades orgânicas internas vocacionadas para a realização de actividades de investigação, extensão e consultorias de prestação de serviços à comunidade.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 76

Texto do artigo · p. 10 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 10 Os Centros Internos da UTDEG regem-se por regulamentos próprios, aprovados pelo CONSUN.

Número ou marcador · p. 10 TÍTULO III

Texto do artigo · p. 10 ENSINO

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO I Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 77

Texto do artigo · p. 10 (Modalidades e graus de ensino)

Número ou marcador · p. 10 1. O ensino na UTDEG será ministrado nas seguintes modalidades de cursos:

Número ou marcador · p. 10 a) Graduação;

Número ou marcador · p. 10 b) Pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutoramento;

Número ou marcador · p. 10 c) Pós-graduação lato sensu, especialização e aperfeiçoamento;

Número ou marcador · p. 10 d) Cursos de curta duração.

Número ou marcador · p. 11 2. Na Universidade Técnica Diogo Eugénio Guilande (UTDEG) são ministrados os graus de:

Número ou marcador · p. 11 a) Licenciado;

Número ou marcador · p. 11 b) Mestre Profissional;

Número ou marcador · p. 11 c) Mestre Académico;

Número ou marcador · p. 11 d) Doutor.

Número ou marcador · p. 11 3. Os requisitos de admissão, matrículas, inscrições, aproveitamento académico, pagamento das taxas e emolumentos para cada modalidade de curso serão estabelecidos em regulamentos específicos.

Número ou marcador · p. 11 4. Na fixação do valor da propina, deve ter-se em conta, entre outros factores diferenciadores, a natureza de cada curso ou outra acção de formação, o respectivo plano curricular ou plano de estudos, o número de horas lectivas e o horário de funcionamento do turno seleccionado.

Número ou marcador · p. 11 5. O valor da propina a cobrar pela UTDEG é aprovado pela entidade instituidora, com salvaguarda das recomendações do Conselho de Direcção e do Conselho Pedagógico.

Número ou marcador · p. 11 6. O ensino será organizado sob a forma de actividades académicas, nas modalidades de:

Número ou marcador · p. 11 a) Aulas presenciais;

Número ou marcador · p. 11 b) Aulas online;

Número ou marcador · p. 11 c) Aulas em formato híbrido;

Número ou marcador · p. 11 d) Aulas à distância.

Número ou marcador · p. 11 7. Uma actividade de ensino caracteriza-se como programação particular de conteúdos integrantes de uma área definida do conhecimento, a ser ministrada em determinado período de tempo, atendendo ao Calendário Académico da UTDEG e correspondendo a determinada carga horária e a determinado número de créditos.

Número ou marcador · p. 11 8. As actividades de ensino poderão integrar conteúdos de diferentes áreas de conhecimento, atendendo aos princípios da interdisciplinaridade, através de programação articulada entre Departamentos.

Número ou marcador · p. 11 9. Os Coordenadores dos Cursos de Graduação ficarão subordinados às Unidades co-responsáveis em parceria, cabendo a uma delas o preenchimento da função de Coordenador e, à outra, o de Coordenador Substituto, alternadamente.

Número ou marcador · p. 11 10. O Coordenador e o Coordenador Substituto, na hipótese do número 7 deste artigo, integrarão os respectivos Conselhos da Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 11 11. Para cursos leccionados em parceria com instituições de ensino

Texto do artigo · p. 11 superior nacionais ou estrangeiras, do diploma correspondente ao curso de graduação ou de pós-graduação oferecido nesta forma, constará a identificação das Unidades co-responsáveis e as assinaturas dos respectivos Directores.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 78

Texto do artigo · p. 11 (Competência)

Número ou marcador · p. 11 1. Caberá aos Departamentos propor ao Conselho da Unidade Orgânica a organização de cada curso sob a sua alçada e este, por seu turno, proporá ao órgão competente para a sua apreciação e aprovação.

Número ou marcador · p. 11 2. Caberá aos Departamentos a responsabilidade de propor às

Texto do artigo · p. 11 instâncias superiores os recursos necessários ao desenvolvimento do ensino, articulando-se com os Coordenadores de Graduação, PósGraduação e Extensão.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 79

Texto do artigo · p. 11 (Ensino de Graduação e Pós-Graduação)

Número ou marcador · p. 11 1. O ensino de Graduação e Pós-graduação será ministrado seguindo o Calendário Académico da UTDEG, nos dois períodos semestrais.

Número ou marcador · p. 11 2. Por proposta fundamentada do Conselho da Unidade Orgânica,

Texto do artigo · p. 11 poderão ser autorizadas actividades de ensino, avaliação e recuperação em épocas distintas das estabelecidas no Calendário Académico.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 80

Texto do artigo · p. 11 (Ensino e carga horária)

Número ou marcador · p. 11 1. A cada actividade de ensino corresponderá um determinado número de créditos, de acordo com sua carga horária estabelecida na grelha curricular do curso, correspondendo cada crédito a um período de 25 a 30 horas.

Número ou marcador · p. 11 2. A carga horária de uma actividade de ensino será repartida por actividades colectivas, actividades individuais e actividades autónomas, integradas no plano de estudos, sendo:

Número ou marcador · p. 11 a) Actividades colectivas medidas em hora-aula com duração de 50 (cinquenta) minutos;

Número ou marcador · p. 11 b) Actividades individuais e actividades autónomas, medidas em períodos de 60 (sessenta) minutos.

Número ou marcador · p. 11 3. Os Coordenadores de Cursos de Graduação, juntamente com os

Texto do artigo · p. 11 Departamentos poderão, em casos excepcionais, propor ao Conselho Científico actividades de ensino com uma relação entre créditos e carga horária diferenciada do estabelecido no número 1 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 81

Texto do artigo · p. 11 (Organização dos cursos)

Texto do artigo · p. 11 No âmbito da sua actuação, compete ao Conselho Científico estabelecer as normas específicas de organização dos cursos de Graduação, de Pós-graduação e de Extensão.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 82

Texto do artigo · p. 11 (Equivalência)

Texto do artigo · p. 11 A UTDEG, nos termos a regulamentar, sob proposta do Conselho Científico, poderá atribuir equivalências de disciplinas ou aproveitamento de estudos de um para outro curso, quando idênticos ou equivalentes.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO II Calendário Académico

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 83

Texto do artigo · p. 11 (Calendário académico)

Número ou marcador · p. 11 1. O ano académico na UTDEG compreenderá, em princípio, dois períodos lectivos regulares, designados Semestres, com um mínimo de 108 (cento e oito) dias lectivos cada um.

Número ou marcador · p. 11 2. Entre dois períodos lectivos regulares, poderá haver um período lectivo especial (PLES).

Número ou marcador · p. 11 3. As actividades que necessitem exceder um período lectivo regular

Texto do artigo · p. 11 deverão estar previstas no Calendário Académico.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 84

Texto do artigo · p. 11 (Proposta do calendário acadámico)

Texto do artigo · p. 11 O Calendário Académico, proposto pela Reitoria e homologado pelo CONSUN, estabelecerá datas e prazos para a efectivação dos actos escolares.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 85

Texto do artigo · p. 11 (Férias)

Texto do artigo · p. 11 As férias escolares anuais serão distribuídas em dois períodos, entre os períodos lectivos regulares, totalizando, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO III Matrícula e desligamentos

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 86

Texto do artigo · p. 11 (Matrículas)

Número ou marcador · p. 11 1. A matrícula é o acto pelo qual o estudante se vincula a frequentar um curso na UTDEG.

Número ou marcador · p. 12 2. A matrícula nos cursos de Graduação, assim como a sua renovação, obedecerão ao previsto no Regulamento Pedagógico da UTDEG.

