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- Texto do artigo, página 5: De 14 de Abril de 2016:
- Texto do artigo, página 5: Eurídice Dina Cardoso Mafuiana, titular do NUIT 106964084 — nomeada para a categoria de juiz de direito B, do Tribunal Administrativo Provincial de Manica, grupo salarial 19, escalão 1, índice 77, nos termos da Deliberação n.º 5/P/CSMJA/2013, de 11 de Abril, proferida ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 13, da alínea d) do n.º 1, do artigo 12, da alínea a) do n.º 1 do artigo 19, todas da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 9 do n.º 1 do artigo 10 e do artigo 22, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro.
- Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 28 de Setembro.)
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