LexIndicia Direito público de Moçambique
II SÉRIE — n.º 187

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição II Série n.º 187/2019

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019 II SÉRIE — Número 187
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
Parágrafo · p. 1 Despacho.
Parágrafo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público:
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 3/CSMMP/2019.
Texto do artigo · p. 1 Instituto Nacional de Meteorologia - INAM:
Texto do artigo · p. 1 Departamento de Recursos Humanos.
Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Nacala:
Texto do artigo · p. 1 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia.
Texto do artigo · p. 1 Universidade Licungo - UniLicungo:
Texto do artigo · p. 1 Conselho Universitário.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Usando da competência que me é atribuída pelo n.º 1 do artigo 28 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, sob proposta da Directora-Geral da Escola Superior de Ciências Náuticas, atribuo a José Simão, enquadrado na carreira de docente N1, classe E, escalão 1, o vencimento correspondente à função de Director Adjunto da Escola Superior de Ciências Náuticas.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 9 de Maio de 2019. — A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.
Texto do artigo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 3/P/CSMMP/2019 de 12 de Setembro
Texto do artigo · p. 1 O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, reunido em III Sessão Ordinária do Plenário, realizada de 10 a 12 de Setembro de 2019, apreciou e analisou os Relatórios do Júri dos
Texto do artigo · p. 1 Concursos de Promoção para as categorias de Procurador da República Principal, Procurador da República de 1.ª e Procurador da República de 2.ª, abertos por Deliberação n.º 57/P/CSMMP/2019, de 17 de Maio, tendo por Deliberação n.º 101/P/CSMMP/2019, de 12 de Setembro, determinado:
Texto do artigo · p. 1 1. Homologar os resultados dos Concursos de Promoção para as categorias de Procurador da República Principal, Procurador da República de 1.ª, Procurador da República de 2.ª e a respectiva ordem de graduação dos candidatos, anexo à presente Resolução, fazendo parte integrante.
Texto do artigo · p. 1 2. Delegar à Presidente os actos e procedimentos administrativos subsequentes.
Texto do artigo · p. 1 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, em Maputo, 12 de Setembro de 2019. — Os Membros: Beatriz da Consolação Mateus Buchili; Alberto Paulo; Lucas Silva João; Carolina Azarias; Ana Maria Gemo Bié; Naftal Luís Zucula; Alberto José Sabe; Américo Julião Letela; Hermínio Xavier Manuel Matandalasse; Tomás Semende Zandamela; Gumercindo Fernando Muchave; Cláudia Elizabeth Miguel; Cecília da Silva Lubrino Simbine; Heliodora Julieta Nhantumbo Victorino; Alberto Junteiro Chande; Amélia Ernesto Machava Munguambe; Deyse da Cristina Zandamela; Eltone Gonçalves Abraão Alface.
Número ou marcador · p. 1 ANEXO Candidatos aprovados à categoria de Procurador da
Texto do artigo · p. 1 República Principal: Nome: Classificação final
Texto do artigo · p. 1 1. Eugénio Augusto Paulo da Graça ............................................13,23
Texto do artigo · p. 1 2. Martinho Amadeu Lopes .........................................................12,93
Texto do artigo · p. 1 3. André Abílio Matemanga Ndindi ............................................12,91
Texto do artigo · p. 1 4. José Manuel Ernesto ................................................................12,89
Texto do artigo · p. 1 5. Clésio Litos Fernando ..............................................................12,80
Texto do artigo · p. 1 6. Sheila Maria José Matavele .....................................................12,68
Texto do artigo · p. 1 7. Alexandre Salvador Chiconela.................................................12,40
Texto do artigo · p. 1 8. Ana Sheila Dias Marrengula....................................................12,39
Texto do artigo · p. 1 9. Heliodora Julieta Nhantumbo Victorino..................................12,39
Texto do artigo · p. 1 10. Lino Lázaro Mathe...................................................................12,19
Texto do artigo · p. 1 11. José Inácio Ramos Santos........................................................12,09
Texto do artigo · p. 1 12. Joaquim Castiano Tomo ..........................................................12,00
Texto do artigo · p. 1 13. Sinai Julião Lonzo....................................................................11,97
Texto do artigo · p. 1 14. Cristóvão Mário Mondlane......................................................11,95
Texto do artigo · p. 1 15. Francisco Manuel da Conceição Baúque.................................11,83
Texto do artigo · p. 1 16. Isaul Lobato dos Santos Vaila..................................................11,83
Texto do artigo · p. 1 17. Hermínio Ramiro Fenias Nhanombe .......................................11,75
Texto do artigo · p. 1 18. Luís Alfredo Toneca Vianeque................................................11,71
Texto do artigo · p. 2 Nome: Classificação final
Texto do artigo · p. 2 19. Fatilina Luís Matsimbe ............................................................11,62
Texto do artigo · p. 2 20. Eduardo Leovigildo André Barros Sumana.............................11,55
Texto do artigo · p. 2 21. Bernardo dos Santos Cebola ....................................................11,48
Texto do artigo · p. 2 22. Cristina Rafael Mazive ............................................................11,40
Texto do artigo · p. 2 23. João António Nhane.................................................................11,34
Texto do artigo · p. 2 24. Carlos Eurico Luís Amade.......................................................11,30
Texto do artigo · p. 2 25. Maria Isabel Liso de Albuquerque...........................................11,15
Texto do artigo · p. 2 26. Nélia Alexandre Gonçalves Dias Correia................................11,14
Texto do artigo · p. 2 27. Aventina Constâncio Mabota Nhafumo...................................11,09 28 Naftal Luís Zucula ....................................................................11,04
Texto do artigo · p. 2 29. Cadambe Luís Artur Almeida..................................................11,00
Texto do artigo · p. 2 30. João Filipe Chaua.....................................................................10,99
Texto do artigo · p. 2 31. Ivete Vissibo Offman Maciel...................................................10,95
Texto do artigo · p. 2 32. Atanásio Saturnino João Samo ................................................10,95
Texto do artigo · p. 2 33. Guilman Cândido Aleluia ........................................................10,90
Texto do artigo · p. 2 34. Anatole Daniel Mbendane Jonas .............................................10,89
Texto do artigo · p. 2 35. Luís Amândio Daniel Manhiça................................................10,80
Texto do artigo · p. 2 36. Ângela Maria Chongo Afonso.................................................10,58
Texto do artigo · p. 2 37. Isaura Armando Ubisse............................................................10,36
Texto do artigo · p. 2 38. Paulino Paulo ...........................................................................10,24
Texto do artigo · p. 2 39. Joana Alfredo Manjate Mavile.................................................10,00
Texto do artigo · p. 2 Candidatos aprovados à categoria de Procurador da
Texto do artigo · p. 2 República de 1.ª Nome:
Texto do artigo · p. 2 1. Natércia Meritânia Dias ...........................................................14,67
Texto do artigo · p. 2 2. Hélio Pedro Nuvunga...............................................................14,33
Texto do artigo · p. 2 3. Gumercindo Fernando Muchave..............................................14,12
Texto do artigo · p. 2 4. Aristides Manuel Maezana.......................................................14,08
Texto do artigo · p. 2 5. Jacinta Paulino Mavulule.........................................................13,85
Texto do artigo · p. 2 6. Elisabeth Huxtable Ramos.......................................................13,83
Texto do artigo · p. 2 7. Célia Sambo Jeremias ..............................................................13,76
Texto do artigo · p. 2 8. Jaime Issuzu M'pambiche Unga...............................................13,73
Texto do artigo · p. 2 9. Ludmira Miqueias Sigauque Taula..........................................13.69
Texto do artigo · p. 2 10. Saquina Filipa Amade..............................................................13,53
Texto do artigo · p. 2 11. Leonides Elmano Maninga Mapasse .......................................13,51
Texto do artigo · p. 2 12. Mauro Manuel Mucambe.........................................................13,45
Texto do artigo · p. 2 13. Joana Michaque Tengamaze....................................................13,43
Texto do artigo · p. 2 14. Ângela Josefa Massango..........................................................13,43
Texto do artigo · p. 2 15. Marisela Gertrudes dos Anjos Pereira Lopes...........................13,36
Texto do artigo · p. 2 16. Kátia Rita Albano Ajuda Mussá ..............................................12,99
Texto do artigo · p. 2 17. Inácio da Cruz Sambo..............................................................12,86
Texto do artigo · p. 2 18. Francisco Albano .....................................................................12,77
Texto do artigo · p. 2 19. Décio Victor de Oliveira..........................................................12,69
Texto do artigo · p. 2 20. Neusa da Piedade Chambuluca Lopes .....................................12,65
Texto do artigo · p. 2 21. Miguel Bachir ..........................................................................12,56
Texto do artigo · p. 2 22. Juliana Dacata Chale Zindoga Boa..........................................12,55
Texto do artigo · p. 2 23. José Luís Tonela ......................................................................12,47
Texto do artigo · p. 2 24. Ana Paula da Conceição Gimo Correia ...................................12,41
Texto do artigo · p. 2 25. António da Cruz Silveira .........................................................12,32
Texto do artigo · p. 2 26. Maria Telma Mateus................................................................12,26
Texto do artigo · p. 2 Classificação final
Texto do artigo · p. 2 27. Ângelo Manuel Sueta...............................................................12,22
Texto do artigo · p. 2 28. Filoza Amad Ussen Mamad.....................................................12,15
Texto do artigo · p. 2 29. Dália Maria Afonso Maxlhaieie...............................................12,10