Número ou marcador · p. 12 3. O número de vagas para a matrícula inicial nos cursos de Graduação será o definido anualmente, para o processo selectivo de ingresso na UTDEG, nos termos previstos no Regulamento Pedagógico.

Número ou marcador · p. 12 4. O Reitor, sob parecer favorável do Conselho de Directores,

Texto do artigo · p. 12 determinará, anualmente, o número de vagas em cada curso de graduação para a matrícula inicial dos alunos a ingressar por via do processo selectivo especial.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 87

Texto do artigo · p. 12 (Vagas para cursos de Pós-graduação)

Texto do artigo · p. 12 O número de vagas e as condições de ingresso para os cursos de Pósgraduação serão definidos periodicamente pelo Reitor, sob proposta da respectiva Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 88

Texto do artigo · p. 12 (Anulação da matrícula)

Número ou marcador · p. 12 1. É assegurado ao estudante o direito de anulação de matrícula por período lectivo regular, ocorrendo readmissão condicionada à autorização prévia e ao pagamento das taxas ou emolumentos previstos em regulamento específico.

Número ou marcador · p. 12 2. Os processos de anulação de matrícula e readmissão do estudante de Pós-graduação stricto sensu deverão ser avaliados pela respectiva Comissão de Pós-Graduação, de acordo com o previsto no regulamento interno do curso.

Número ou marcador · p. 12 3. A anulação de matrícula, nos termos definidos no presente artigo, não dará direito à devolução da taxa de matrícula previamente paga pelo estudante.

Número ou marcador · p. 12 4. Em caso de anulação de matrícula poderão ser restituídos os valores de propinas pagas em adiantado, contado a partir da data de autorização da anulação.

Número ou marcador · p. 12 5. A readmissão do estudante nos casos de perda de matrícula por

Texto do artigo · p. 12 abandono da vaga fica condicionada ao parecer favorável da Unidade Orgânica onde o curso estiver inserido.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 89

Texto do artigo · p. 12 (Matrícula de estudante transferido)

Texto do artigo · p. 12 A matrícula requerida por estudante transferido de outra instituição de ensino dependerá da existência de vaga e do cumprimento das normas internas, ressalvadas as excepções previstas na lei.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 90

Texto do artigo · p. 12 (Normas avulsa)

Texto do artigo · p. 12 As demais normas relativas à presente secção serão estabelecidas pelo Regulamento Pedagógico da UTDEG e o presente regula-mento prevalece sobre aquele.

Número ou marcador · p. 12 TÍTULO IV

Texto do artigo · p. 12 PESQUISA E INVESTIGAÇÃO

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 91

Texto do artigo · p. 12 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 12 A UTDEG manterá mecanismos de desenvolvimento da pesquisa, cuja execução estará a cargo das Unidades Orgânicas, sem prejuizo de uma Unidade Central adistrita à Reitoria.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 92

Texto do artigo · p. 12 (Competências)

Número ou marcador · p. 12 1. Caberá à Unidade Orgânica respectiva, dentro da orientação dada pela Comissão de Pesquisa e Investigação de nível central, coordenar os programas de fomento, intercâmbio e divulgação da pesquisa.

Número ou marcador · p. 12 2. A Unidade Orgânica respectiva manterá registo de dados necessários ao apoio, acompanhamento e divulgação de programas, de linhas e de projectos de pesquisa e investigação desenvolvidos na UTDEG.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 93

Texto do artigo · p. 12 (Orçamento)

Texto do artigo · p. 12 O orçamento da UTDEG consignará verbas destinadas à pesquisa e invetigação, em rubricas específicas.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 94

Texto do artigo · p. 12 (Criação de Fundação)

Texto do artigo · p. 12 A UTDEG poderá criar uma Fundação para alocar e gerir fundos provenientes de doações, acordos e convénios, para a promoção do desenvolvimento da pesquisa e invetigação.

Número ou marcador · p. 12 TÍTULO V

Texto do artigo · p. 12 EXTENSÃO

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 95

Texto do artigo · p. 12 (Extensão)

Número ou marcador · p. 12 1. A UTDEG manterá mecanismos de desenvolvimento da actividade de extensão, cuja execução estará a cargo das Unidades Orgânicas e de outros órgãos internos.

Número ou marcador · p. 12 2. As actividades de extensão deverão estabelecer interacção

Texto do artigo · p. 12 da UTDEG com sectores diversificados da comunidade e unidades de produção nacionais e estrangeiras, ao mesmo tempo, ampliar, desenvolver e realimentar o ensino e a pesquisa.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 96

Texto do artigo · p. 12 (Orçamento)

Texto do artigo · p. 12 O orçamento da UTDEG consignará verbas destinadas à extensão, em rubricas específicas.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 97

Texto do artigo · p. 12 (Criação de Fundação)

Texto do artigo · p. 12 A UTDEG poderá criar uma Fundação para alocar e gerir fundos provenientes de doações, acordos e convénios, para a promoção do desenvolvimento das actividades de extensão.

Número ou marcador · p. 12 TÍTULO VI

Texto do artigo · p. 12 COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 98

Texto do artigo · p. 12 (Composição)

Texto do artigo · p. 12 O Conselho Universitário é composto pelos docentes, estudantes, investigadores, corpo técnico e administrativo e representantes de instituições parceiras.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO I Corpo Docente

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 99

Texto do artigo · p. 12 (Contratação do corpo docente)

Número ou marcador · p. 12 1. O ingresso nas carreiras de docência da UTDEG será por concurso público de provas e títulos, dados os pressupostos de titularização previstos na legislação, e sempre no nível inicial de cada carreira.

Número ou marcador · p. 12 2. O corpo docente está enquadrado em 2 (duas) carreiras

Texto do artigo · p. 12 profissionais, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 12 a) Carreira de assistente universitário, que integra a categoria de

Texto do artigo · p. 12 assistente;

Número ou marcador · p. 13 b) Carreira de Professor Universitário, que integra as categorias de Professor Auxiliar, Professor Associado e Professor Catedrático.

Número ou marcador · p. 13 3. A categorização e progressão nas carreiras de docência da UTDEG serão estabelecidas em regulamento específico, aprovado pelo CONSUN.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 100

Texto do artigo · p. 13 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 13 São atribuições do corpo docente as actividades de ensino de graduação e pós-graduação, respeitadas as exigências de titularização específicas, de pesquisa, de extensão e de administração universitária, constantes dos Planos de Actividades das Unidades Orgânicas e de programas elaborados pelos Departamentos ou de actos emanados de órgãos competentes.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 101

Texto do artigo · p. 13 (Elegibilidade)

Texto do artigo · p. 13 Somente os integrantes da carreira docente do quadro de pessoal da UTDEG são elegíveis para cargos, funções ou representações de docentes.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Corpo Discente

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 102

Texto do artigo · p. 13 (Corpo discente)

Texto do artigo · p. 13 A matrícula nos cursos ministrados pela UTDEG importará, para os discentes, um compromisso de observância do Estatuto, dos regulamentos e resoluções dos diversos órgãos constitutivos da instituição, emanadas pelos órgãos competentes.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 103

Texto do artigo · p. 13 (Definição)

Número ou marcador · p. 13 1. Serão estudantes regulares os que se matricularem em curso de Graduação ou Pós-graduação.

Número ou marcador · p. 13 2. Serão estudantes extraordinários os que ingressam na UTDEG

Texto do artigo · p. 13 através de convénios com outras instituições de ensino superior ou instituições de pesquisa.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 104

Texto do artigo · p. 13 (Eleição e representação)

Número ou marcador · p. 13 1. O corpo discente da UTDEG, para fins de eleição e representação, será constituído por todos os matriculados na condição de estudantes de Graduação ou de Pós-graduação stricto sensu.

