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- Texto do artigo, página 4: Conselho Nacional de Avaliação da Qualidade do Ensino Superior
- Texto do artigo, página 4: Despacho De 13 de Novembro de 2016:
- Texto do artigo, página 4: Roberto Júlio Cabral, enquadrado na carreira de técnico superior em administração pública N1, classe C, escalão 1, titular do NUIT 101045900, em serviço no Órgão Central — transferido para o Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado em os n.ºs 1 e 2 do artigo 119 do Regulamento do referido Estatuto.
- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 13 de Outubro.)
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