Texto do artigo · p. 2 30. Valdemiro Manuel Macucule ..................................................12,08
Texto do artigo · p. 2 31. Elécia Berta Bernabé Putile .....................................................12,08
Texto do artigo · p. 2 32. Benedita Helena do Carmo Langa Viandro.............................12,05
Texto do artigo · p. 2 33. Helena Abaco Mania................................................................11,99
Texto do artigo · p. 2 34. Cristóvão Celestino Mulieca....................................................11,93
Texto do artigo · p. 2 35. Gilroy Mariano Suplinho Fazenda...........................................11,90
Texto do artigo · p. 2 36. Inilsa Amélia Bizarro Esteves..................................................11,85
Texto do artigo · p. 2 37. Amélia Alberto Filipe ..............................................................11,83
Texto do artigo · p. 2 38. Rachide Martins.......................................................................11,81
Texto do artigo · p. 2 39. Rock Jacinto Amós Mujovo.....................................................11,77
Texto do artigo · p. 2 40. Atija Amade Cassimo ..............................................................11,77
Texto do artigo · p. 2 41. José Manuel Cutana .................................................................11,71
Texto do artigo · p. 2 42. Freddy Emerson Eugénio Jamal ..............................................11,70
Texto do artigo · p. 2 43. Luís Filipe Mulenga.................................................................11,59
Texto do artigo · p. 2 44. Maurílio Barros Piedade de Sousa...........................................11,58
Texto do artigo · p. 2 45. Geraldo Lacerda Silva..............................................................11,57
Texto do artigo · p. 2 46. Marina Amélia Mário Janeiro..................................................11,56
Texto do artigo · p. 2 47. Armando John Wilson .............................................................11,55
Texto do artigo · p. 2 48. Helga Olívia Mário Correia .....................................................11,54
Texto do artigo · p. 2 49. Cláudia Elizabeth Miguel ........................................................11,52
Texto do artigo · p. 2 50. Valdemiro Hagi Paulo Jeque ...................................................11,51
Texto do artigo · p. 2 51. Maria do Céu Carmona de Sá ..................................................11,48
Texto do artigo · p. 2 52. Eduarda Arnaldo Duarte Thay.................................................11,38
Texto do artigo · p. 2 53. Domingos Osório Julai Leôncio ..............................................11,33
Texto do artigo · p. 2 54. Sampaio João Ausse ................................................................11,29
Texto do artigo · p. 2 55. Armando Laurinda Paruque.....................................................11,28
Texto do artigo · p. 2 56. Sílvia Cadeado Taulo Quinhentos ...........................................11,11
Texto do artigo · p. 2 57. Noélia Filipe Isaías Madeira ....................................................11,00
Texto do artigo · p. 2 58. Edna Arlinda Gume Tembe .....................................................10,98
Texto do artigo · p. 2 59. Viviana Maceda Aurélio Banze...............................................10,91
Texto do artigo · p. 2 60. Lucinda Nunes de Caldas.........................................................10,75
Texto do artigo · p. 2 61. Virgolina Ana Mudengue ........................................................10,63
Texto do artigo · p. 2 62. Yolanda Joaquim Suege...........................................................10,48
Texto do artigo · p. 2 63. Sheila Rosalina Victor Nhantumbo Nhanala ...........................10,35
Texto do artigo · p. 2 64. Lucas Inocêncio José Maria.....................................................10,33
Texto do artigo · p. 2 65. Clara Juma Nehama Rodrigues................................................10,21
Texto do artigo · p. 2 66. Ramadane Imamo ....................................................................10,21
Texto do artigo · p. 2 67. Maria Anselmo Mazive............................................................10,20
Texto do artigo · p. 2 68. Manuel Fernando Ndevo Machaze ..........................................10,06
Texto do artigo · p. 2 69. Pires António Alves ...................................................................9,92
Texto do artigo · p. 2 70. Gregório Lívio Dias Mavila.......................................................9,90
Texto do artigo · p. 2 71. Carlos Simeão Banze .................................................................9,87
Texto do artigo · p. 2 72. Mistério João Mitelela ...............................................................9,68
Texto do artigo · p. 2 73. Abel Rosse Janela Martinho ......................................................9,58
Texto do artigo · p. 3 Candidatos reprovados à categoria de Procurador da República de 1.ª Classificação final
Texto do artigo · p. 3 1. Humberto António Araújo Tomás .............................................. 9,36
Texto do artigo · p. 3 2. Sandra Júlio Nhamoneque .......................................................... 9,16
Texto do artigo · p. 3 3. lvânia Taibo Mussagy..................................................................7,86
Texto do artigo · p. 3 Candidatos aprovados à categoria de Procurador da República de 2.ª:
Texto do artigo · p. 3 1. Rosa Esmeralda Teodósio Langa.............................................13,34
Texto do artigo · p. 3 2. Cândido José Wilson................................................................12,12
Texto do artigo · p. 3 3. Sónia Esperança Mizela...........................................................11,66
Texto do artigo · p. 3 4. Ricardo Jorge Mate ..................................................................11,14
Texto do artigo · p. 3 5. Liuba Belarmina Lúcio Jemusse..............................................11,13
Texto do artigo · p. 3 6. Estevão Eduardo ......................................................................11,03
Texto do artigo · p. 3 7. Isac Fernando Tomás ...............................................................10,86
Texto do artigo · p. 3 8. Deyze da Cristina Zandamela ..................................................10,76
Texto do artigo · p. 3 9. Micas Massane Chivale ...........................................................10,66
Texto do artigo · p. 3 10. Beatriz Rolanda Raúl Samuel ..................................................10,56
Texto do artigo · p. 3 11. Elina Sebastiana Lucas Castigo ...............................................10,41
Texto do artigo · p. 3 12. João da Conceição Sérgio Taimo.............................................10,41
Texto do artigo · p. 3 13. Manuel Janete ..........................................................................10,32
Texto do artigo · p. 3 14. Júlio Vasco Mbendane.............................................................10,16
Texto do artigo · p. 3 15. Tomás Carlos Cossa.................................................................10,15
Texto do artigo · p. 3 16. Abílio Cabral Guilima..............................................................10,10
Texto do artigo · p. 3 17. Marília Ricardina Roque Fumo ...............................................10,10
Texto do artigo · p. 3 18. Celso António Armando Rodrigues.........................................10,05
Texto do artigo · p. 3 19. Tinosse Filipe Magenje............................................................10,02
Texto do artigo · p. 3 20. Luís Tendai Pita .......................................................................10,01
Texto do artigo · p. 3 21. Pedro António Isaías Nhadomo ...............................................10,01
Texto do artigo · p. 3 Candidatos reprovados à categoria de Procurador
Texto do artigo · p. 3 da República de 2.ª Nome:
Texto do artigo · p. 3 1. Fidélix Pedro José .......................................................................8,92
Texto do artigo · p. 3 2. Rambo Tomás Simbe...................................................................8,90
Texto do artigo · p. 3 3. Sófima Rosa José Manhique ........................................................8,57
Texto do artigo · p. 3 4. Carmen Galhardo Vicente Naiene ...............................................7,70
Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Meteorologia - INAM
Texto do artigo · p. 3 Departamento de Recursos Humanos
Texto do artigo · p. 3 Rectificação
Texto do artigo · p. 3 Tendo se constatado um erro no aviso publicado no Boletim da República, II Série, n.º 109, de 4 de Junho de 2018, relativamente aos resultados do concurso de promoção nas diferentes carreiras, aberto por despacho de 12 de Fevereiro de 2018 do Director-Geral do INAM, nos termos do artigo 27 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, rectifica-se a redacção anterior para a que se segue:
Texto do artigo · p. 3 Carreira de técnico superior de transportes, comunicações e meteorologia N1:
Texto do artigo · p. 3 Da classe B para A: Valores
Texto do artigo · p. 3 1.º Mussa Mustafa........................................................................... 17,7 2.º Jonas Nombora Zucule .............................................................. 17,4
Texto do artigo · p. 3 Classificação final
Texto do artigo · p. 3 3.º Benjamim Bem Manhiça ............................................................17,3 4.º Acácio João Martins Tembe .......................................................17,3 5.º Brizito José Francisco.................................................................17,3 6.º Queiroz Alberto ..........................................................................17,0
Texto do artigo · p. 3 Nos termos do artigo 13 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, o concurso de promoção é válido por 3 anos, a contar da data em que foi publicada no Boletim da República, a respectiva lista de classificação final.
Texto do artigo · p. 3 O Chefe de Departamento, Estêvão Wilson Manhiça.
Texto do artigo · p. 3 Governo do Distrito de Nacala
Texto do artigo · p. 3 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
Texto do artigo · p. 3 Aviso
Texto do artigo · p. 3 Nos termos do artigo 14 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, conjugado com o n.º 3 do artigo 15 e com o n.º 1 do artigo 35, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, publica-se a lista definitiva do concurso para a nomeação provisória para o preenchimento de vagas nas carreiras de docentes N4, N3 e N1, publicado no jornal Notícias, de 27 de Junho 2019, devidamente autorizado por despacho de 24 de Junho de 2019 e posteriormente homologada a 12 de Agosto de 2019 pelo Administrador do Distrito de Nacala.