Número ou marcador · p. 13 2. Os representantes dos discentes de Graduação e de Pós-graduação serão eleitos pelos respectivos segmentos.

Número ou marcador · p. 13 3. Os órgãos colegiais que deliberam, simultaneamente, sobre os níveis de ensino de Graduação e de Pós-graduação definirão, através de seus regulamentos, a proporção de cada uma das representações dos discentes dos respectivos níveis, garantida a participação de, no mínimo, um representante de cada segmento.

Número ou marcador · p. 13 4. Não terão direito à representação os estudantes que se matricularem

Texto do artigo · p. 13 com vista à obtenção de certificados de estudos em:

Número ou marcador · p. 13 a) Cursos de extensão;

Número ou marcador · p. 13 b) Actividades de ensino isoladas de cursos de Graduação ou disciplinas isoladas de cursos de Pós-graduação.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 105

Texto do artigo · p. 13 (Justificação de faltas)

Texto do artigo · p. 13 O estudante, no exercício de função de representação, terá justificada a falta em actividades de ensino, quando comprovado o compa recimento à reunião de órgão colegiado.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO III Corpo de Investigação Científica

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 106

Texto do artigo · p. 13 (Categorias do corpo de investigação científica)

Número ou marcador · p. 13 1. O Corpo de Investigação Científica (CIC) da UTDEG está enquadrado numa única carreira profissional, organizada pelas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 13 a) Investigador Coordenador;

Número ou marcador · p. 13 b) Investigador Principal;

Número ou marcador · p. 13 c) Investigador Auxiliar;

Número ou marcador · p. 13 d) Investigador Assistente;

Número ou marcador · p. 13 e) Investigador Estagiário.

Número ou marcador · p. 13 2. O ingresso e a progressão na carreira de Investigação Científica

Texto do artigo · p. 13 serão estabelecidos em regulamento específico, aprovado pelo CONSUN.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO IV Corpo Técnico e Administrativo

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 107

Texto do artigo · p. 13 (Carreiras)

Número ou marcador · p. 13 1. As carreiras do Corpo Técnico e Administrativo (CTA) da UTDEG dividem-se em:

Número ou marcador · p. 13 a) Técnico Superior;

Número ou marcador · p. 13 b) Técnico Profissional;

Número ou marcador · p. 13 c) Técnico Administrativo;

Número ou marcador · p. 13 d) Assistente Técnico;

Número ou marcador · p. 13 e) Assistente Administrativo;

Número ou marcador · p. 13 f) Auxiliar.

Número ou marcador · p. 13 2. O ingresso e a progressão nas carreiras do CTA serão estabelecidos

Texto do artigo · p. 13 em regulamento específico, aprovado pelo CONSUN.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO V Unidades Parceiras da UTDEG

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 108

Texto do artigo · p. 13 (Definição das unidades parceiras)

Número ou marcador · p. 13 1. Consideram-se unidades parceiras da UTDEG as instituições com as quais a UTDEG estabeleceu acordos formais de parcerias, no âmbito de programas de extensão universitária.

Número ou marcador · p. 13 2. As parcerias referidas no ponto precedente serão regidas pelos

Texto do artigo · p. 13 respectivos protocolos, devidamente assinados pelas partes.

Número ou marcador · p. 13 TÍTULO VII

Texto do artigo · p. 13 REGIME DISCIPLINAR

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Docentes, CIC e CTA

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 109

Texto do artigo · p. 13 (Regime disciplinar do corpo docente, investigadores e corpo técnico e administrativo)

Texto do artigo · p. 13 O regime disciplinar a que se refere o Estatuto da UTDEG é o previsto na legislação laboral em vigor.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Discentes

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 110

Texto do artigo · p. 13 (Regime disciplinar do corpo discente)

Texto do artigo · p. 13 O regime disciplinar do Corpo Discente de cursos de Graduação e de Pós-graduação será estabelecido no Regulamento Pedagógico da UTDEG, salvaguardando a legislação laboral em vigor.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 111

Texto do artigo · p. 14 (Processo disciplinar)

Número ou marcador · p. 14 1. Com excepção da infracção em que caiba a pena de advertência, todas as restantes penas serão deduzidas a partir de um processo disciplinar formal, para o qual serão nomeados um Instrutor e um Escrivão.

Número ou marcador · p. 14 2. Não será concedida transferência ou cancelamento de matrícula

Texto do artigo · p. 14 ao estudante sujeito a processo disciplinar, antes de sua conclusão.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 112

Texto do artigo · p. 14 (Sanções Disciplinares)

Texto do artigo · p. 14 As sanções disciplinares serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, considerados os antecedentes do estudante.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 113

Texto do artigo · p. 14 (Sanções disciplinares ao estudante extraordinário)

Texto do artigo · p. 14 Ao estudadnte extraordinário aplicar-se-ão somente sanções de advertência ou de desligamento.

Número ou marcador · p. 14 TÍTULO VIII

Texto do artigo · p. 14 DIPLOMAS,

Texto do artigo · p. 14 TÍTULOS E DISTINÇÕES UNIVERSITÁRIAS ARTIGO 114

Texto do artigo · p. 14 (Diplomas e certificados de conclusão de cursos)

Texto do artigo · p. 14 1. Os diplomas de Graduação e de Pós-graduação stricto sensu serão assinados pelo Director da Unidade Orgânica do respectivo curso e pelo Reitor.

Texto do artigo · p. 14 2. Os certificados de conclusão de curso de especialização e de

Texto do artigo · p. 14 aperfeiçoamento serão assinados pelo Director da Unidade Orgânica do respectivo curso e pelo Reitor.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 115

Texto do artigo · p. 14 (Procedimentos para atribuição de títulos)

Texto do artigo · p. 14 Para a concessão das distinções de que trata o Estatuto da UTDEG será obedecida a seguinte tramitação:

Número ou marcador · p. 14 1. O título de Professor Emérito poderá ser concedido mediante proposta justificada do Conselho de Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 14 2. O título de Doutor Honoris Causa poderá ser concedido

Texto do artigo · p. 14 mediante indicação justificada do Reitor, do Conselho Científico ou do Conselho de Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 14 3. O título de Funcionário Emérito poderá ser concedido mediante proposta justificada do Conselho de Unidade Orgânica ou outro órgão da UTDEG em que o servidor técnico ou administrativo tenha desempenhado as suas tarefas.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 116

Texto do artigo · p. 14 (Entrega de diplomas)

Texto do artigo · p. 14 Os diplomas correspondentes aos títulos referidos no artigo precedente serão assinados pelo Reitor e entregues em Sessão Solene do Conselho Universitário ou outra especialmente convocada para esse efeito.

Número ou marcador · p. 14 TÍTULO IX

Texto do artigo · p. 14 REAPRECIAÇÕES

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 117

Texto do artigo · p. 14 (Decisões)

Número ou marcador · p. 14 1. Dos actos ou decisões de autoridade ou órgão competente da UTDEG cabe, por iniciativa do interessado, pedido de reapreciação,

Texto do artigo · p. 14 fundamentado na inobservância das normas internas ou na violação da legislação em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 14 2. O pedido de reapreciação deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de conhecimento pessoal do acto ou decisão, ou de sua divulgação oficial por edictal, afixado em local público e visível ou publicação em órgão de comunicação interno ou externo à UTDEG.

