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- Texto do artigo, página 3: De 7 de Agosto de 2017:
- Texto do artigo, página 3: Eduardo Amburete Luabo, juiz de direito D — concedidos 10 por cento de diuturnidade especial, correspondentes a 3 anos, 8 meses e 26 dias de serviço prestado ao Estado como magistrado judicial, nos termos do artigo 51 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março.
- Texto do artigo, página 3: Sales Mulima Victor, juiz de direito D — concedidos a 10 por cento de diuturnidade especial, correspondentes a 4 anos e 18 dias de serviço prestado ao Estado como magistrado judicial, nos termos do artigo 51 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março.
- Texto do artigo, página 3: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 3: (Anotados pelo Tribunal Administrativo em 5 de Setembro.)
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