Texto do artigo · p. 3 Carreira de docente N4, classe U, escalão 1: Apurados: Valores
Texto do artigo · p. 3 1. Afonso Luís Melo Júnior .......................................................... 16,5
Texto do artigo · p. 3 2. Raimundo Joaquim Fernando ....................................................16
Texto do artigo · p. 3 3. Clementina Carlos Manuel.........................................................15
Texto do artigo · p. 3 4. Ester António César Veloso..................................................... 14,5
Texto do artigo · p. 3 5. Vanilda Osmane Selemane Madane ......................................... 14,5
Texto do artigo · p. 3 6. Inocêncio Samalane Rafael........................................................14
Texto do artigo · p. 3 7. Lirai Aindeque Ganizane ...........................................................14
Texto do artigo · p. 3 8. Eudes Agostinho Silva...............................................................14
Texto do artigo · p. 3 9. Elício Manuel............................................................................ 13,5
Texto do artigo · p. 3 10. Guifty Albino Muaquea ............................................................ 13,5 Suplentes:
Texto do artigo · p. 3 1. Jaime Estêvão Leonardo ............................................................12
Texto do artigo · p. 3 2. Isaque Joaquim Francisco ..........................................................12
Texto do artigo · p. 3 3. Taonga Jantar Chapo..................................................................12
Texto do artigo · p. 3 4. Araújo Arnaldo Wairo ..............................................................12
Texto do artigo · p. 3 5. Adélia Eugénio...........................................................................12
Texto do artigo · p. 3 6. Nelton Pecardo José Pinto......................................................... 11,5
Texto do artigo · p. 3 7. Momade Amade Ussene ........................................................... 11,5
Texto do artigo · p. 3 8. Bonito Avelino Machipissa........................................................11
Texto do artigo · p. 3 9. Felismino Elias Vahiua ..............................................................11
Texto do artigo · p. 3 10. Rosa Carlitos Vasco...................................................................11
Texto do artigo · p. 4 Carreira de docente N3, classe E, escalão 1: Apurados: Valores
Texto do artigo · p. 4 1. Zaida Judá Miguel......................................................................14,5
Texto do artigo · p. 4 2. Jafim Augusto Minrage..............................................................14,5
Texto do artigo · p. 4 3. Lurdes Aliante Xavier................................................................14
Texto do artigo · p. 4 4. Lélio Manuel Siquiliza...............................................................14
Texto do artigo · p. 4 5. Luadina Ernesto Olímpio...........................................................14
Texto do artigo · p. 4 6. Ermelinda Mochi Duarte............................................................14
Texto do artigo · p. 4 7. Momade Molide.........................................................................13,5
Texto do artigo · p. 4 8. Manchura Alde Mopiha .............................................................12,5
Texto do artigo · p. 4 9. Mário Ricardo Mário .................................................................12
Texto do artigo · p. 4 10. Silva Albino Pedro.....................................................................12 Suplentes:
Texto do artigo · p. 4 1. Alberto Baptista ...........................................................................11,5
Texto do artigo · p. 4 2. Abel Alexandre ............................................................................11,5
Texto do artigo · p. 4 3. Augusto Inácio Anselmo..............................................................11,5
Texto do artigo · p. 4 4. Julieta Nuno Bartolomeu Salala...................................................11
Texto do artigo · p. 4 5. Sílvio Omar Amisse.....................................................................11
Texto do artigo · p. 4 6. Estefânia Cândido Olímpio..........................................................11
Texto do artigo · p. 4 7. Artimicia da Conceição Jacinto Gaita..........................................11
Texto do artigo · p. 4 8. Amisse Pedro ...............................................................................11 Carreira de docente N1, classe E, escalão 1:
Texto do artigo · p. 4 Apurados:
Texto do artigo · p. 4 1.Ussene Ehialala.............................................................................16
Texto do artigo · p. 4 2. Alberto Raul Munguiga ...............................................................15
Texto do artigo · p. 4 3. Ana Lucinda Eusébio Amade ......................................................14,5
Texto do artigo · p. 4 4. Orlando Paulo da Cruz.................................................................14,5
Texto do artigo · p. 4 5. Hélio Jaime Fernando Tomo........................................................14,5 Suplentes:
Texto do artigo · p. 4 1. Bonifácio Elias...........................................................................14
Texto do artigo · p. 4 2. Lúcia João Jacob Chilavi ...........................................................13,5
Texto do artigo · p. 4 3. Paulo Lourenço ..........................................................................13,5
Texto do artigo · p. 4 4. Amisse Lucas Amisse ................................................................13
Texto do artigo · p. 4 5. Proença Tonito Gabriel ..............................................................13
Texto do artigo · p. 4 6. Abudo Armando Rachide...........................................................13
Texto do artigo · p. 4 7. Ali Mário Charamadane.............................................................13
Texto do artigo · p. 4 8. Cipriano Severino ......................................................................13
Texto do artigo · p. 4 9. Faquihe Erate Mussa.................................................................12,5
Texto do artigo · p. 4 10. Gamito Lopes Mutanha..............................................................12,5
Texto do artigo · p. 4 11. Alfredo Pedro Alua....................................................................12,5
Texto do artigo · p. 4 12. Abdul Agostinho........................................................................12,5
Texto do artigo · p. 4 13. Mateus Gustavo .........................................................................12,5
Texto do artigo · p. 4 14. Sebastião Arnaldo Beca .............................................................12,5
Texto do artigo · p. 4 15. Alberto Tobias Alberto Macaza.................................................12,5
Texto do artigo · p. 4 16. Nota Rui Monteiro .....................................................................12,5
Texto do artigo · p. 4 17. José António Silvestre................................................................12,5
Texto do artigo · p. 4 18. Crescêncio Onorato Júlio Chaúque............................................12,5
Texto do artigo · p. 4 Valores
Texto do artigo · p. 4 19. Mirion Daudo Saide......................................................................12
Texto do artigo · p. 4 20. Roberto Américo Francisco ..........................................................12
Texto do artigo · p. 4 21. Manuel António Manuel...............................................................12
Texto do artigo · p. 4 22. Hussene Manuel Amisse...............................................................12
Texto do artigo · p. 4 23. Abdul Saide Abudo.......................................................................12
Texto do artigo · p. 4 24. Eusébio Neilone Culue ................................................................12
Texto do artigo · p. 4 25. Cristiano José Mário .....................................................................12
Texto do artigo · p. 4 26. Gilberto António Momade............................................................12
Texto do artigo · p. 4 Nacala, 12 de Agosto de 2019.— O Director do Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia, Alexandre Mário Nacotua.
Texto do artigo · p. 4 Universidade Licungo - UniLicungo
Texto do artigo · p. 4 Conselho Universitário
Texto do artigo · p. 4 Resolução n.º 36/CUL/2019
Texto do artigo · p. 4 Reunido em sua primeira sessão extraordinária que decorreu nos dias 15 e 16 de Agosto, o Conselho Universitário procedeu à apreciação da proposta do Regulamento Geral Interno da UniLicungo.
Texto do artigo · p. 4 Nos termos do descrito nos n.ºs 1 e 3 do artigo 26 dos Estatutos da Universidade Licungo, o Conselho Universitário delibera:
Texto do artigo · p. 4 1. É aprovado o Regulamento Geral Interno da UniLicungo.
Texto do artigo · p. 4 2. A presente Resolução entra em vigor imediatamente. Beira, 16 de Agosto de 2019.— O Vice – Presidente, Inusso Ismail.
Número ou marcador · p. 4 Regulamento Geral Interno da UniLicungo
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Disposições Gerais
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 1 (Definições)
Texto do artigo · p. 4 Para efeitos do presente Regulamento Geral Interno, os significados dos termos utilizados constam do glossário em anexo que é parte integrante do presente Regulamento Geral Interno.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 2 (Denominação e Natureza Jurídica)
Texto do artigo · p. 4 A UniLicungo é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia estatutária e regulamentar, científica, pedagógica, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 3 (Objecto e Âmbito)
Número ou marcador · p. 4 1. O Presente Regulamento Geral Interno (RGI) complementa os Estatutos da Universidade Licungo e compreende o conjunto de normas, princípios e procedimentos que regem o funcionamento desta Universidade no âmbito da realização da sua missão estatutária.
Número ou marcador · p. 5 2. O presente Regulamento aplica-se:
Número ou marcador · p. 5 a) A todos os órgãos e unidades orgânicas, constituídos e a constituir na Universidade, aos docentes, discentes, investigadores e ao pessoal técnico-administrativo e de apoio;
Número ou marcador · p. 5 b) Aos Serviços Centrais e Locais, académicos, científicos, administrativos e de apoio da Universidade;
Número ou marcador · p. 5 c) Às entidades, instituições e órgãos subordinados ou tutelados.
Número ou marcador · p. 5 d) Sem prejuízo da legislação pertinente e dos acordos intergovernamentais ou interinstitucionais, este regulamento aplica-se, ainda, a todos os indivíduos e instituições que, não fazendo parte da Comunidade Universitária, se relacionem com a Universidade.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 4 (Objectivos)
Número ou marcador · p. 5 1. O Regulamento da UniLicungo visa garantir a qualidade de gestão e funcionamento das suas Unidades Orgânicas e dos Serviços Centrais.
Número ou marcador · p. 5 2. Na realização dos objectivos acima descritos, e sem prejuízo
Texto do artigo · p. 5 dos preconizados na legislação sobre o Ensino Superior em vigor, a UniLicungo prossegue os seguintes objectivos específicos:
Número ou marcador · p. 5 a) Formar profissionais de nível superior com alto grau de qualificação técnica e científica;
Número ou marcador · p. 5 b) Realizar investigação que promova o desenvolvimento sócioeconómico e o bem-estar da sociedade;
Número ou marcador · p. 5 c) Disseminar o conhecimento e participar em eventos científicos, de forma a promover a criatividade e soluções inovadoras;
Número ou marcador · p. 5 d) Valorizar a cidadania moçambicana e a unidade nacional;
Número ou marcador · p. 5 e) Permitir a transferência, intercâmbio e a valorização de conhecimentos científicos e tecnológicos através de desenvolvimento de actividades de extensão;
Número ou marcador · p. 5 f) Incutir na comunidade académica o alto sentido ético, deontológico e estético;
Número ou marcador · p. 5 g) Promover o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições nacionais e estrangeiras, através da mobilidade de estudantes, corpo técnico administrativo e docentes.
Número ou marcador · p. 5 h) Promover o espírito para a mobilidade académica na produção científica, dentro e fora do território nacional;
Número ou marcador · p. 5 i) Contribuir para o desenvolvimento comunitário;
Número ou marcador · p. 5 j) Incentivar a criação científica;
Número ou marcador · p. 5 k) Promover a liberdade de expressão; e
Número ou marcador · p. 5 l) Promover valores de igualdade e equidade.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 5 (Princípios)
Número ou marcador · p. 5 1. Sem prejuízo dos princípios gerais e pedagógicos estabelecidos
Texto do artigo · p. 5 na Lei do Sistema Nacional de Educação e na Lei de Ensino Superior e demais princípios legais, a UniLicungo orienta-se pelos seguintes princípios:
Número ou marcador · p. 5 a) Respeito pela dignidade da pessoa humana e pelos direitos fundamentais à ela inerentes;
Número ou marcador · p. 5 b) Democracia e pluralismo de expressão;
Número ou marcador · p. 5 c) Igualdade, tolerância e não discriminação;
Número ou marcador · p. 5 d) Valorização dos ideais da pátria, ciência, tecnologia e humanidade;
Número ou marcador · p. 5 e) Liberdade de criação cultural, artística, científica e tecnológica;
Número ou marcador · p. 5 f) Participação no desenvolvimento económico, científico, social e cultural do País, da região e do Mundo; e
Número ou marcador · p. 5 g) Autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científico-
Texto do artigo · p. 5 -pedagógica.
