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- Texto do artigo, página 3: De 22 de Novembro de 2016:
- Texto do artigo, página 3: António Manuel Fernando, titular do NUIT 103032377, enquadrado na carreira de auxiliar judicial de 2.ª — muda para a carreira de técnico básica do Tribunal Aduaneiro de Nampula, na classe E, no escalão 1, da categoria de oficial de diligências de 2.ª, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro.
- Texto do artigo, página 3: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 6 de Setembro.)
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