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Texto do artigo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

Texto do artigo · p. 1 Despachos De 12 de Agosto:

Texto do artigo · p. 1 Milton Luís Mucavel, titular do NUIT 104723594, docente N1, classe C, escalão 1, carreira de regime especial da educação, do quadro de pessoal do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica — enquadrado na categoria de Procurador da República de 3.ª, classe U, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República em Chinde, em virtude de ter sido aprovado no concurso de formação específica, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47 da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugada com o artigo 38 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e com o artigo 10 do Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração, aprovado pelo Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio.

Texto do artigo · p. 1 Mercy Susana da Conceição Belchior, titular do NUIT 109563171, oficial de diligências distrital, classe U, escalão 1, carreira de assistente de oficial de justiça, do quadro de pessoal do Tribunal Judicial do Distrito de Báruè — enquadrada na categoria de Procuradora da República de 3.ª, classe U, escalão 1, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República em Balama, em virtude de ter sido aprovada no concurso de formação específica, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47 da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugada com o artigo 38 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e com o artigo 10 do Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração, aprovado pelo Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio.

Texto do artigo · p. 1 (Visados pelo Tribunal Administrativo a 22 de Agosto.)

Texto do artigo · p. 1 No uso das competências que me são conferidas pelo disposto na alínea c) do artigo 52 e no n.º 2 do artigo 76 da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugada com o n.º 1 do artigo 41 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, nomeio José Inácio Ramos Santos, titular do NUIT 103726883, Procurador da República Principal, para, em comissão de serviço, exercer a função de Inspector do Ministério Público.

Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo a 25 de Agosto.)

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Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
Texto do artigo, página 1: Despachos De 12 de Agosto:
Texto do artigo, página 1: Milton Luís Mucavel, titular do NUIT 104723594, docente N1, classe C, escalão 1, carreira de regime especial da educação, do quadro de pessoal do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica — enquadrado na categoria de Procurador da República de 3.ª, classe U, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República em Chinde, em virtude de ter sido aprovado no concurso de formação específica, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47 da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugada com o artigo 38 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e com o artigo 10 do Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração, aprovado pelo Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio.
Texto do artigo, página 1: Mercy Susana da Conceição Belchior, titular do NUIT 109563171, oficial de diligências distrital, classe U, escalão 1, carreira de assistente de oficial de justiça, do quadro de pessoal do Tribunal Judicial do Distrito de Báruè — enquadrada na categoria de Procuradora da República de 3.ª, classe U, escalão 1, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República em Balama, em virtude de ter sido aprovada no concurso de formação específica, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47 da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugada com o artigo 38 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e com o artigo 10 do Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração, aprovado pelo Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio.
Texto do artigo, página 1: (Visados pelo Tribunal Administrativo a 22 de Agosto.)
Texto do artigo, página 1: No uso das competências que me são conferidas pelo disposto na alínea c) do artigo 52 e no n.º 2 do artigo 76 da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugada com o n.º 1 do artigo 41 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, nomeio José Inácio Ramos Santos, titular do NUIT 103726883, Procurador da República Principal, para, em comissão de serviço, exercer a função de Inspector do Ministério Público.
Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 25 de Agosto.)

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