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Texto do artigo · p. 4 De 11 de Janeiro de 2016:
Texto do artigo · p. 4 Laura Celestino Simão, titular do NUIT 101759326 — nomeada para, em comissão de serviço, exercer a função de secretário-geral do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa,
Texto do artigo · p. 5 nos termos do disposto no artigo 33, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 34, ambas do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, a alínea f) do n.º 1 do artigo 19 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, e da Deliberação n.º 104/P/CSMJA/2015, de 22 de Dezembro, do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
Texto do artigo · p. 5 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 28 de Janeiro.)
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  1. Texto do artigo, página 4: De 11 de Janeiro de 2016:
  2. Texto do artigo, página 4: Laura Celestino Simão, titular do NUIT 101759326 — nomeada para, em comissão de serviço, exercer a função de secretário-geral do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa,
  3. Texto do artigo, página 5: nos termos do disposto no artigo 33, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 34, ambas do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, a alínea f) do n.º 1 do artigo 19 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, e da Deliberação n.º 104/P/CSMJA/2015, de 22 de Dezembro, do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
  4. Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 28 de Janeiro.)
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