Número ou marcador · p. 5 2. Para além dos princípios enumerados no número anterior, a UniLicungo orienta-se pelos seguintes princípios organizacionais:
Número ou marcador · p. 5 a) Centralização normativa e descentralização executiva;
Número ou marcador · p. 5 b) Controlo sistemático dos actos administrativos de forma justa, transparente e imparcial;
Número ou marcador · p. 5 c) Gestão participativa através do funcionamento regular e eficaz dos órgãos instituídos;
Número ou marcador · p. 5 d) Celeridade no procedimento administrativo de modo a assegurar a economia e a eficácia das decisões tomadas;
Número ou marcador · p. 5 e) Responsabilidade individual no cumprimento das decisões tomadas;
Número ou marcador · p. 5 f) Descentralização, desconcentração e diversificação das estruturas e das acções definidas no âmbito da sua missão; e
Número ou marcador · p. 5 g) Correcção das assimetrias de desenvolvimento regional, em prol da sua redução ao longo do território nacional.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 6 (Valores)
Texto do artigo · p. 5 A UniLicungo rege-se pelos seguintes valores:
Número ou marcador · p. 5 a) Excelência Académica;
Número ou marcador · p. 5 b) Cultura Académica;
Número ou marcador · p. 5 c) Liberdade de pensamento e de expressão;
Número ou marcador · p. 5 d) Autonomia;
Número ou marcador · p. 5 e) Internacionalização;
Número ou marcador · p. 5 f) Humanismo e Integridade;
Número ou marcador · p. 5 g) Igualdade e Equidade;
Número ou marcador · p. 5 h) Reforço da cidadania, do patriotismo, da consciência cívica e ética;
Número ou marcador · p. 5 i) Laicidade;
Número ou marcador · p. 5 j) Inserção comunitária; e
Número ou marcador · p. 5 k) Inovação e criatividade.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 7 (Conteúdo e limite de exercício da Autonomia)
Número ou marcador · p. 5 1. A autonomia da UniLicungo é a capacidade para exercer os poderes e a faculdade que lhe assiste na prossecução da sua respectiva missão bem como observar deveres necessários a nível administrativo, financeiro, patrimonial e científico pedagógico para que se alcance a liberdade académica, intelectual em conformidade com as políticas e planos nacionais relevantes.
Número ou marcador · p. 6 2. A autonomia é exercida no quadro dos objectivos da UniLicungo, da estratégia do Ensino Superior, das políticas e dos planos nacionais, em particular de educação, ciência e cultura.
Número ou marcador · p. 6 3. A autonomia da UniLicungo não retira a tutela ou fiscalização
Texto do artigo · p. 6 governamental, bem como a acreditação e avaliação externa, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 8 (Autonomia Estatutária e Regulamentar)
Número ou marcador · p. 6 1. A UniLicungo goza de autonomia Estatutária e Regulamentar, no exercício das suas atribuições, sendo-lhe reconhecido o direito de elaborar os seus próprios estatutos e regulamentos, com observância do disposto na Lei do Ensino Superior e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 6 2. A iniciativa de propor a aprovação de normas e sua alteração
Texto do artigo · p. 6 pertence a todos os órgãos com competências conferidas pelos Estatutos da UniLicungo.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 9 (Autonomia Científica)
Número ou marcador · p. 6 1. A UniLicungo goza de autonomia científica, no exercício da qual tem a capacidade de, livremente:
Número ou marcador · p. 6 a) Definir as áreas de estudo, cursos, planos, programas, linhas de investigação científica, cultural, desportiva e artística;
Número ou marcador · p. 6 b) Desenvolver as actividades de ensino e pesquisa no âmbito das prioridades políticas, sociais e económicas do País;
Número ou marcador · p. 6 c) Realizar actividades de extensão e de prestação de serviços à comunidade.
Número ou marcador · p. 6 2. Para a materialização das actividades referidas no número anterior,
Texto do artigo · p. 6 a UniLicungo pode celebrar acordos e contratos com instituições e agências públicas nacionais e estrangeiras, tendo em conta as linhas gerais da política nacional do sector, designadamente em matéria de educação, ciência, cultura e cooperação internacional.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 10 (Autonomia Pedagógica)
Texto do artigo · p. 6 No âmbito da autonomia pedagógica, a UniLicungo , em harmonia com as políticas nacionais de Ensino Superior, ciência, tecnologia e cultura, tem entre outras, a capacidade de:
Número ou marcador · p. 6 a) Propor, nos termos da Lei do Ensino Superior e seus regulamentos, a criação, suspensão e extinção de cursos;
Número ou marcador · p. 6 b) Elaborar e aprovar os curricula dos cursos e desenvolver os programas, auscultando para tal a sociedade e o mercado de trabalho, tendo em conta as prioridades nacionais de desenvolvimento;
Número ou marcador · p. 6 c) Definir os métodos de ensino e de avaliação, assim como introduzir novas experiências pedagógicas;
Número ou marcador · p. 6 d) Definir os meios e critérios de avaliação; e
Número ou marcador · p. 6 e) Assegurar a pluralidade de doutrinas e métodos que garantam a liberdade de ensinar e aprender.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 11 (Autonomia Administrativa)
Número ou marcador · p. 6 1. A UniLicungo dispõe de autonomia administrativa no quadro da legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 6 2. A UniLicungo pode integrar, constituir ou participar em pessoas
Texto do artigo · p. 6 colectivas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, com vista a realização da sua missão, mediante acordo expresso do Reitor ou do mandatário com poderes especiais para o efeito.
Número ou marcador · p. 6 3. O estabelecimento de consórcios com outras instituições de ensino superior, de investigação, de desenvolvimento, com empresas ou outras entidades afins, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas far-se-á nos termos a regulamentar, sem prejuízo da legislação vigente.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 12 (Autonomia Financeira)
Número ou marcador · p. 6 1. No quadro da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado, a UniLicungo goza de autonomia financeira, podendo gerir as verbas que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado.
Número ou marcador · p. 6 2. A UniLicungo é igualmente autónoma na obtenção e gestão de
Texto do artigo · p. 6 receitas próprias para a prossecução das suas actividades.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 13 (Autonomia Patrimonial)
Número ou marcador · p. 6 1. No domínio da autonomia patrimonial, a Universidade Licungo é competente para adquirir, gerir e dispor de bens móveis e imóveis, sem prejuízo da legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 6 2. A aquisição, gestão e disposição de móveis e imóveis resultantes das verbas do Orçamento do Estado segue as regras estabelecidas por Lei.
Número ou marcador · p. 6 3. Os bens doados ou legados são propriedades da UniLicungo,
Texto do artigo · p. 6 e a sua gestão segue a regra do n.º 1 deste artigo, sem prejuízo do que tiver sido estabelecido no acordo de vontades das partes, desde que não contrarie a lei.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 14 (Autonomia Disciplinar)
Texto do artigo · p. 6 A UniLicungo goza de poder disciplinar sobre docentes, investigadores, discentes, corpo técnico e administrativo e demais pessoas sob sua gestão, nos termos da Lei.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 15 (Missão estatutária, funções e organização)
Número ou marcador · p. 6 1. Nos termos dos Estatutos a UniLicungo é uma instituição de Ensino Superior Pública cuja missão estatutária é a formação de técnicos superiores com qualidade de modo que esses contribuam de forma criativa para um desenvolvimento económico sóciocultural comunitário.
Número ou marcador · p. 6 2. No cumprimento da sua missão, a Universidade Licungo realiza funções no domínio da formação profissional, desenvolve actividades de pesquisa, extensão e inovação em prol do desenvolvimento sustentável.
Número ou marcador · p. 6 3. Para o cumprimento dos seus objectivos, a Universidade
Texto do artigo · p. 6 Licungo organiza-se segundo os domínios de actividades científicas, académicas, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Sistema Orgânico
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Órgãos de Direcção da UniLicungo
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 16 (Composição)
Texto do artigo · p. 6 São órgãos de Direcção da UniLicungo os seguintes:
Número ou marcador · p. 6 a) Conselho Universitário;
Número ou marcador · p. 6 b) Reitor;
Número ou marcador · p. 6 c) Conselho Académico; e
Número ou marcador · p. 6 d) Conselho de Directores.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 17 (Conselho Universitário)
Número ou marcador · p. 7 1. O Conselho Universitário é o órgão superior de decisão da Universidade Licungo.
Número ou marcador · p. 7 2. Compete ao Conselho Universitário:
Número ou marcador · p. 7 a) Aprovar o seu regimento;
Número ou marcador · p. 7 b) Eleger o seu Presidente, de entre os seus membros externos, por maioria absoluta dos votos validamente expressos;
Número ou marcador · p. 7 c) Aprovar a proposta de alterações dos Estatutos, nos termos da Lei do Ensino Superior;
Número ou marcador · p. 7 d) Preparar o processo eleitoral e eleger os candidatos aos cargos de Reitor e Vice-Reitores nos termos da Lei, dos Estatutos e do regulamento eleitoral que para o efeito aprove;
Número ou marcador · p. 7 e) Apreciar os actos do Reitor, dos Vice-Reitores e dos órgãos de Gestão da Universidade Licungo;
Número ou marcador · p. 7 f) Propor as medidas consideradas convenientes ao bom funcionamento da Universidade Licungo;
Número ou marcador · p. 7 g) Aprovar os regulamentos atinentes à simbologia da Universidade Licungo e seu uso;
Número ou marcador · p. 7 h) Aprovar a criação, modificação e extinção de unidades orgânicas, cursos universitários, ouvidos os órgãos colegiais instituídos nos termos dos Estatutos, sem que tal implique alteração destes;
Número ou marcador · p. 7 i) Aprovar os regulamentos de órgãos colegiais, das unidades académicas, das unidades de investigação, de unidades especiais e de outras unidades;
Número ou marcador · p. 7 j) Analisar e aprovar o plano e orçamentos anuais assim como o relatório de actividades e o relatório de contas;
Fonte textual acessível
  1. Título de secção, página 1: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019 II SÉRIE — Número 187
  2. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  3. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  5. Título de secção, página 1: A V I S O
  6. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  7. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  8. Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
  9. Parágrafo, página 1: Despacho.
  10. Parágrafo, página 1: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público:
  11. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 3/CSMMP/2019.
  12. Texto do artigo, página 1: Instituto Nacional de Meteorologia - INAM:
  13. Texto do artigo, página 1: Departamento de Recursos Humanos.
  14. Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Nacala:
  15. Texto do artigo, página 1: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia.
  16. Texto do artigo, página 1: Universidade Licungo - UniLicungo:
  17. Texto do artigo, página 1: Conselho Universitário.
  18. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
  19. Texto do artigo, página 1: Despacho
  20. Texto do artigo, página 1: Usando da competência que me é atribuída pelo n.º 1 do artigo 28 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, sob proposta da Directora-Geral da Escola Superior de Ciências Náuticas, atribuo a José Simão, enquadrado na carreira de docente N1, classe E, escalão 1, o vencimento correspondente à função de Director Adjunto da Escola Superior de Ciências Náuticas.
