De 29 de Março:
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- Texto do artigo, página 3: De 29 de Março:
- Texto do artigo, página 3: Avelino Carlos dos Santos Chiche, técnico superior N1, grupo salarial 11, classe C, escalão 2, de nomeação definitiva, titular do NUIT 100932679 — transferido do Ministério dos Transportes e Comunicações, Órgão Central Sede para o Instituto de Aviação Civil – IACM, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 64 do Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 8 de Junho.)
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