Número ou marcador · p. 14 3. A reapreciação de um acto ou decisão poderá ser feita por quem o

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: b) Harmonizar as propostas de planos e orçamentos dos diversos sectores, bem como os respectivos relatórios de execução, para sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 8: c) Assegurar a observância das leis, decretos, regulamentos e normas, em geral;
Número ou marcador, página 8: d) Estabelecer e monitorar as rotinas de trabalho através de manuais de procedimentos;
Número ou marcador, página 8: e) Gerir os recursos financeiros da instituição;
Número ou marcador, página 8: f) Assegurar a manutenção e funcionamento das instalações e dos meios circulantes.
Número ou marcador, página 8: 2. A nível de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 8: a) Preparar concursos de ingresso e outras modalidades de contratação de pessoal docente, investigador e do Corpo Técnico e Administrativo;
Número ou marcador, página 8: b) Assegurar o enquadramento de todo o pessoal contratado e a respectiva administração e gestão do mesmo;
Número ou marcador, página 8: c) Assegurar o processamento e pagamento atempado das respectivas remunerações contratualmente acordadas;
Número ou marcador, página 8: d) Assegurar a avaliação periódica de desempenho;
Número ou marcador, página 8: e) Salvaguardar o tratamento com equidade e justiça a todos os trabalhadores, na base do estabelecido na Lei do Trabalho ou em outras normas relativas ao pessoal.
Número ou marcador, página 8: 3. A nível de Recursos Tecnológicos:
Número ou marcador, página 8: a) Assegurar o apetrechamento da rede de comunicações via redes sem fio, tanto a nível interno como externo;
Número ou marcador, página 8: b) Assegurar a aquisição ou concepção de plataformas de registo e controlo automático e arquivo de informações sensíveis da instituição.
Número ou marcador, página 8: 4. A nível de Recursos Materiais:
Número ou marcador, página 8: a) Assegurar a manutenção e funcionamento das instalações de ensino, administração e guarda de equipamento, mobiliário e consumíveis diversos;
Número ou marcador, página 8: c) Assegurar contratação de fornecimento de bens e prestação
Texto do artigo, página 8: de serviços;
Número ou marcador, página 8: d) Monitorar a realização de inventários periódicos dos bens da
Texto do artigo, página 8: instituição;
Número ou marcador, página 8: e) Analisar e decidir sobre a rentabilização das instalações por aluguer pontual ou prolongado a terceiros, sem comprometer o processo normal do funcionamento da instituição;
Número ou marcador, página 8: 5. A nível de Recursos Financeiros:
Número ou marcador, página 8: a) Elaborar proposta de orçamentos anuais e monitorar a sua execução;
Número ou marcador, página 8: b) Assegurar a alocação e utilização criteriosa das receitas e despesas;
Número ou marcador, página 8: c) Assegurar o pagamento atempado de remunerações e outros compromissos financeiros com terceiros;
Número ou marcador, página 8: d) Apoiar actividades de inspecção e auditorias externas;
Número ou marcador, página 8: e) Prestar informações regulares e elaborar relatórios periódicos de contas;
Número ou marcador, página 8: f) Realizar outras actividades inerentes à área financeira.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 53
Texto do artigo, página 8: (Estrutura e funcionamento)
Texto do artigo, página 8: A estrutura e funcionamento da Direcção de Administração e Finanças e da Direcção de Recursos Humanos serão definidos num regulamento específico.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO IX Conselhos das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 54
Texto do artigo, página 8: (Conselhos das Unidades Orgânicas)
Texto do artigo, página 8: Os Conselhos das Unidades Orgânicas têm a sua composição, competências e funcionamento definidos pelo Estatuto, por este Regulamento Geral Interno e pelos respectivos regulamentos internos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 55
Texto do artigo, página 8: (Definição)
Texto do artigo, página 8: O Conselho da Unidade Orgânica é o órgão de deliberação superior da mesma, competindo-lhe, no seu âmbito, supervisionar as actividades de ensino, de pesquisa e de extensão.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 56
Texto do artigo, página 8: (Competências)
Texto do artigo, página 8: Cabe ao Conselho da Unidade Orgânica, além do previsto no Estatuto:
Número ou marcador, página 8: a) Supervisionar as actividades das respectivas unidades Internas;
Número ou marcador, página 8: b) Reconhecer, pelo voto secreto e favorável de 2/3 (dois terços) dos seus membros, o notório saber do candidato à promoção na carreira e categoria docente;
Número ou marcador, página 8: c) Deliberar sobre pedidos de remoção, transferência ou movimentação de docentes, após pronunciamento dos Departamentos envolvidos e submeter à decisão superior;
Número ou marcador, página 8: d) Pronunciar-se sobre pedidos de exoneração, transferência ou movimentação de servidores técnicos e administrativos afectos na respectiva Unidade Orgânica;
Número ou marcador, página 8: e) Avocar, no seu âmbito, pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade dos seus membros, o exame e a deliberação sobre matéria de interesse geral da respectiva Unidade Orgânica;
Número ou marcador, página 8: f) Definir a composição de Comissões Examinadoras de concursos para o preenchimento de vagas no corpo docente, a partir de nomes indicados pelo Departamento;
Número ou marcador, página 8: g) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse ou responsabilidade da Unidade.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO X Direcção das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 57
Texto do artigo, página 9: (Competências do Director)
Número ou marcador, página 9: 1. O Director é a autoridade superior da Unidade Orgânica, competindo-lhe a supervisão dos programas de ensino, pesquisa e extensão e a execução de actividades administrativas, dentro dos limites estatutários e regulamentares e das deliberações do Conselho da respectiva Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 9: 2. A função de Director ou de Director-Adjunto da Unidade Orgânica é exercida por docentes com o grau académico de Doutor.
Número ou marcador, página 9: 3. O Director e o Director-Adjunto da Unidade Orgânica são
Texto do artigo, página 9: nomeados pelo Reitor, por delegação de competências da entidade instituidora, para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por apenas mais um mandato.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 58
Texto do artigo, página 9: (Funções)
Número ou marcador, página 9: 1. A função de Director e de Director-Adjunto da Unidade Orgânica é exercida, geralmente, em regime de dedicação exclusiva, ou, excepcionalmente, em regime de dedicação não exclusiva.
Número ou marcador, página 9: 2. O docente nomeado para as funções de Director ou de Director- Adjunto da Unidade Orgânica ficará obrigado à prática de apenas 1/3 (um terço) do exercício das demais actividades docentes, sem prejuízo dos vencimentos, gratificações e vantagens inerentes às funções exercidas.
Número ou marcador, página 9: 3. O Director ou Director-Adjunto da Unidade Orgânica não poderá,
Texto do artigo, página 9: sob pena de perda do mandato, afastar-se do cargo por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, salvo em casos comprovados por motivos gravosos de saúde.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO XI Faculdades
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 59
Texto do artigo, página 9: (Criação, composição e funcionamento)
Número ou marcador, página 9: 1. A criação, composição e funcionamento das Faculdades serão regidos em regulamento específico, aprovado pelo CONSUN.
Número ou marcador, página 9: 2. As Faculdades que compõem a UTDEG, sem prejuízo de outras
Texto do artigo, página 9: que vierem a ser criadas, são as seguintes:
Número ou marcador, página 9: a) Faculdade de Ciências de Engenharia;
Número ou marcador, página 9: b) Faculdade de Ciências da Saúde;
Número ou marcador, página 9: c) Faculdade de Ciências Jurídicas;
Número ou marcador, página 9: d) Faculdade de Ciências Económicas e Sociais;
Número ou marcador, página 9: e) Faculdade de Ciências Tecnológicas;
Número ou marcador, página 9: f) Faculdade de Ciências Exactas Aplicadas;
Número ou marcador, página 9: g) Faculdade de Ciências de Educação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 60
Texto do artigo, página 9: (Composição da Faculdade)
