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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Nampula
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, que regula a formação da vontade da administração pública, em harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 17 do Decreto n.º 11/2009, de 29
- Texto do artigo, página 1: de Maio, que aprova o Regulamento do Transporte em Automóveis, delego ao Director Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula, a competência de decidir sobre a atribuição de licença do tipo B, prevista na alínea b) do artigo 16 do Decreto n.º 11/2009, de 29 de Maio.
- Texto do artigo, página 1: Nampula, 13 de Marco de 2017. — O Governador da Província, Victor Manuel Gorges.
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