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Texto do artigo · p. 3 De 9 de Julho:

Texto do artigo · p. 3 Cangelo Nelson Raúl, titular do NUIT 103746604 — nomeado para a categoria de juiz de direito B do Tribunal Administrativo Provincial de Nampula, grupo salarial 19, escalão 2, índice 82, nos termos da Deliberação n.º 83/P/CSMJA/2019, de 4 de Setembro, proferida ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 13, da alínea d) do n.º 1 do artigo 12, da alínea a) do n.º 1 do artigo 19, todos da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 9, n.º 1 do artigo 10 e artigo 22, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro, e revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, aplicável aos magistrados administrativos por força do disposto no n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro.

Texto do artigo · p. 3 (Visado pelo Tribunal Administrativo a 23 de Julho.)

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Texto do artigo, página 3: De 9 de Julho:
Texto do artigo, página 3: Cangelo Nelson Raúl, titular do NUIT 103746604 — nomeado para a categoria de juiz de direito B do Tribunal Administrativo Provincial de Nampula, grupo salarial 19, escalão 2, índice 82, nos termos da Deliberação n.º 83/P/CSMJA/2019, de 4 de Setembro, proferida ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 13, da alínea d) do n.º 1 do artigo 12, da alínea a) do n.º 1 do artigo 19, todos da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 9, n.º 1 do artigo 10 e artigo 22, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro, e revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, aplicável aos magistrados administrativos por força do disposto no n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro.
Texto do artigo, página 3: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 23 de Julho.)

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