Texto do artigo, página 9: Sem prejuízo do regulamento específico, uma Faculdade é composta por todos os docentes, discentes, investigadores e pessoal técnico e administrativo da respectiva Faculdade.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 61
Texto do artigo, página 9: (Criação de Departamentos)
Número ou marcador, página 9: 1. Em cada Faculdade poderão ser criados Departamentos Académicos com curso ou sem curso, os quais serão regidos pelos respectivos regulamentos.
Número ou marcador, página 9: 2. O chefe de Departamento, nomeado pelo Reitor, exerce as competências definidas no Regulamento da Faculdade onde está integrado e as demais superiormente atribuídas.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 62
Texto do artigo, página 9: (Decisões)
Número ou marcador, página 9: 1. O Director poderá tomar decisões ad-hoc, sujeitas à ractificação a posterior pelo Conselho da Faculdade em situações de urgência e no interesse da mesma.
Número ou marcador, página 9: 2. O Conselho da Faculdade apreciará o acto na primeira sessão subsequente e, a não ratificação do mesmo, a critério do Conselho, poderá acarretar a nulidade e ineficácia da medida, desde o início da sua vigência.
Número ou marcador, página 9: 3. O Conselho da Faculdade apreciará o acto, considerando, além da
Texto do artigo, página 9: urgência e do interesse, o mérito da matéria.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO XII Departamentos
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 63
Texto do artigo, página 9: (Departamentos)
Número ou marcador, página 9: 1. Os Departamentos das Unidades Orgânicas, compreendendo Plenário, Conselho e chefia, têm a sua finalidade e competências definidas neste Regulamento Geral Interno.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento é dirigido por um chefe, nomeado pelo Reitor, sob proposta do Director da respectiva Unidade Orgânica, que por sua vez, tomará como base os resultados da eleição de 3 (três) individualidades pelo Conselho do Departamento.
Número ou marcador, página 9: 3. O Chefe do Departamento preside o respectivo plenário.
Número ou marcador, página 9: 4. O Plenário do Departamento é composto por todos os docentes, corpo técnico e administrativo e todos os discentes.
Número ou marcador, página 9: 5. O Departamento poderá constituir um Conselho, quando o número dos seus docentes for superior a 12 (doze), sendo a sua composição definida no regulamento interno da respectiva Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 9: 6. O número de docentes no Conselho será no mínimo de 5 (cinco) e no máximo de 11 (onze).
Número ou marcador, página 9: 7. O mandato dos docentes membros do Conselho será de 3 (três) anos, coincidindo com o período do mandato do Chefe do Departamento.
Número ou marcador, página 9: 8. A representação discente no Plenário e no Conselho, quando
Texto do artigo, página 9: existente, será de 2 (dois) estudantes, respeitando o equilíbrio de género.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 64
Texto do artigo, página 9: (Competências)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Plenário ou ao Conselho do Departamento:
Número ou marcador, página 9: a) Atribuir aos docentes do Departamento as tarefas de ensino, de pesquisa, de extensão e, no seu nível, de administração;
Número ou marcador, página 9: b) Propor ao respectivo Conselho da Unidade Orgânica a admissão e a dispensa de docentes, bem como modificações do regime de trabalho destes;
Número ou marcador, página 9: c) Pronunciar-se sobre pedidos de afastamento de docentes;
Número ou marcador, página 9: d) Propor ao Reitor os representantes do Departamento nas instâncias previstas no regulamento interno da respectiva Unidade Orgânica;
Número ou marcador, página 9: e) Propor ao Conselho da respectiva Unidade Orgânica nomes para a composição de Comissões Examinadoras de concursos destinados ao preenchimento de vagas no corpo docente;
Número ou marcador, página 9: f) Pronunciar-se previamente sobre acordos, convénios e contratos, bem como sobre a realização de conferências, congressos e actividades similares, a serem executados no âmbito do Departamento ou com sua colaboração;
Número ou marcador, página 10: g) Examinar o relatório anual das actividades do Departamento, elaborado pela chefia;
Número ou marcador, página 10: h) Promover a avaliação do desempenho dos docentes e do desenvolvimento das actividades de ensino do Departamento.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 65
Texto do artigo, página 10: (Convocatória)
Texto do artigo, página 10: O plenário do Departamento poderá ser convocado pelo chefe, por solicitação do Conselho ou por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 66
Texto do artigo, página 10: (Competência)
Texto do artigo, página 10: Compete ao Chefe do Departamento:
Número ou marcador, página 10: a) Elaborar o Relatório Anual das actividades do Departamento;
Número ou marcador, página 10: b) Atribuir aos docentes do Departamento as tarefas de ensino,
Texto do artigo, página 10: de pesquisa, de extensão e, no seu nível, de administração.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 67
Texto do artigo, página 10: (Representação)
Texto do artigo, página 10: Nas ausências ou impedimentos temporários do chefe do Departamento, o Reitor poderá designar o seu substituto, sob proposta do Director da respectiva Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO XIII Coordenação de Cursos de Graduação
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 68
Texto do artigo, página 10: (Coordenação de Cursos de Graduação)
Número ou marcador, página 10: 1. Os cursos de Graduação serão dirigidos por Coordenadores, que exercerão as competências definidas neste Regulamento Geral Interno e as demais a eles atribuídas pelo Conselho da respectiva Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 10: 2. O Coordenador de Graduação é nomeado pelo Reitor, sob
Texto do artigo, página 10: proposta do Director da Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 69
Texto do artigo, página 10: (Mandato)
Texto do artigo, página 10: O mandato dos Coordenadores de Graduação será de 3 (três) anos, podendo serem reconduzidos apenas por mais um mandato.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 70
Texto do artigo, página 10: (Composição)
Texto do artigo, página 10: Para cada curso será eleita uma Comissão de Graduação, cuja composição e atribuições serão estabelecidas por um regulamento específico, aprovado pelo CONSUN.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 71
Texto do artigo, página 10: (Atribuições)
Texto do artigo, página 10: São atribuições dos Coordenadores de Graduação:
Número ou marcador, página 10: a) Representar o respectivo curso nas situações que digam respeito às suas competências fixadas neste Regulamento Geral Interno e no regulamento interno da respectiva Unidade Orgânica;
Número ou marcador, página 10: b) Supervisionar as actividades integrantes no currículo do respectivo curso;
Número ou marcador, página 10: c) Propor ao Director da Unidade Orgânica a organização curricular do respectivo curso;
Número ou marcador, página 10: d) Elaborar os horários das actividades de ensino;
Número ou marcador, página 10: e) Elaborar e enviar o Relatório Anual do Curso ao Conselho da Unidade Orgânica;
Número ou marcador, página 10: f) Dar parecer sobre petições dos docentes e discentes do respectivo curso; g)Actuar como instância inicial nos casos de recurso interposto em matéria de atribuição de conceito de avaliação académica e administrativa.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO XIV Coordenadores de Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 72
Texto do artigo, página 10: (Criação e funcionamento)
Número ou marcador, página 10: 1. Os cursos de Pós-Graduação ministrados pela UTDEG serão dirigidos por Coordenadores de Pós-graduação.
Número ou marcador, página 10: 2. A criação, funcionamento e competências dos Coordenadores de
Texto do artigo, página 10: Pós-Graduação serão estabelecidos em regulamento específico, a ser aprovado pelo CONSUN.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO XV Comissões de Pesquisa
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 73
Texto do artigo, página 10: (Comissões de pesquisas)
Texto do artigo, página 10: As actividades de pesquisa serão coordenadas por Comissões de Pesquisa, que exercerão as competências definidas em regulamento próprio, aprovado pelo CONSUN.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO XVI Comissões de Extensão
