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- Texto do artigo, página 3: De 6 de Abril de 2016:
- Texto do artigo, página 3: Ivan Roberto Pereira Ernesto, técnico superior N1, classe B, escalão 1, titular do NUIT 103738717 — designado, nos termos do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, para exercer, em comissão de serviço, a função de chefe de Departamento Central. Por urgente conveniência de serviço, o presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura, nos termos do artigo 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 3: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 23 de Maio.)
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