De 3 de Abril:
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- Texto do artigo, página 3: De 3 de Abril:
- Texto do artigo, página 3: Guilhermina Salvador Rafael Matiquite, titular do NUIT 101930394, técnica superior de agro-pecuária N1, funcionária de nomeação definitiva deste Ministério — designada para, em comissão de serviço, exercer a função de Director Nacional Adjunto de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugados com o n.º 1 do artigo 20 do Regulamento do referido Estatuto.
- Texto do artigo, página 3: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 23 de Junho.)
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