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- Texto do artigo, página 10: Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 10: Despacho De 5 de Dezembro de 2011:
- Texto do artigo, página 10: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 10: Fernando Malate, auxiliar administrativo, classe U, escalão 6, deste Ministério, afecto ao Centro Nacional de Cartografia e Teledetecção – conta para efeitos de aposentação, até 31 de Agosto de 1994, 8 anos, 2 meses e 18 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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