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Resolução n.º 1/CSMJ/P/2020

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Resolução n.º 1/CSMJ/P/2020

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Texto do artigo · p. 4 Conselho Superior da Magistratura Judicial
Texto do artigo · p. 4 Resolução n.º 1/CSMJ/P/2020 de 21 de Agosto
Texto do artigo · p. 4 Tendo constatado algumas irregularidades na elaboração dos relatórios anuais por parte dos magistrados judiciais das diversas categorias e tendo em vista o seu aperfeiçoamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 128 e na alínea b) do artigo 138, ambos
Texto do artigo · p. 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, o Conselho Superior da Magistratura Judicial delibera:
Texto do artigo · p. 5 1. Na elaboração dos relatórios anuais de actividade, os magistrados judiciais devem observar o seguinte:
Texto do artigo · p. 5 a) Proceder à junção de cópias de sentenças de distintas espécies, e não a junção de despachos de pronúncia ou de não pronúncia, tendo em conta o preceituado no n.º 3 do artigo 6 da Resolução n.º 8/CSMJ/2001, de 12 de Dezembro, sob pena de desclassificação.
Texto do artigo · p. 5 b) Proceder à junção, ao despacho do 1.º interrogatório, das respectivas actas e narração sucinta dos factos, pelos juízes afectos às Secções de Instrução Criminal.
Texto do artigo · p. 5 c) Fundamentar os despachos, para o caso dos juízes afectos às Secções de Instrução Criminal, designadamente, reportando de forma sumária os factos imputados ao arguido, se a prisão foi em flagrante delito ou não, se foi por crime doloso a que caiba pena de prisão maior, as razões para considerar que há receio de fuga, de perturbação da instrução, de perturbação da ordem pública ou da continuação da actividade criminosa.
Texto do artigo · p. 5 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 5 Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 21 de Agosto de 2020. — O Presidente, Adelino Manuel Muchanga.
Texto do artigo · p. 5 Aviso
Texto do artigo · p. 5 Em cumprimento do disposto no artigo 27 do Regulamento para o Concurso de Ingresso e Promoção na Carreira da Magistratura Judicial, aprovado pela Resolução n.º 2/CSMJ/CP/2010, de 31 de Dezembro, publica-se a lista de graduação final dos concorrentes aprovados e reprovados no concurso de promoção a juiz de direito B:
Texto do artigo · p. 5 Carreira da magistratura judicial: Categoria de juiz de direito B:
Texto do artigo · p. 5 Aprovados:
Texto do artigo · p. 5 1.º Marquinha Humberto André Morais Pinto Basto. 2.º Isménia Marta Mbalane. 3.º Gonçalves Boavida Langa. 4.º Célia Leonete Andrade da Silva Brazão. 5.º Magda Augusto Cavele. 6.º Justino Mucoqui Manuel Bungane. 7.º Liliana Gina dos Santos Mazalo. 8.º Eusébio Lucas. 9.º Mahomed Khaled Mahomed Iqbal Varinda. 10.º Hélio Hugo de Almeida Canjale. 11.º Boliz Júlio. 12.º Ludovina Florbela Marcelino David. 13.º Ercília Felicidade Matavele Sebastião. 14.º Judite Lídia Bicudo Abdul. 15.º Betty da Setela Filipe Samissone. 16.º Ivete Rosa Maria Germano Joaquim Canjale. 17.º Bruno Michael dos Reis Albano de Castro. 18.º Jafete Sigoto André Fremo. 19.º Joana Liassse Maússe Quinze. 20.º Sérgio Agostinho Nunes. 21.º Zito Felisberto Nhatave. 22.º Nilza dos Santos Seifane Pene. 23.º Cármen Celeste Zita Chongo. 24.º Iolanda dos Reis Carmo Lobo. 25.º Gabriela Bento Sitoe. 26.º Vânia Carlos Tembe. 27.º Maida Liacatanif Sulemane. 28.º Luís Obadias Massingue. 29.º Mauro da Conceição Chitsondzo. 30.º Nuno Miguel Jano Roque. 31.º Helena Osvalda Matola.
Texto do artigo · p. 5 32.º Felicidade da Conceição Arnaldo Rungo Fremo. 33.º Jó Dirceu Estêvão Zuarica. 34.º Áurea Justino Leal Chicamisse. 35.º Josué Víctor Armando Moiane. 36.º Arlindo Ernesto Muianga. Reprovado:
Texto do artigo · p. 5 Graciano Francisco Muabua. Maputo, 28 de Julho de 2020. — O Presidente do Júri, Octávio
Texto do artigo · p. 5 Chuma.