  21. Texto do artigo, página 1: Maputo, 9 de Maio de 2019. — A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.
  22. Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
  23. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 3/P/CSMMP/2019 de 12 de Setembro
  24. Texto do artigo, página 1: O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, reunido em III Sessão Ordinária do Plenário, realizada de 10 a 12 de Setembro de 2019, apreciou e analisou os Relatórios do Júri dos
  25. Texto do artigo, página 1: Concursos de Promoção para as categorias de Procurador da República Principal, Procurador da República de 1.ª e Procurador da República de 2.ª, abertos por Deliberação n.º 57/P/CSMMP/2019, de 17 de Maio, tendo por Deliberação n.º 101/P/CSMMP/2019, de 12 de Setembro, determinado:
  26. Texto do artigo, página 1: 1. Homologar os resultados dos Concursos de Promoção para as categorias de Procurador da República Principal, Procurador da República de 1.ª, Procurador da República de 2.ª e a respectiva ordem de graduação dos candidatos, anexo à presente Resolução, fazendo parte integrante.
  27. Texto do artigo, página 1: 2. Delegar à Presidente os actos e procedimentos administrativos subsequentes.
  28. Texto do artigo, página 1: 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
  29. Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, em Maputo, 12 de Setembro de 2019. — Os Membros: Beatriz da Consolação Mateus Buchili; Alberto Paulo; Lucas Silva João; Carolina Azarias; Ana Maria Gemo Bié; Naftal Luís Zucula; Alberto José Sabe; Américo Julião Letela; Hermínio Xavier Manuel Matandalasse; Tomás Semende Zandamela; Gumercindo Fernando Muchave; Cláudia Elizabeth Miguel; Cecília da Silva Lubrino Simbine; Heliodora Julieta Nhantumbo Victorino; Alberto Junteiro Chande; Amélia Ernesto Machava Munguambe; Deyse da Cristina Zandamela; Eltone Gonçalves Abraão Alface.
  30. Número ou marcador, página 1: ANEXO Candidatos aprovados à categoria de Procurador da
  31. Texto do artigo, página 1: República Principal: Nome: Classificação final
  32. Texto do artigo, página 1: 1. Eugénio Augusto Paulo da Graça ............................................13,23
  33. Texto do artigo, página 1: 2. Martinho Amadeu Lopes .........................................................12,93
  34. Texto do artigo, página 1: 3. André Abílio Matemanga Ndindi ............................................12,91
  35. Texto do artigo, página 1: 4. José Manuel Ernesto ................................................................12,89
  36. Texto do artigo, página 1: 5. Clésio Litos Fernando ..............................................................12,80
  37. Texto do artigo, página 1: 6. Sheila Maria José Matavele .....................................................12,68
  38. Texto do artigo, página 1: 7. Alexandre Salvador Chiconela.................................................12,40
  39. Texto do artigo, página 1: 8. Ana Sheila Dias Marrengula....................................................12,39
  40. Texto do artigo, página 1: 9. Heliodora Julieta Nhantumbo Victorino..................................12,39
  41. Texto do artigo, página 1: 10. Lino Lázaro Mathe...................................................................12,19
  42. Texto do artigo, página 1: 11. José Inácio Ramos Santos........................................................12,09
  43. Texto do artigo, página 1: 12. Joaquim Castiano Tomo ..........................................................12,00
  44. Texto do artigo, página 1: 13. Sinai Julião Lonzo....................................................................11,97
  45. Texto do artigo, página 1: 14. Cristóvão Mário Mondlane......................................................11,95
  46. Texto do artigo, página 1: 15. Francisco Manuel da Conceição Baúque.................................11,83
  47. Texto do artigo, página 1: 16. Isaul Lobato dos Santos Vaila..................................................11,83
  48. Texto do artigo, página 1: 17. Hermínio Ramiro Fenias Nhanombe .......................................11,75
  49. Texto do artigo, página 1: 18. Luís Alfredo Toneca Vianeque................................................11,71
  50. Texto do artigo, página 2: Nome: Classificação final
  51. Texto do artigo, página 2: 19. Fatilina Luís Matsimbe ............................................................11,62
  52. Texto do artigo, página 2: 20. Eduardo Leovigildo André Barros Sumana.............................11,55
  53. Texto do artigo, página 2: 21. Bernardo dos Santos Cebola ....................................................11,48
  54. Texto do artigo, página 2: 22. Cristina Rafael Mazive ............................................................11,40
  55. Texto do artigo, página 2: 23. João António Nhane.................................................................11,34
  56. Texto do artigo, página 2: 24. Carlos Eurico Luís Amade.......................................................11,30
  57. Texto do artigo, página 2: 25. Maria Isabel Liso de Albuquerque...........................................11,15
  58. Texto do artigo, página 2: 26. Nélia Alexandre Gonçalves Dias Correia................................11,14
  59. Texto do artigo, página 2: 27. Aventina Constâncio Mabota Nhafumo...................................11,09 28 Naftal Luís Zucula ....................................................................11,04
  60. Texto do artigo, página 2: 29. Cadambe Luís Artur Almeida..................................................11,00
  61. Texto do artigo, página 2: 30. João Filipe Chaua.....................................................................10,99
  62. Texto do artigo, página 2: 31. Ivete Vissibo Offman Maciel...................................................10,95
  63. Texto do artigo, página 2: 32. Atanásio Saturnino João Samo ................................................10,95
  64. Texto do artigo, página 2: 33. Guilman Cândido Aleluia ........................................................10,90
  65. Texto do artigo, página 2: 34. Anatole Daniel Mbendane Jonas .............................................10,89
  66. Texto do artigo, página 2: 35. Luís Amândio Daniel Manhiça................................................10,80
  67. Texto do artigo, página 2: 36. Ângela Maria Chongo Afonso.................................................10,58
  68. Texto do artigo, página 2: 37. Isaura Armando Ubisse............................................................10,36
  69. Texto do artigo, página 2: 38. Paulino Paulo ...........................................................................10,24
  70. Texto do artigo, página 2: 39. Joana Alfredo Manjate Mavile.................................................10,00
  71. Texto do artigo, página 2: Candidatos aprovados à categoria de Procurador da
  72. Texto do artigo, página 2: República de 1.ª Nome:
  73. Texto do artigo, página 2: 1. Natércia Meritânia Dias ...........................................................14,67
  74. Texto do artigo, página 2: 2. Hélio Pedro Nuvunga...............................................................14,33
  75. Texto do artigo, página 2: 3. Gumercindo Fernando Muchave..............................................14,12
  76. Texto do artigo, página 2: 4. Aristides Manuel Maezana.......................................................14,08
  77. Texto do artigo, página 2: 5. Jacinta Paulino Mavulule.........................................................13,85
  78. Texto do artigo, página 2: 6. Elisabeth Huxtable Ramos.......................................................13,83
  79. Texto do artigo, página 2: 7. Célia Sambo Jeremias ..............................................................13,76
  80. Texto do artigo, página 2: 8. Jaime Issuzu M'pambiche Unga...............................................13,73
  81. Texto do artigo, página 2: 9. Ludmira Miqueias Sigauque Taula..........................................13.69
  82. Texto do artigo, página 2: 10. Saquina Filipa Amade..............................................................13,53
  83. Texto do artigo, página 2: 11. Leonides Elmano Maninga Mapasse .......................................13,51
  84. Texto do artigo, página 2: 12. Mauro Manuel Mucambe.........................................................13,45
  85. Texto do artigo, página 2: 13. Joana Michaque Tengamaze....................................................13,43
  86. Texto do artigo, página 2: 14. Ângela Josefa Massango..........................................................13,43
  87. Texto do artigo, página 2: 15. Marisela Gertrudes dos Anjos Pereira Lopes...........................13,36
  88. Texto do artigo, página 2: 16. Kátia Rita Albano Ajuda Mussá ..............................................12,99
  89. Texto do artigo, página 2: 17. Inácio da Cruz Sambo..............................................................12,86
  90. Texto do artigo, página 2: 18. Francisco Albano .....................................................................12,77
  91. Texto do artigo, página 2: 19. Décio Victor de Oliveira..........................................................12,69
  92. Texto do artigo, página 2: 20. Neusa da Piedade Chambuluca Lopes .....................................12,65
  93. Texto do artigo, página 2: 21. Miguel Bachir ..........................................................................12,56
  94. Texto do artigo, página 2: 22. Juliana Dacata Chale Zindoga Boa..........................................12,55
  95. Texto do artigo, página 2: 23. José Luís Tonela ......................................................................12,47
  96. Texto do artigo, página 2: 24. Ana Paula da Conceição Gimo Correia ...................................12,41
  97. Texto do artigo, página 2: 25. António da Cruz Silveira .........................................................12,32
  98. Texto do artigo, página 2: 26. Maria Telma Mateus................................................................12,26
  99. Texto do artigo, página 2: Classificação final
  100. Texto do artigo, página 2: 27. Ângelo Manuel Sueta...............................................................12,22
  101. Texto do artigo, página 2: 28. Filoza Amad Ussen Mamad.....................................................12,15
  102. Texto do artigo, página 2: 29. Dália Maria Afonso Maxlhaieie...............................................12,10
  103. Texto do artigo, página 2: 30. Valdemiro Manuel Macucule ..................................................12,08
  104. Texto do artigo, página 2: 31. Elécia Berta Bernabé Putile .....................................................12,08
  105. Texto do artigo, página 2: 32. Benedita Helena do Carmo Langa Viandro.............................12,05
  106. Texto do artigo, página 2: 33. Helena Abaco Mania................................................................11,99
  107. Texto do artigo, página 2: 34. Cristóvão Celestino Mulieca....................................................11,93