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 74
Texto do artigo, página 10: (Comissões de extensão)
Texto do artigo, página 10: As actividades de extensão da UTDEG serão coordenadas pelas respectivas Comissões, que exercerão as competências definidas em regulamento próprio, aprovado pelo CONSUN.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO XVII Centros
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 75
Texto do artigo, página 10: (Centros Internos)
Texto do artigo, página 10: Os Centros Internos da UTDEG são unidades orgânicas internas vocacionadas para a realização de actividades de investigação, extensão e consultorias de prestação de serviços à comunidade.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 76
Texto do artigo, página 10: (Âmbito)
Texto do artigo, página 10: Os Centros Internos da UTDEG regem-se por regulamentos próprios, aprovados pelo CONSUN.
Número ou marcador, página 10: TÍTULO III
Texto do artigo, página 10: ENSINO
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO I Disposições Gerais
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 77
Texto do artigo, página 10: (Modalidades e graus de ensino)
Número ou marcador, página 10: 1. O ensino na UTDEG será ministrado nas seguintes modalidades de cursos:
Número ou marcador, página 10: a) Graduação;
Número ou marcador, página 10: b) Pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutoramento;
Número ou marcador, página 10: c) Pós-graduação lato sensu, especialização e aperfeiçoamento;
Número ou marcador, página 10: d) Cursos de curta duração.
Número ou marcador, página 11: 2. Na Universidade Técnica Diogo Eugénio Guilande (UTDEG) são ministrados os graus de:
Número ou marcador, página 11: a) Licenciado;
Número ou marcador, página 11: b) Mestre Profissional;
Número ou marcador, página 11: c) Mestre Académico;
Número ou marcador, página 11: d) Doutor.
Número ou marcador, página 11: 3. Os requisitos de admissão, matrículas, inscrições, aproveitamento académico, pagamento das taxas e emolumentos para cada modalidade de curso serão estabelecidos em regulamentos específicos.
Número ou marcador, página 11: 4. Na fixação do valor da propina, deve ter-se em conta, entre outros factores diferenciadores, a natureza de cada curso ou outra acção de formação, o respectivo plano curricular ou plano de estudos, o número de horas lectivas e o horário de funcionamento do turno seleccionado.
Número ou marcador, página 11: 5. O valor da propina a cobrar pela UTDEG é aprovado pela entidade instituidora, com salvaguarda das recomendações do Conselho de Direcção e do Conselho Pedagógico.
Número ou marcador, página 11: 6. O ensino será organizado sob a forma de actividades académicas, nas modalidades de:
Número ou marcador, página 11: a) Aulas presenciais;
Número ou marcador, página 11: b) Aulas online;
Número ou marcador, página 11: c) Aulas em formato híbrido;
Número ou marcador, página 11: d) Aulas à distância.
Número ou marcador, página 11: 7. Uma actividade de ensino caracteriza-se como programação particular de conteúdos integrantes de uma área definida do conhecimento, a ser ministrada em determinado período de tempo, atendendo ao Calendário Académico da UTDEG e correspondendo a determinada carga horária e a determinado número de créditos.
Número ou marcador, página 11: 8. As actividades de ensino poderão integrar conteúdos de diferentes áreas de conhecimento, atendendo aos princípios da interdisciplinaridade, através de programação articulada entre Departamentos.
Número ou marcador, página 11: 9. Os Coordenadores dos Cursos de Graduação ficarão subordinados às Unidades co-responsáveis em parceria, cabendo a uma delas o preenchimento da função de Coordenador e, à outra, o de Coordenador Substituto, alternadamente.
Número ou marcador, página 11: 10. O Coordenador e o Coordenador Substituto, na hipótese do número 7 deste artigo, integrarão os respectivos Conselhos da Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 11: 11. Para cursos leccionados em parceria com instituições de ensino
Texto do artigo, página 11: superior nacionais ou estrangeiras, do diploma correspondente ao curso de graduação ou de pós-graduação oferecido nesta forma, constará a identificação das Unidades co-responsáveis e as assinaturas dos respectivos Directores.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 78
Texto do artigo, página 11: (Competência)
Número ou marcador, página 11: 1. Caberá aos Departamentos propor ao Conselho da Unidade Orgânica a organização de cada curso sob a sua alçada e este, por seu turno, proporá ao órgão competente para a sua apreciação e aprovação.
Número ou marcador, página 11: 2. Caberá aos Departamentos a responsabilidade de propor às
Texto do artigo, página 11: instâncias superiores os recursos necessários ao desenvolvimento do ensino, articulando-se com os Coordenadores de Graduação, PósGraduação e Extensão.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 79
Texto do artigo, página 11: (Ensino de Graduação e Pós-Graduação)
Número ou marcador, página 11: 1. O ensino de Graduação e Pós-graduação será ministrado seguindo o Calendário Académico da UTDEG, nos dois períodos semestrais.
Número ou marcador, página 11: 2. Por proposta fundamentada do Conselho da Unidade Orgânica,
Texto do artigo, página 11: poderão ser autorizadas actividades de ensino, avaliação e recuperação em épocas distintas das estabelecidas no Calendário Académico.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 80
Texto do artigo, página 11: (Ensino e carga horária)
Número ou marcador, página 11: 1. A cada actividade de ensino corresponderá um determinado número de créditos, de acordo com sua carga horária estabelecida na grelha curricular do curso, correspondendo cada crédito a um período de 25 a 30 horas.
Número ou marcador, página 11: 2. A carga horária de uma actividade de ensino será repartida por actividades colectivas, actividades individuais e actividades autónomas, integradas no plano de estudos, sendo:
Número ou marcador, página 11: a) Actividades colectivas medidas em hora-aula com duração de 50 (cinquenta) minutos;
Número ou marcador, página 11: b) Actividades individuais e actividades autónomas, medidas em períodos de 60 (sessenta) minutos.
Número ou marcador, página 11: 3. Os Coordenadores de Cursos de Graduação, juntamente com os
Texto do artigo, página 11: Departamentos poderão, em casos excepcionais, propor ao Conselho Científico actividades de ensino com uma relação entre créditos e carga horária diferenciada do estabelecido no número 1 do presente artigo.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 81
Texto do artigo, página 11: (Organização dos cursos)
Texto do artigo, página 11: No âmbito da sua actuação, compete ao Conselho Científico estabelecer as normas específicas de organização dos cursos de Graduação, de Pós-graduação e de Extensão.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 82
Texto do artigo, página 11: (Equivalência)
Texto do artigo, página 11: A UTDEG, nos termos a regulamentar, sob proposta do Conselho Científico, poderá atribuir equivalências de disciplinas ou aproveitamento de estudos de um para outro curso, quando idênticos ou equivalentes.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO II Calendário Académico
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 83
Texto do artigo, página 11: (Calendário académico)
Número ou marcador, página 11: 1. O ano académico na UTDEG compreenderá, em princípio, dois períodos lectivos regulares, designados Semestres, com um mínimo de 108 (cento e oito) dias lectivos cada um.
Número ou marcador, página 11: 2. Entre dois períodos lectivos regulares, poderá haver um período lectivo especial (PLES).
Número ou marcador, página 11: 3. As actividades que necessitem exceder um período lectivo regular
Texto do artigo, página 11: deverão estar previstas no Calendário Académico.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 84
Texto do artigo, página 11: (Proposta do calendário acadámico)
Texto do artigo, página 11: O Calendário Académico, proposto pela Reitoria e homologado pelo CONSUN, estabelecerá datas e prazos para a efectivação dos actos escolares.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 85
Texto do artigo, página 11: (Férias)
Texto do artigo, página 11: As férias escolares anuais serão distribuídas em dois períodos, entre os períodos lectivos regulares, totalizando, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO III Matrícula e desligamentos
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 86
