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Nos termos do n.º 1 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral do Funcionários e Agentes do Estado, e com o artigo 23 do respectivo Regulamento, nomeio António Culhe da Conceição Fumo, enquadrado na carreira de assistente técnico de transportes, comunicações e meteorologia, classe C, escalão 3, titular do NUIT 101075508, em comissão de serviço, para exercer as funções de Delegado Marítimo da Ponta de Ouro, em serviço na Administração Marítima da Província de Maputo.

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Nos termos do n.º 1 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral do Funcionários e Agentes do Estado, e com o artigo 23 do respectivo Regulamento, nomeio António Culhe da Conceição Fumo, enquadrado na carreira de assistente técnico de transportes, comunicações e meteorologia, classe C, escalão 3, titular do NUIT 101075508, em comissão de serviço, para exercer as funções de Delegado Marítimo da Ponta de Ouro, em serviço na Administração Marítima da Província de Maputo.

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Texto do artigo · p. 2 Nos termos do n.º 1 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral do Funcionários e Agentes do Estado, e com o artigo 23 do respectivo Regulamento, nomeio António Culhe da Conceição Fumo, enquadrado na carreira de assistente técnico de transportes, comunicações e meteorologia, classe C, escalão 3, titular do NUIT 101075508, em comissão de serviço, para exercer as funções de Delegado Marítimo da Ponta de Ouro, em serviço na Administração Marítima da Província de Maputo.
Texto do artigo · p. 2 Matola, 30 de Dezembro de 2016. — O Governador da Província do Maputo, Raimundo Maico Diomba.
Texto do artigo · p. 2 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Visado pelo Tribunal Administrativo a 15 de Janeiro de 2018.)
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  1. Texto do artigo, página 2: Nos termos do n.º 1 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral do Funcionários e Agentes do Estado, e com o artigo 23 do respectivo Regulamento, nomeio António Culhe da Conceição Fumo, enquadrado na carreira de assistente técnico de transportes, comunicações e meteorologia, classe C, escalão 3, titular do NUIT 101075508, em comissão de serviço, para exercer as funções de Delegado Marítimo da Ponta de Ouro, em serviço na Administração Marítima da Província de Maputo.
  2. Texto do artigo, página 2: Matola, 30 de Dezembro de 2016. — O Governador da Província do Maputo, Raimundo Maico Diomba.
  3. Texto do artigo, página 2: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Visado pelo Tribunal Administrativo a 15 de Janeiro de 2018.)
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