  108. Texto do artigo, página 2: 35. Gilroy Mariano Suplinho Fazenda...........................................11,90
  109. Texto do artigo, página 2: 36. Inilsa Amélia Bizarro Esteves..................................................11,85
  110. Texto do artigo, página 2: 37. Amélia Alberto Filipe ..............................................................11,83
  111. Texto do artigo, página 2: 38. Rachide Martins.......................................................................11,81
  112. Texto do artigo, página 2: 39. Rock Jacinto Amós Mujovo.....................................................11,77
  113. Texto do artigo, página 2: 40. Atija Amade Cassimo ..............................................................11,77
  114. Texto do artigo, página 2: 41. José Manuel Cutana .................................................................11,71
  115. Texto do artigo, página 2: 42. Freddy Emerson Eugénio Jamal ..............................................11,70
  116. Texto do artigo, página 2: 43. Luís Filipe Mulenga.................................................................11,59
  117. Texto do artigo, página 2: 44. Maurílio Barros Piedade de Sousa...........................................11,58
  118. Texto do artigo, página 2: 45. Geraldo Lacerda Silva..............................................................11,57
  119. Texto do artigo, página 2: 46. Marina Amélia Mário Janeiro..................................................11,56
  120. Texto do artigo, página 2: 47. Armando John Wilson .............................................................11,55
  121. Texto do artigo, página 2: 48. Helga Olívia Mário Correia .....................................................11,54
  122. Texto do artigo, página 2: 49. Cláudia Elizabeth Miguel ........................................................11,52
  123. Texto do artigo, página 2: 50. Valdemiro Hagi Paulo Jeque ...................................................11,51
  124. Texto do artigo, página 2: 51. Maria do Céu Carmona de Sá ..................................................11,48
  125. Texto do artigo, página 2: 52. Eduarda Arnaldo Duarte Thay.................................................11,38
  126. Texto do artigo, página 2: 53. Domingos Osório Julai Leôncio ..............................................11,33
  127. Texto do artigo, página 2: 54. Sampaio João Ausse ................................................................11,29
  128. Texto do artigo, página 2: 55. Armando Laurinda Paruque.....................................................11,28
  129. Texto do artigo, página 2: 56. Sílvia Cadeado Taulo Quinhentos ...........................................11,11
  130. Texto do artigo, página 2: 57. Noélia Filipe Isaías Madeira ....................................................11,00
  131. Texto do artigo, página 2: 58. Edna Arlinda Gume Tembe .....................................................10,98
  132. Texto do artigo, página 2: 59. Viviana Maceda Aurélio Banze...............................................10,91
  133. Texto do artigo, página 2: 60. Lucinda Nunes de Caldas.........................................................10,75
  134. Texto do artigo, página 2: 61. Virgolina Ana Mudengue ........................................................10,63
  135. Texto do artigo, página 2: 62. Yolanda Joaquim Suege...........................................................10,48
  136. Texto do artigo, página 2: 63. Sheila Rosalina Victor Nhantumbo Nhanala ...........................10,35
  137. Texto do artigo, página 2: 64. Lucas Inocêncio José Maria.....................................................10,33
  138. Texto do artigo, página 2: 65. Clara Juma Nehama Rodrigues................................................10,21
  139. Texto do artigo, página 2: 66. Ramadane Imamo ....................................................................10,21
  140. Texto do artigo, página 2: 67. Maria Anselmo Mazive............................................................10,20
  141. Texto do artigo, página 2: 68. Manuel Fernando Ndevo Machaze ..........................................10,06
  142. Texto do artigo, página 2: 69. Pires António Alves ...................................................................9,92
  143. Texto do artigo, página 2: 70. Gregório Lívio Dias Mavila.......................................................9,90
  144. Texto do artigo, página 2: 71. Carlos Simeão Banze .................................................................9,87
  145. Texto do artigo, página 2: 72. Mistério João Mitelela ...............................................................9,68
  146. Texto do artigo, página 2: 73. Abel Rosse Janela Martinho ......................................................9,58
  147. Texto do artigo, página 3: Candidatos reprovados à categoria de Procurador da República de 1.ª Classificação final
  148. Texto do artigo, página 3: 1. Humberto António Araújo Tomás .............................................. 9,36
  149. Texto do artigo, página 3: 2. Sandra Júlio Nhamoneque .......................................................... 9,16
  150. Texto do artigo, página 3: 3. lvânia Taibo Mussagy..................................................................7,86
  151. Texto do artigo, página 3: Candidatos aprovados à categoria de Procurador da República de 2.ª:
  152. Texto do artigo, página 3: 1. Rosa Esmeralda Teodósio Langa.............................................13,34
  153. Texto do artigo, página 3: 2. Cândido José Wilson................................................................12,12
  154. Texto do artigo, página 3: 3. Sónia Esperança Mizela...........................................................11,66
  155. Texto do artigo, página 3: 4. Ricardo Jorge Mate ..................................................................11,14
  156. Texto do artigo, página 3: 5. Liuba Belarmina Lúcio Jemusse..............................................11,13
  157. Texto do artigo, página 3: 6. Estevão Eduardo ......................................................................11,03
  158. Texto do artigo, página 3: 7. Isac Fernando Tomás ...............................................................10,86
  159. Texto do artigo, página 3: 8. Deyze da Cristina Zandamela ..................................................10,76
  160. Texto do artigo, página 3: 9. Micas Massane Chivale ...........................................................10,66
  161. Texto do artigo, página 3: 10. Beatriz Rolanda Raúl Samuel ..................................................10,56
  162. Texto do artigo, página 3: 11. Elina Sebastiana Lucas Castigo ...............................................10,41
  163. Texto do artigo, página 3: 12. João da Conceição Sérgio Taimo.............................................10,41
  164. Texto do artigo, página 3: 13. Manuel Janete ..........................................................................10,32
  165. Texto do artigo, página 3: 14. Júlio Vasco Mbendane.............................................................10,16
  166. Texto do artigo, página 3: 15. Tomás Carlos Cossa.................................................................10,15
  167. Texto do artigo, página 3: 16. Abílio Cabral Guilima..............................................................10,10
  168. Texto do artigo, página 3: 17. Marília Ricardina Roque Fumo ...............................................10,10
  169. Texto do artigo, página 3: 18. Celso António Armando Rodrigues.........................................10,05
  170. Texto do artigo, página 3: 19. Tinosse Filipe Magenje............................................................10,02
  171. Texto do artigo, página 3: 20. Luís Tendai Pita .......................................................................10,01
  172. Texto do artigo, página 3: 21. Pedro António Isaías Nhadomo ...............................................10,01
  173. Texto do artigo, página 3: Candidatos reprovados à categoria de Procurador
  174. Texto do artigo, página 3: da República de 2.ª Nome:
  175. Texto do artigo, página 3: 1. Fidélix Pedro José .......................................................................8,92
  176. Texto do artigo, página 3: 2. Rambo Tomás Simbe...................................................................8,90
  177. Texto do artigo, página 3: 3. Sófima Rosa José Manhique ........................................................8,57
  178. Texto do artigo, página 3: 4. Carmen Galhardo Vicente Naiene ...............................................7,70
  179. Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Meteorologia - INAM
  180. Texto do artigo, página 3: Departamento de Recursos Humanos
  181. Texto do artigo, página 3: Rectificação
  182. Texto do artigo, página 3: Tendo se constatado um erro no aviso publicado no Boletim da República, II Série, n.º 109, de 4 de Junho de 2018, relativamente aos resultados do concurso de promoção nas diferentes carreiras, aberto por despacho de 12 de Fevereiro de 2018 do Director-Geral do INAM, nos termos do artigo 27 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, rectifica-se a redacção anterior para a que se segue:
  183. Texto do artigo, página 3: Carreira de técnico superior de transportes, comunicações e meteorologia N1:
  184. Texto do artigo, página 3: Da classe B para A: Valores
  185. Texto do artigo, página 3: 1.º Mussa Mustafa........................................................................... 17,7 2.º Jonas Nombora Zucule .............................................................. 17,4
  186. Texto do artigo, página 3: Classificação final
  187. Texto do artigo, página 3: 3.º Benjamim Bem Manhiça ............................................................17,3 4.º Acácio João Martins Tembe .......................................................17,3 5.º Brizito José Francisco.................................................................17,3 6.º Queiroz Alberto ..........................................................................17,0
  188. Texto do artigo, página 3: Nos termos do artigo 13 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, o concurso de promoção é válido por 3 anos, a contar da data em que foi publicada no Boletim da República, a respectiva lista de classificação final.
  189. Texto do artigo, página 3: O Chefe de Departamento, Estêvão Wilson Manhiça.
  190. Texto do artigo, página 3: Governo do Distrito de Nacala
  191. Texto do artigo, página 3: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
  192. Texto do artigo, página 3: Aviso
  193. Texto do artigo, página 3: Nos termos do artigo 14 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, conjugado com o n.º 3 do artigo 15 e com o n.º 1 do artigo 35, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, publica-se a lista definitiva do concurso para a nomeação provisória para o preenchimento de vagas nas carreiras de docentes N4, N3 e N1, publicado no jornal Notícias, de 27 de Junho 2019, devidamente autorizado por despacho de 24 de Junho de 2019 e posteriormente homologada a 12 de Agosto de 2019 pelo Administrador do Distrito de Nacala.