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  1. Texto do artigo, página 4: Conselho Superior da Magistratura Judicial
  2. Texto do artigo, página 4: Resolução n.º 1/CSMJ/P/2020 de 21 de Agosto
  3. Texto do artigo, página 4: Tendo constatado algumas irregularidades na elaboração dos relatórios anuais por parte dos magistrados judiciais das diversas categorias e tendo em vista o seu aperfeiçoamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 128 e na alínea b) do artigo 138, ambos
  4. Texto do artigo, página 5: do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, o Conselho Superior da Magistratura Judicial delibera:
  5. Texto do artigo, página 5: 1. Na elaboração dos relatórios anuais de actividade, os magistrados judiciais devem observar o seguinte:
  6. Texto do artigo, página 5: a) Proceder à junção de cópias de sentenças de distintas espécies, e não a junção de despachos de pronúncia ou de não pronúncia, tendo em conta o preceituado no n.º 3 do artigo 6 da Resolução n.º 8/CSMJ/2001, de 12 de Dezembro, sob pena de desclassificação.
  7. Texto do artigo, página 5: b) Proceder à junção, ao despacho do 1.º interrogatório, das respectivas actas e narração sucinta dos factos, pelos juízes afectos às Secções de Instrução Criminal.
  8. Texto do artigo, página 5: c) Fundamentar os despachos, para o caso dos juízes afectos às Secções de Instrução Criminal, designadamente, reportando de forma sumária os factos imputados ao arguido, se a prisão foi em flagrante delito ou não, se foi por crime doloso a que caiba pena de prisão maior, as razões para considerar que há receio de fuga, de perturbação da instrução, de perturbação da ordem pública ou da continuação da actividade criminosa.
  9. Texto do artigo, página 5: 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
  10. Texto do artigo, página 5: Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 21 de Agosto de 2020. — O Presidente, Adelino Manuel Muchanga.
  11. Texto do artigo, página 5: Aviso
  12. Texto do artigo, página 5: Em cumprimento do disposto no artigo 27 do Regulamento para o Concurso de Ingresso e Promoção na Carreira da Magistratura Judicial, aprovado pela Resolução n.º 2/CSMJ/CP/2010, de 31 de Dezembro, publica-se a lista de graduação final dos concorrentes aprovados e reprovados no concurso de promoção a juiz de direito B:
  13. Texto do artigo, página 5: Carreira da magistratura judicial: Categoria de juiz de direito B:
  14. Texto do artigo, página 5: Aprovados:
  15. Texto do artigo, página 5: 1.º Marquinha Humberto André Morais Pinto Basto. 2.º Isménia Marta Mbalane. 3.º Gonçalves Boavida Langa. 4.º Célia Leonete Andrade da Silva Brazão. 5.º Magda Augusto Cavele. 6.º Justino Mucoqui Manuel Bungane. 7.º Liliana Gina dos Santos Mazalo. 8.º Eusébio Lucas. 9.º Mahomed Khaled Mahomed Iqbal Varinda. 10.º Hélio Hugo de Almeida Canjale. 11.º Boliz Júlio. 12.º Ludovina Florbela Marcelino David. 13.º Ercília Felicidade Matavele Sebastião. 14.º Judite Lídia Bicudo Abdul. 15.º Betty da Setela Filipe Samissone. 16.º Ivete Rosa Maria Germano Joaquim Canjale. 17.º Bruno Michael dos Reis Albano de Castro. 18.º Jafete Sigoto André Fremo. 19.º Joana Liassse Maússe Quinze. 20.º Sérgio Agostinho Nunes. 21.º Zito Felisberto Nhatave. 22.º Nilza dos Santos Seifane Pene. 23.º Cármen Celeste Zita Chongo. 24.º Iolanda dos Reis Carmo Lobo. 25.º Gabriela Bento Sitoe. 26.º Vânia Carlos Tembe. 27.º Maida Liacatanif Sulemane. 28.º Luís Obadias Massingue. 29.º Mauro da Conceição Chitsondzo. 30.º Nuno Miguel Jano Roque. 31.º Helena Osvalda Matola.
  16. Texto do artigo, página 5: 32.º Felicidade da Conceição Arnaldo Rungo Fremo. 33.º Jó Dirceu Estêvão Zuarica. 34.º Áurea Justino Leal Chicamisse. 35.º Josué Víctor Armando Moiane. 36.º Arlindo Ernesto Muianga. Reprovado:
  17. Texto do artigo, página 5: Graciano Francisco Muabua. Maputo, 28 de Julho de 2020. — O Presidente do Júri, Octávio
  18. Texto do artigo, página 5: Chuma.
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