Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 3: De 12 de Novembro de 2017: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 3: Anastácio Zacarias, titular do NUIT 110395515, técnico profissional de agro-pecuário, grupo salarial 8, classe C, escalão 1, em exercício no Distrito de Actividades Económicas de Morrumbene — conta para efeitos de aposentação, de 1 de Junho de 2012 a 30 de Setembro de 2016, 4 anos e 4 meses de serviço prestado ao Estados, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e nos termos do artigo 2 do Decreto n.º 3/82, de 24 de Fevereiro.
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