  194. Texto do artigo, página 3: Carreira de docente N4, classe U, escalão 1: Apurados: Valores
  195. Texto do artigo, página 3: 1. Afonso Luís Melo Júnior .......................................................... 16,5
  196. Texto do artigo, página 3: 2. Raimundo Joaquim Fernando ....................................................16
  197. Texto do artigo, página 3: 3. Clementina Carlos Manuel.........................................................15
  198. Texto do artigo, página 3: 4. Ester António César Veloso..................................................... 14,5
  199. Texto do artigo, página 3: 5. Vanilda Osmane Selemane Madane ......................................... 14,5
  200. Texto do artigo, página 3: 6. Inocêncio Samalane Rafael........................................................14
  201. Texto do artigo, página 3: 7. Lirai Aindeque Ganizane ...........................................................14
  202. Texto do artigo, página 3: 8. Eudes Agostinho Silva...............................................................14
  203. Texto do artigo, página 3: 9. Elício Manuel............................................................................ 13,5
  204. Texto do artigo, página 3: 10. Guifty Albino Muaquea ............................................................ 13,5 Suplentes:
  205. Texto do artigo, página 3: 1. Jaime Estêvão Leonardo ............................................................12
  206. Texto do artigo, página 3: 2. Isaque Joaquim Francisco ..........................................................12
  207. Texto do artigo, página 3: 3. Taonga Jantar Chapo..................................................................12
  208. Texto do artigo, página 3: 4. Araújo Arnaldo Wairo ..............................................................12
  209. Texto do artigo, página 3: 5. Adélia Eugénio...........................................................................12
  210. Texto do artigo, página 3: 6. Nelton Pecardo José Pinto......................................................... 11,5
  211. Texto do artigo, página 3: 7. Momade Amade Ussene ........................................................... 11,5
  212. Texto do artigo, página 3: 8. Bonito Avelino Machipissa........................................................11
  213. Texto do artigo, página 3: 9. Felismino Elias Vahiua ..............................................................11
  214. Texto do artigo, página 3: 10. Rosa Carlitos Vasco...................................................................11
  215. Texto do artigo, página 4: Carreira de docente N3, classe E, escalão 1: Apurados: Valores
  216. Texto do artigo, página 4: 1. Zaida Judá Miguel......................................................................14,5
  217. Texto do artigo, página 4: 2. Jafim Augusto Minrage..............................................................14,5
  218. Texto do artigo, página 4: 3. Lurdes Aliante Xavier................................................................14
  219. Texto do artigo, página 4: 4. Lélio Manuel Siquiliza...............................................................14
  220. Texto do artigo, página 4: 5. Luadina Ernesto Olímpio...........................................................14
  221. Texto do artigo, página 4: 6. Ermelinda Mochi Duarte............................................................14
  222. Texto do artigo, página 4: 7. Momade Molide.........................................................................13,5
  223. Texto do artigo, página 4: 8. Manchura Alde Mopiha .............................................................12,5
  224. Texto do artigo, página 4: 9. Mário Ricardo Mário .................................................................12
  225. Texto do artigo, página 4: 10. Silva Albino Pedro.....................................................................12 Suplentes:
  226. Texto do artigo, página 4: 1. Alberto Baptista ...........................................................................11,5
  227. Texto do artigo, página 4: 2. Abel Alexandre ............................................................................11,5
  228. Texto do artigo, página 4: 3. Augusto Inácio Anselmo..............................................................11,5
  229. Texto do artigo, página 4: 4. Julieta Nuno Bartolomeu Salala...................................................11
  230. Texto do artigo, página 4: 5. Sílvio Omar Amisse.....................................................................11
  231. Texto do artigo, página 4: 6. Estefânia Cândido Olímpio..........................................................11
  232. Texto do artigo, página 4: 7. Artimicia da Conceição Jacinto Gaita..........................................11
  233. Texto do artigo, página 4: 8. Amisse Pedro ...............................................................................11 Carreira de docente N1, classe E, escalão 1:
  234. Texto do artigo, página 4: Apurados:
  235. Texto do artigo, página 4: 1.Ussene Ehialala.............................................................................16
  236. Texto do artigo, página 4: 2. Alberto Raul Munguiga ...............................................................15
  237. Texto do artigo, página 4: 3. Ana Lucinda Eusébio Amade ......................................................14,5
  238. Texto do artigo, página 4: 4. Orlando Paulo da Cruz.................................................................14,5
  239. Texto do artigo, página 4: 5. Hélio Jaime Fernando Tomo........................................................14,5 Suplentes:
  240. Texto do artigo, página 4: 1. Bonifácio Elias...........................................................................14
  241. Texto do artigo, página 4: 2. Lúcia João Jacob Chilavi ...........................................................13,5
  242. Texto do artigo, página 4: 3. Paulo Lourenço ..........................................................................13,5
  243. Texto do artigo, página 4: 4. Amisse Lucas Amisse ................................................................13
  244. Texto do artigo, página 4: 5. Proença Tonito Gabriel ..............................................................13
  245. Texto do artigo, página 4: 6. Abudo Armando Rachide...........................................................13
  246. Texto do artigo, página 4: 7. Ali Mário Charamadane.............................................................13
  247. Texto do artigo, página 4: 8. Cipriano Severino ......................................................................13
  248. Texto do artigo, página 4: 9. Faquihe Erate Mussa.................................................................12,5
  249. Texto do artigo, página 4: 10. Gamito Lopes Mutanha..............................................................12,5
  250. Texto do artigo, página 4: 11. Alfredo Pedro Alua....................................................................12,5
  251. Texto do artigo, página 4: 12. Abdul Agostinho........................................................................12,5
  252. Texto do artigo, página 4: 13. Mateus Gustavo .........................................................................12,5
  253. Texto do artigo, página 4: 14. Sebastião Arnaldo Beca .............................................................12,5
  254. Texto do artigo, página 4: 15. Alberto Tobias Alberto Macaza.................................................12,5
  255. Texto do artigo, página 4: 16. Nota Rui Monteiro .....................................................................12,5
  256. Texto do artigo, página 4: 17. José António Silvestre................................................................12,5
  257. Texto do artigo, página 4: 18. Crescêncio Onorato Júlio Chaúque............................................12,5
  258. Texto do artigo, página 4: Valores
  259. Texto do artigo, página 4: 19. Mirion Daudo Saide......................................................................12
  260. Texto do artigo, página 4: 20. Roberto Américo Francisco ..........................................................12
  261. Texto do artigo, página 4: 21. Manuel António Manuel...............................................................12
  262. Texto do artigo, página 4: 22. Hussene Manuel Amisse...............................................................12
  263. Texto do artigo, página 4: 23. Abdul Saide Abudo.......................................................................12
  264. Texto do artigo, página 4: 24. Eusébio Neilone Culue ................................................................12
  265. Texto do artigo, página 4: 25. Cristiano José Mário .....................................................................12
  266. Texto do artigo, página 4: 26. Gilberto António Momade............................................................12
  267. Texto do artigo, página 4: Nacala, 12 de Agosto de 2019.— O Director do Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia, Alexandre Mário Nacotua.
  268. Texto do artigo, página 4: Universidade Licungo - UniLicungo
  269. Texto do artigo, página 4: Conselho Universitário
  270. Texto do artigo, página 4: Resolução n.º 36/CUL/2019
  271. Texto do artigo, página 4: Reunido em sua primeira sessão extraordinária que decorreu nos dias 15 e 16 de Agosto, o Conselho Universitário procedeu à apreciação da proposta do Regulamento Geral Interno da UniLicungo.
  272. Texto do artigo, página 4: Nos termos do descrito nos n.ºs 1 e 3 do artigo 26 dos Estatutos da Universidade Licungo, o Conselho Universitário delibera:
  273. Texto do artigo, página 4: 1. É aprovado o Regulamento Geral Interno da UniLicungo.
  274. Texto do artigo, página 4: 2. A presente Resolução entra em vigor imediatamente. Beira, 16 de Agosto de 2019.— O Vice – Presidente, Inusso Ismail.
  275. Número ou marcador, página 4: Regulamento Geral Interno da UniLicungo
  276. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Disposições Gerais
  277. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 1 (Definições)
  278. Texto do artigo, página 4: Para efeitos do presente Regulamento Geral Interno, os significados dos termos utilizados constam do glossário em anexo que é parte integrante do presente Regulamento Geral Interno.
  279. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 2 (Denominação e Natureza Jurídica)
  280. Texto do artigo, página 4: A UniLicungo é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia estatutária e regulamentar, científica, pedagógica, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.
  281. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 3 (Objecto e Âmbito)
  282. Número ou marcador, página 4: 1. O Presente Regulamento Geral Interno (RGI) complementa os Estatutos da Universidade Licungo e compreende o conjunto de normas, princípios e procedimentos que regem o funcionamento desta Universidade no âmbito da realização da sua missão estatutária.
  283. Número ou marcador, página 5: 2. O presente Regulamento aplica-se:
  284. Número ou marcador, página 5: a) A todos os órgãos e unidades orgânicas, constituídos e a constituir na Universidade, aos docentes, discentes, investigadores e ao pessoal técnico-administrativo e de apoio;
  285. Número ou marcador, página 5: b) Aos Serviços Centrais e Locais, académicos, científicos, administrativos e de apoio da Universidade;
  286. Número ou marcador, página 5: c) Às entidades, instituições e órgãos subordinados ou tutelados.
  287. Número ou marcador, página 5: d) Sem prejuízo da legislação pertinente e dos acordos intergovernamentais ou interinstitucionais, este regulamento aplica-se, ainda, a todos os indivíduos e instituições que, não fazendo parte da Comunidade Universitária, se relacionem com a Universidade.
  288. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 4 (Objectivos)
  289. Número ou marcador, página 5: 1. O Regulamento da UniLicungo visa garantir a qualidade de gestão e funcionamento das suas Unidades Orgânicas e dos Serviços Centrais.
  290. Número ou marcador, página 5: 2. Na realização dos objectivos acima descritos, e sem prejuízo
  291. Texto do artigo, página 5: dos preconizados na legislação sobre o Ensino Superior em vigor, a UniLicungo prossegue os seguintes objectivos específicos:
  292. Número ou marcador, página 5: a) Formar profissionais de nível superior com alto grau de qualificação técnica e científica;
  293. Número ou marcador, página 5: b) Realizar investigação que promova o desenvolvimento sócioeconómico e o bem-estar da sociedade;
  294. Número ou marcador, página 5: c) Disseminar o conhecimento e participar em eventos científicos, de forma a promover a criatividade e soluções inovadoras;
  295. Número ou marcador, página 5: d) Valorizar a cidadania moçambicana e a unidade nacional;
  296. Número ou marcador, página 5: e) Permitir a transferência, intercâmbio e a valorização de conhecimentos científicos e tecnológicos através de desenvolvimento de actividades de extensão;
  297. Número ou marcador, página 5: f) Incutir na comunidade académica o alto sentido ético, deontológico e estético;
  298. Número ou marcador, página 5: g) Promover o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições nacionais e estrangeiras, através da mobilidade de estudantes, corpo técnico administrativo e docentes.
  299. Número ou marcador, página 5: h) Promover o espírito para a mobilidade académica na produção científica, dentro e fora do território nacional;
  300. Número ou marcador, página 5: i) Contribuir para o desenvolvimento comunitário;
  301. Número ou marcador, página 5: j) Incentivar a criação científica;
  302. Número ou marcador, página 5: k) Promover a liberdade de expressão; e
  303. Número ou marcador, página 5: l) Promover valores de igualdade e equidade.
  304. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 5 (Princípios)
  305. Número ou marcador, página 5: 1. Sem prejuízo dos princípios gerais e pedagógicos estabelecidos
  306. Texto do artigo, página 5: na Lei do Sistema Nacional de Educação e na Lei de Ensino Superior e demais princípios legais, a UniLicungo orienta-se pelos seguintes princípios:
  307. Número ou marcador, página 5: a) Respeito pela dignidade da pessoa humana e pelos direitos fundamentais à ela inerentes;
  308. Número ou marcador, página 5: b) Democracia e pluralismo de expressão;
  309. Número ou marcador, página 5: c) Igualdade, tolerância e não discriminação;
  310. Número ou marcador, página 5: d) Valorização dos ideais da pátria, ciência, tecnologia e humanidade;
  311. Número ou marcador, página 5: e) Liberdade de criação cultural, artística, científica e tecnológica;
  312. Número ou marcador, página 5: f) Participação no desenvolvimento económico, científico, social e cultural do País, da região e do Mundo; e
  313. Número ou marcador, página 5: g) Autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científico-
  314. Texto do artigo, página 5: -pedagógica.
  315. Número ou marcador, página 5: 2. Para além dos princípios enumerados no número anterior, a UniLicungo orienta-se pelos seguintes princípios organizacionais:
  316. Número ou marcador, página 5: a) Centralização normativa e descentralização executiva;
  317. Número ou marcador, página 5: b) Controlo sistemático dos actos administrativos de forma justa, transparente e imparcial;
  318. Número ou marcador, página 5: c) Gestão participativa através do funcionamento regular e eficaz dos órgãos instituídos;
  319. Número ou marcador, página 5: d) Celeridade no procedimento administrativo de modo a assegurar a economia e a eficácia das decisões tomadas;
  320. Número ou marcador, página 5: e) Responsabilidade individual no cumprimento das decisões tomadas;
  321. Número ou marcador, página 5: f) Descentralização, desconcentração e diversificação das estruturas e das acções definidas no âmbito da sua missão; e
  322. Número ou marcador, página 5: g) Correcção das assimetrias de desenvolvimento regional, em prol da sua redução ao longo do território nacional.