Texto do artigo, página 11: (Matrículas)
Número ou marcador, página 11: 1. A matrícula é o acto pelo qual o estudante se vincula a frequentar um curso na UTDEG.
Número ou marcador, página 12: 2. A matrícula nos cursos de Graduação, assim como a sua renovação, obedecerão ao previsto no Regulamento Pedagógico da UTDEG.
Número ou marcador, página 12: 3. O número de vagas para a matrícula inicial nos cursos de Graduação será o definido anualmente, para o processo selectivo de ingresso na UTDEG, nos termos previstos no Regulamento Pedagógico.
Número ou marcador, página 12: 4. O Reitor, sob parecer favorável do Conselho de Directores,
Texto do artigo, página 12: determinará, anualmente, o número de vagas em cada curso de graduação para a matrícula inicial dos alunos a ingressar por via do processo selectivo especial.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 87
Texto do artigo, página 12: (Vagas para cursos de Pós-graduação)
Texto do artigo, página 12: O número de vagas e as condições de ingresso para os cursos de Pósgraduação serão definidos periodicamente pelo Reitor, sob proposta da respectiva Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 88
Texto do artigo, página 12: (Anulação da matrícula)
Número ou marcador, página 12: 1. É assegurado ao estudante o direito de anulação de matrícula por período lectivo regular, ocorrendo readmissão condicionada à autorização prévia e ao pagamento das taxas ou emolumentos previstos em regulamento específico.
Número ou marcador, página 12: 2. Os processos de anulação de matrícula e readmissão do estudante de Pós-graduação stricto sensu deverão ser avaliados pela respectiva Comissão de Pós-Graduação, de acordo com o previsto no regulamento interno do curso.
Número ou marcador, página 12: 3. A anulação de matrícula, nos termos definidos no presente artigo, não dará direito à devolução da taxa de matrícula previamente paga pelo estudante.
Número ou marcador, página 12: 4. Em caso de anulação de matrícula poderão ser restituídos os valores de propinas pagas em adiantado, contado a partir da data de autorização da anulação.
Número ou marcador, página 12: 5. A readmissão do estudante nos casos de perda de matrícula por
Texto do artigo, página 12: abandono da vaga fica condicionada ao parecer favorável da Unidade Orgânica onde o curso estiver inserido.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 89
Texto do artigo, página 12: (Matrícula de estudante transferido)
Texto do artigo, página 12: A matrícula requerida por estudante transferido de outra instituição de ensino dependerá da existência de vaga e do cumprimento das normas internas, ressalvadas as excepções previstas na lei.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 90
Texto do artigo, página 12: (Normas avulsa)
Texto do artigo, página 12: As demais normas relativas à presente secção serão estabelecidas pelo Regulamento Pedagógico da UTDEG e o presente regula-mento prevalece sobre aquele.
Número ou marcador, página 12: TÍTULO IV
Texto do artigo, página 12: PESQUISA E INVESTIGAÇÃO
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 91
Texto do artigo, página 12: (Âmbito)
Texto do artigo, página 12: A UTDEG manterá mecanismos de desenvolvimento da pesquisa, cuja execução estará a cargo das Unidades Orgânicas, sem prejuizo de uma Unidade Central adistrita à Reitoria.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 92
Texto do artigo, página 12: (Competências)
Número ou marcador, página 12: 1. Caberá à Unidade Orgânica respectiva, dentro da orientação dada pela Comissão de Pesquisa e Investigação de nível central, coordenar os programas de fomento, intercâmbio e divulgação da pesquisa.
Número ou marcador, página 12: 2. A Unidade Orgânica respectiva manterá registo de dados necessários ao apoio, acompanhamento e divulgação de programas, de linhas e de projectos de pesquisa e investigação desenvolvidos na UTDEG.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 93
Texto do artigo, página 12: (Orçamento)
Texto do artigo, página 12: O orçamento da UTDEG consignará verbas destinadas à pesquisa e invetigação, em rubricas específicas.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 94
Texto do artigo, página 12: (Criação de Fundação)
Texto do artigo, página 12: A UTDEG poderá criar uma Fundação para alocar e gerir fundos provenientes de doações, acordos e convénios, para a promoção do desenvolvimento da pesquisa e invetigação.
Número ou marcador, página 12: TÍTULO V
Texto do artigo, página 12: EXTENSÃO
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 95
Texto do artigo, página 12: (Extensão)
Número ou marcador, página 12: 1. A UTDEG manterá mecanismos de desenvolvimento da actividade de extensão, cuja execução estará a cargo das Unidades Orgânicas e de outros órgãos internos.
Número ou marcador, página 12: 2. As actividades de extensão deverão estabelecer interacção
Texto do artigo, página 12: da UTDEG com sectores diversificados da comunidade e unidades de produção nacionais e estrangeiras, ao mesmo tempo, ampliar, desenvolver e realimentar o ensino e a pesquisa.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 96
Texto do artigo, página 12: (Orçamento)
Texto do artigo, página 12: O orçamento da UTDEG consignará verbas destinadas à extensão, em rubricas específicas.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 97
Texto do artigo, página 12: (Criação de Fundação)
Texto do artigo, página 12: A UTDEG poderá criar uma Fundação para alocar e gerir fundos provenientes de doações, acordos e convénios, para a promoção do desenvolvimento das actividades de extensão.
Número ou marcador, página 12: TÍTULO VI
Texto do artigo, página 12: COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 98
Texto do artigo, página 12: (Composição)
Texto do artigo, página 12: O Conselho Universitário é composto pelos docentes, estudantes, investigadores, corpo técnico e administrativo e representantes de instituições parceiras.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO I Corpo Docente
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 99
Texto do artigo, página 12: (Contratação do corpo docente)
Número ou marcador, página 12: 1. O ingresso nas carreiras de docência da UTDEG será por concurso público de provas e títulos, dados os pressupostos de titularização previstos na legislação, e sempre no nível inicial de cada carreira.
Número ou marcador, página 12: 2. O corpo docente está enquadrado em 2 (duas) carreiras
Texto do artigo, página 12: profissionais, nomeadamente:
Número ou marcador, página 12: a) Carreira de assistente universitário, que integra a categoria de
Texto do artigo, página 12: assistente;
Número ou marcador, página 13: b) Carreira de Professor Universitário, que integra as categorias de Professor Auxiliar, Professor Associado e Professor Catedrático.
Número ou marcador, página 13: 3. A categorização e progressão nas carreiras de docência da UTDEG serão estabelecidas em regulamento específico, aprovado pelo CONSUN.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 100
Texto do artigo, página 13: (Atribuições)
Texto do artigo, página 13: São atribuições do corpo docente as actividades de ensino de graduação e pós-graduação, respeitadas as exigências de titularização específicas, de pesquisa, de extensão e de administração universitária, constantes dos Planos de Actividades das Unidades Orgânicas e de programas elaborados pelos Departamentos ou de actos emanados de órgãos competentes.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 101
Texto do artigo, página 13: (Elegibilidade)
Texto do artigo, página 13: Somente os integrantes da carreira docente do quadro de pessoal da UTDEG são elegíveis para cargos, funções ou representações de docentes.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Corpo Discente
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 102
Texto do artigo, página 13: (Corpo discente)
Texto do artigo, página 13: A matrícula nos cursos ministrados pela UTDEG importará, para os discentes, um compromisso de observância do Estatuto, dos regulamentos e resoluções dos diversos órgãos constitutivos da instituição, emanadas pelos órgãos competentes.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 103
Texto do artigo, página 13: (Definição)
Número ou marcador, página 13: 1. Serão estudantes regulares os que se matricularem em curso de Graduação ou Pós-graduação.
Número ou marcador, página 13: 2. Serão estudantes extraordinários os que ingressam na UTDEG
