De 23 de Abril:
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- Texto do artigo, página 7: De 23 de Abril:
- Texto do artigo, página 7: Sónia Barata Henriques, titular do NUIT 101272869 — nomeada para, em comissão de serviço, exercer a função de juiz-presidente da 2.ª Secção do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 12 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, conjugada com os n.ºs 2 dos artigos 15 e 28, ambos da Lei n.º 9/2018, de 27 de Agosto, e da Deliberação n.º 151/P/ /CSMJA/2019, de 11 de Dezembro, do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
- Texto do artigo, página 7: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 11 de Maio.)
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