  323. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 6 (Valores)
  324. Texto do artigo, página 5: A UniLicungo rege-se pelos seguintes valores:
  325. Número ou marcador, página 5: a) Excelência Académica;
  326. Número ou marcador, página 5: b) Cultura Académica;
  327. Número ou marcador, página 5: c) Liberdade de pensamento e de expressão;
  328. Número ou marcador, página 5: d) Autonomia;
  329. Número ou marcador, página 5: e) Internacionalização;
  330. Número ou marcador, página 5: f) Humanismo e Integridade;
  331. Número ou marcador, página 5: g) Igualdade e Equidade;
  332. Número ou marcador, página 5: h) Reforço da cidadania, do patriotismo, da consciência cívica e ética;
  333. Número ou marcador, página 5: i) Laicidade;
  334. Número ou marcador, página 5: j) Inserção comunitária; e
  335. Número ou marcador, página 5: k) Inovação e criatividade.
  336. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 7 (Conteúdo e limite de exercício da Autonomia)
  337. Número ou marcador, página 5: 1. A autonomia da UniLicungo é a capacidade para exercer os poderes e a faculdade que lhe assiste na prossecução da sua respectiva missão bem como observar deveres necessários a nível administrativo, financeiro, patrimonial e científico pedagógico para que se alcance a liberdade académica, intelectual em conformidade com as políticas e planos nacionais relevantes.
  338. Número ou marcador, página 6: 2. A autonomia é exercida no quadro dos objectivos da UniLicungo, da estratégia do Ensino Superior, das políticas e dos planos nacionais, em particular de educação, ciência e cultura.
  339. Número ou marcador, página 6: 3. A autonomia da UniLicungo não retira a tutela ou fiscalização
  340. Texto do artigo, página 6: governamental, bem como a acreditação e avaliação externa, nos termos da lei.
  341. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 8 (Autonomia Estatutária e Regulamentar)
  342. Número ou marcador, página 6: 1. A UniLicungo goza de autonomia Estatutária e Regulamentar, no exercício das suas atribuições, sendo-lhe reconhecido o direito de elaborar os seus próprios estatutos e regulamentos, com observância do disposto na Lei do Ensino Superior e demais legislação aplicável.
  343. Número ou marcador, página 6: 2. A iniciativa de propor a aprovação de normas e sua alteração
  344. Texto do artigo, página 6: pertence a todos os órgãos com competências conferidas pelos Estatutos da UniLicungo.
  345. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 9 (Autonomia Científica)
  346. Número ou marcador, página 6: 1. A UniLicungo goza de autonomia científica, no exercício da qual tem a capacidade de, livremente:
  347. Número ou marcador, página 6: a) Definir as áreas de estudo, cursos, planos, programas, linhas de investigação científica, cultural, desportiva e artística;
  348. Número ou marcador, página 6: b) Desenvolver as actividades de ensino e pesquisa no âmbito das prioridades políticas, sociais e económicas do País;
  349. Número ou marcador, página 6: c) Realizar actividades de extensão e de prestação de serviços à comunidade.
  350. Número ou marcador, página 6: 2. Para a materialização das actividades referidas no número anterior,
  351. Texto do artigo, página 6: a UniLicungo pode celebrar acordos e contratos com instituições e agências públicas nacionais e estrangeiras, tendo em conta as linhas gerais da política nacional do sector, designadamente em matéria de educação, ciência, cultura e cooperação internacional.
  352. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 10 (Autonomia Pedagógica)
  353. Texto do artigo, página 6: No âmbito da autonomia pedagógica, a UniLicungo , em harmonia com as políticas nacionais de Ensino Superior, ciência, tecnologia e cultura, tem entre outras, a capacidade de:
  354. Número ou marcador, página 6: a) Propor, nos termos da Lei do Ensino Superior e seus regulamentos, a criação, suspensão e extinção de cursos;
  355. Número ou marcador, página 6: b) Elaborar e aprovar os curricula dos cursos e desenvolver os programas, auscultando para tal a sociedade e o mercado de trabalho, tendo em conta as prioridades nacionais de desenvolvimento;
  356. Número ou marcador, página 6: c) Definir os métodos de ensino e de avaliação, assim como introduzir novas experiências pedagógicas;
  357. Número ou marcador, página 6: d) Definir os meios e critérios de avaliação; e
  358. Número ou marcador, página 6: e) Assegurar a pluralidade de doutrinas e métodos que garantam a liberdade de ensinar e aprender.
  359. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 11 (Autonomia Administrativa)
  360. Número ou marcador, página 6: 1. A UniLicungo dispõe de autonomia administrativa no quadro da legislação aplicável.
  361. Número ou marcador, página 6: 2. A UniLicungo pode integrar, constituir ou participar em pessoas
  362. Texto do artigo, página 6: colectivas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, com vista a realização da sua missão, mediante acordo expresso do Reitor ou do mandatário com poderes especiais para o efeito.
  363. Número ou marcador, página 6: 3. O estabelecimento de consórcios com outras instituições de ensino superior, de investigação, de desenvolvimento, com empresas ou outras entidades afins, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas far-se-á nos termos a regulamentar, sem prejuízo da legislação vigente.
  364. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 12 (Autonomia Financeira)
  365. Número ou marcador, página 6: 1. No quadro da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado, a UniLicungo goza de autonomia financeira, podendo gerir as verbas que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado.
  366. Número ou marcador, página 6: 2. A UniLicungo é igualmente autónoma na obtenção e gestão de
  367. Texto do artigo, página 6: receitas próprias para a prossecução das suas actividades.
  368. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 13 (Autonomia Patrimonial)
  369. Número ou marcador, página 6: 1. No domínio da autonomia patrimonial, a Universidade Licungo é competente para adquirir, gerir e dispor de bens móveis e imóveis, sem prejuízo da legislação aplicável.
  370. Número ou marcador, página 6: 2. A aquisição, gestão e disposição de móveis e imóveis resultantes das verbas do Orçamento do Estado segue as regras estabelecidas por Lei.
  371. Número ou marcador, página 6: 3. Os bens doados ou legados são propriedades da UniLicungo,
  372. Texto do artigo, página 6: e a sua gestão segue a regra do n.º 1 deste artigo, sem prejuízo do que tiver sido estabelecido no acordo de vontades das partes, desde que não contrarie a lei.
  373. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 14 (Autonomia Disciplinar)
  374. Texto do artigo, página 6: A UniLicungo goza de poder disciplinar sobre docentes, investigadores, discentes, corpo técnico e administrativo e demais pessoas sob sua gestão, nos termos da Lei.
  375. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 15 (Missão estatutária, funções e organização)
  376. Número ou marcador, página 6: 1. Nos termos dos Estatutos a UniLicungo é uma instituição de Ensino Superior Pública cuja missão estatutária é a formação de técnicos superiores com qualidade de modo que esses contribuam de forma criativa para um desenvolvimento económico sóciocultural comunitário.
  377. Número ou marcador, página 6: 2. No cumprimento da sua missão, a Universidade Licungo realiza funções no domínio da formação profissional, desenvolve actividades de pesquisa, extensão e inovação em prol do desenvolvimento sustentável.
  378. Número ou marcador, página 6: 3. Para o cumprimento dos seus objectivos, a Universidade
  379. Texto do artigo, página 6: Licungo organiza-se segundo os domínios de actividades científicas, académicas, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.
  380. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Sistema Orgânico
  381. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Órgãos de Direcção da UniLicungo
  382. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 16 (Composição)
  383. Texto do artigo, página 6: São órgãos de Direcção da UniLicungo os seguintes:
  384. Número ou marcador, página 6: a) Conselho Universitário;
  385. Número ou marcador, página 6: b) Reitor;
  386. Número ou marcador, página 6: c) Conselho Académico; e
  387. Número ou marcador, página 6: d) Conselho de Directores.
  388. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 17 (Conselho Universitário)
  389. Número ou marcador, página 7: 1. O Conselho Universitário é o órgão superior de decisão da Universidade Licungo.
  390. Número ou marcador, página 7: 2. Compete ao Conselho Universitário:
  391. Número ou marcador, página 7: a) Aprovar o seu regimento;
  392. Número ou marcador, página 7: b) Eleger o seu Presidente, de entre os seus membros externos, por maioria absoluta dos votos validamente expressos;
  393. Número ou marcador, página 7: c) Aprovar a proposta de alterações dos Estatutos, nos termos da Lei do Ensino Superior;
  394. Número ou marcador, página 7: d) Preparar o processo eleitoral e eleger os candidatos aos cargos de Reitor e Vice-Reitores nos termos da Lei, dos Estatutos e do regulamento eleitoral que para o efeito aprove;
  395. Número ou marcador, página 7: e) Apreciar os actos do Reitor, dos Vice-Reitores e dos órgãos de Gestão da Universidade Licungo;
  396. Número ou marcador, página 7: f) Propor as medidas consideradas convenientes ao bom funcionamento da Universidade Licungo;
  397. Número ou marcador, página 7: g) Aprovar os regulamentos atinentes à simbologia da Universidade Licungo e seu uso;
  398. Número ou marcador, página 7: h) Aprovar a criação, modificação e extinção de unidades orgânicas, cursos universitários, ouvidos os órgãos colegiais instituídos nos termos dos Estatutos, sem que tal implique alteração destes;
  399. Número ou marcador, página 7: i) Aprovar os regulamentos de órgãos colegiais, das unidades académicas, das unidades de investigação, de unidades especiais e de outras unidades;
  400. Número ou marcador, página 7: j) Analisar e aprovar o plano e orçamentos anuais assim como o relatório de actividades e o relatório de contas;
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