Texto do artigo, página 13: através de convénios com outras instituições de ensino superior ou instituições de pesquisa.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 104
Texto do artigo, página 13: (Eleição e representação)
Número ou marcador, página 13: 1. O corpo discente da UTDEG, para fins de eleição e representação, será constituído por todos os matriculados na condição de estudantes de Graduação ou de Pós-graduação stricto sensu.
Número ou marcador, página 13: 2. Os representantes dos discentes de Graduação e de Pós-graduação serão eleitos pelos respectivos segmentos.
Número ou marcador, página 13: 3. Os órgãos colegiais que deliberam, simultaneamente, sobre os níveis de ensino de Graduação e de Pós-graduação definirão, através de seus regulamentos, a proporção de cada uma das representações dos discentes dos respectivos níveis, garantida a participação de, no mínimo, um representante de cada segmento.
Número ou marcador, página 13: 4. Não terão direito à representação os estudantes que se matricularem
Texto do artigo, página 13: com vista à obtenção de certificados de estudos em:
Número ou marcador, página 13: a) Cursos de extensão;
Número ou marcador, página 13: b) Actividades de ensino isoladas de cursos de Graduação ou disciplinas isoladas de cursos de Pós-graduação.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 105
Texto do artigo, página 13: (Justificação de faltas)
Texto do artigo, página 13: O estudante, no exercício de função de representação, terá justificada a falta em actividades de ensino, quando comprovado o compa recimento à reunião de órgão colegiado.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO III Corpo de Investigação Científica
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 106
Texto do artigo, página 13: (Categorias do corpo de investigação científica)
Número ou marcador, página 13: 1. O Corpo de Investigação Científica (CIC) da UTDEG está enquadrado numa única carreira profissional, organizada pelas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 13: a) Investigador Coordenador;
Número ou marcador, página 13: b) Investigador Principal;
Número ou marcador, página 13: c) Investigador Auxiliar;
Número ou marcador, página 13: d) Investigador Assistente;
Número ou marcador, página 13: e) Investigador Estagiário.
Número ou marcador, página 13: 2. O ingresso e a progressão na carreira de Investigação Científica
Texto do artigo, página 13: serão estabelecidos em regulamento específico, aprovado pelo CONSUN.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO IV Corpo Técnico e Administrativo
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 107
Texto do artigo, página 13: (Carreiras)
Número ou marcador, página 13: 1. As carreiras do Corpo Técnico e Administrativo (CTA) da UTDEG dividem-se em:
Número ou marcador, página 13: a) Técnico Superior;
Número ou marcador, página 13: b) Técnico Profissional;
Número ou marcador, página 13: c) Técnico Administrativo;
Número ou marcador, página 13: d) Assistente Técnico;
Número ou marcador, página 13: e) Assistente Administrativo;
Número ou marcador, página 13: f) Auxiliar.
Número ou marcador, página 13: 2. O ingresso e a progressão nas carreiras do CTA serão estabelecidos
Texto do artigo, página 13: em regulamento específico, aprovado pelo CONSUN.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO V Unidades Parceiras da UTDEG
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 108
Texto do artigo, página 13: (Definição das unidades parceiras)
Número ou marcador, página 13: 1. Consideram-se unidades parceiras da UTDEG as instituições com as quais a UTDEG estabeleceu acordos formais de parcerias, no âmbito de programas de extensão universitária.
Número ou marcador, página 13: 2. As parcerias referidas no ponto precedente serão regidas pelos
Texto do artigo, página 13: respectivos protocolos, devidamente assinados pelas partes.
Número ou marcador, página 13: TÍTULO VII
Texto do artigo, página 13: REGIME DISCIPLINAR
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Docentes, CIC e CTA
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 109
Texto do artigo, página 13: (Regime disciplinar do corpo docente, investigadores e corpo técnico e administrativo)
Texto do artigo, página 13: O regime disciplinar a que se refere o Estatuto da UTDEG é o previsto na legislação laboral em vigor.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Discentes
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 110
Texto do artigo, página 13: (Regime disciplinar do corpo discente)
Texto do artigo, página 13: O regime disciplinar do Corpo Discente de cursos de Graduação e de Pós-graduação será estabelecido no Regulamento Pedagógico da UTDEG, salvaguardando a legislação laboral em vigor.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 111
Texto do artigo, página 14: (Processo disciplinar)
Número ou marcador, página 14: 1. Com excepção da infracção em que caiba a pena de advertência, todas as restantes penas serão deduzidas a partir de um processo disciplinar formal, para o qual serão nomeados um Instrutor e um Escrivão.
Número ou marcador, página 14: 2. Não será concedida transferência ou cancelamento de matrícula
Texto do artigo, página 14: ao estudante sujeito a processo disciplinar, antes de sua conclusão.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 112
Texto do artigo, página 14: (Sanções Disciplinares)
Texto do artigo, página 14: As sanções disciplinares serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, considerados os antecedentes do estudante.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 113
Texto do artigo, página 14: (Sanções disciplinares ao estudante extraordinário)
Texto do artigo, página 14: Ao estudadnte extraordinário aplicar-se-ão somente sanções de advertência ou de desligamento.
Número ou marcador, página 14: TÍTULO VIII
Texto do artigo, página 14: DIPLOMAS,
Texto do artigo, página 14: TÍTULOS E DISTINÇÕES UNIVERSITÁRIAS ARTIGO 114
Texto do artigo, página 14: (Diplomas e certificados de conclusão de cursos)
Texto do artigo, página 14: 1. Os diplomas de Graduação e de Pós-graduação stricto sensu serão assinados pelo Director da Unidade Orgânica do respectivo curso e pelo Reitor.
Texto do artigo, página 14: 2. Os certificados de conclusão de curso de especialização e de
Texto do artigo, página 14: aperfeiçoamento serão assinados pelo Director da Unidade Orgânica do respectivo curso e pelo Reitor.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 115
Texto do artigo, página 14: (Procedimentos para atribuição de títulos)
Texto do artigo, página 14: Para a concessão das distinções de que trata o Estatuto da UTDEG será obedecida a seguinte tramitação:
Número ou marcador, página 14: 1. O título de Professor Emérito poderá ser concedido mediante proposta justificada do Conselho de Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 14: 2. O título de Doutor Honoris Causa poderá ser concedido
Texto do artigo, página 14: mediante indicação justificada do Reitor, do Conselho Científico ou do Conselho de Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 14: 3. O título de Funcionário Emérito poderá ser concedido mediante proposta justificada do Conselho de Unidade Orgânica ou outro órgão da UTDEG em que o servidor técnico ou administrativo tenha desempenhado as suas tarefas.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 116
Texto do artigo, página 14: (Entrega de diplomas)
Texto do artigo, página 14: Os diplomas correspondentes aos títulos referidos no artigo precedente serão assinados pelo Reitor e entregues em Sessão Solene do Conselho Universitário ou outra especialmente convocada para esse efeito.
Número ou marcador, página 14: TÍTULO IX
Texto do artigo, página 14: REAPRECIAÇÕES
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 117
Texto do artigo, página 14: (Decisões)
Número ou marcador, página 14: 1. Dos actos ou decisões de autoridade ou órgão competente da UTDEG cabe, por iniciativa do interessado, pedido de reapreciação,
Texto do artigo, página 14: fundamentado na inobservância das normas internas ou na violação da legislação em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 14: 2. O pedido de reapreciação deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de conhecimento pessoal do acto ou decisão, ou de sua divulgação oficial por edictal, afixado em local público e visível ou publicação em órgão de comunicação interno ou externo à UTDEG.
Número ou marcador, página 14: 3. A reapreciação de um acto ou decisão poderá ser feita por quem o

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