Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 5: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 5: De 24 de Abril: Declara se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 5: Antonieta Berta Chiuiane Nhantumbo Matsimbe, enquadrada na carreira de técnico superior de administração pública N1, classe B, escalão 1, afecto ao Gabinete de Assistência aos Antigos Presidentes da República e Atendimento dos Dirigentes Superior do Estado, exercendo em comissão de serviço, a função de chefe do Departamento Central — conta para efeitos de aposentação, até 14 de Abril de 2020, 35 anos, 3 meses e 14 dias de tempo de serviço prestado ao Estado, apurados nos termos do artigo 151 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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