Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o Despacho de Delegação de Competências n.º 92/GGPM/2015, de 16 de Abril, e com o n.º 4 do artigo 15 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 3 do artigo 11 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Laurinda Paulo Tete, enquadrada na carreira de auxiliar administrativa, classe U, escalão 1, titular do NUIT 113641134, funcionária da Administração Marítima de Maputo.
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Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o Despacho de Delegação de Competências n.º 92/GGPM/2015, de 16 de Abril, e com o n.º 4 do artigo 15 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 3 do artigo 11 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Laurinda Paulo Tete, enquadrada na carreira de auxiliar administrativa, classe U, escalão 1, titular do NUIT 113641134, funcionária da Administração Marítima de Maputo.
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- Texto do artigo, página 3: Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o Despacho de Delegação de Competências n.º 92/GGPM/2015, de 16 de Abril, e com o n.º 4 do artigo 15 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 3 do artigo 11 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Laurinda Paulo Tete, enquadrada na carreira de auxiliar administrativa, classe U, escalão 1, titular do NUIT 113641134, funcionária da Administração Marítima de Maputo.
- Texto do artigo, página 3: Matola, 17 de Setembro de 2018. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
- Texto do artigo, página 3: (Visado pelo Tribunal Administrativo da Província do Maputo a 12 de Outubro.)
- Texto do artigo, página 3: Por ter saído inexacta a passagem dos escalões 6 para 7, no despacho de progressão n.º 1113/DFP/2018, de 22 de Outubro, anotado pelo Tribunal Administrativo a 5 de Novembro de 2018, atinente a Fernando Munguambe, enquadrado na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 7, titular do NUIT 1010174765, passa a ler-se: do escalão 7 para 8, mantendo a carreira de auxiliar administrativo, classe U.
- Texto do artigo, página 3: Matola, 19 de Fevereiro de 2019. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo da Província do Maputo a 17 de Setembro.)
- Texto do artigo, página 3: Secretaria Provincial
- Texto do artigo, página 3: Despachos
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