II Série n.º 190/2025

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Edição II Série n.º 190/2025

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 6 de Outubro de 2025 II SÉRIE — Número 190

Texto lido por imagem · p. 1 Segunda-feira, 6 de Outubro de 2025

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público:

Parágrafo · p. 1 Despachos.

Texto do artigo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

Texto do artigo · p. 1 Despachos De 11 de Agosto:

Texto do artigo · p. 1 Ayla Belle Sarea, titular de NUIT 117678830 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-KaMaxaquene, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,12 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 1 David Fernando Benzane, titular de NUIT 110279701 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Namaacha, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,53 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 1 Juliana Flora Magalhães Roque, titular de NUIT 131507208 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-distrito municipal Nlhamanculo, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,12 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 1 Júlia Casimiro Almeida Alfândega, titular de NUIT 133808086 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Manhiça, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,44 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137,

Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinadoravancado.gov.mz

Texto do artigo · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto do artigo · p. 1 todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 1 (Visados pelo Tribunal Administrativo a 17 de Setembro.)

Texto do artigo · p. 1 Fatilina Luís Matsimbe, Procuradora da República Principal, do quadro de pessoal da Procuradoria Provincial da RepúblicaMaputo — nomeada, em comissão de serviço, para exercer a função de inspectora do Ministério Publico, nos termos da alínea e) do artigo 52 e do n.º 2 do artigo 76, ambos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 41 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Janeiro.

Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo a 26 de Setembro.)

Texto do artigo · p. 1 Nádio Eulálio dos Santos Malalane, titular de NUIT 102766423 nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Machava, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,62 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 1 Nomen France Chiulele, titular de NUIT 108983981 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-distrito municipal KaMaxaquene, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,31 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 1 Paula Mariza Inácio Macuacua, titular de NUIT 118347390 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Marracuene, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,42 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 1 (Visados pelo Tribunal Administrativo a 17 de Setembro.)

Texto do artigo · p. 1 Ana João Artur Arone, titular de NUIT 121786461 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Gondola, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação

Título de secção · p. 2 962 II SÉRIE — NÚMERO 190

Texto do artigo · p. 2 de 12,10 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 2 Ângelo Gonçalves António Marques, titular de NUIT 122701697 nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Nhamatanda, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,77 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 2 Elisabeth José Domingos Chapungo, titular de NUIT 110899831 nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Dondo, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 11,27 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 2 Dércio Jaime Júlio, titular de NUIT 131490364 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade de Inhambane, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,50 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 2 Ernício Valter Baptista Agostinho, titular de NUIT 145061271 nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Morrumbene, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,01 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 2 João Carlos José, titular de NUIT 112411607 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade da Beira, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 11,62 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 2 Joaquim Luís Massenga, titular de NUIT 102173971 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Dondo, por ter sido aprovado

Texto do artigo · p. 2 no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 11,61 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 2 Maria Helena António Massango, titular de NUIT 105037856 nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade de Inhambane, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 11,87 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 2 Maria Eugénia Martinho Tomocene, titular de NUIT 132814201 nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade da Beira, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,99 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 2 Marta Del na Dandoga Chivaca, titular de NUIT 141964471 nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade da Beira, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,61 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 2 Rita João Joaquim Tomocene, titular de NUIT 115732366 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade da Beira, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,19 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 2 Rute Bento Manhisse, titular de NUIT 141921002 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Jangamo, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,86 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 2 Salé José Ferreira Verniz, titular de NUIT 121250861 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade da Beira, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,85 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Título de secção · p. 3 6 DE OUTUBRO DE 2025 963

Texto do artigo · p. 3 Zacarias Adinane Assuade, titular de NUIT 110842031 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Dondo, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 11,84 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 3 Zamo Cufane Ossifo Salato, titular de NUIT 142010534 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade da Beira, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,42 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 3 (Visados pelo Tribunal Administrativo a 19 de Setembro.)

Parágrafo · p. 4 Preço — 20,00MT

Parágrafo · p. 4 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Título de secção, página 1: Segunda-feira, 6 de Outubro de 2025 II SÉRIE — Número 190
Texto lido por imagem, página 1: Segunda-feira, 6 de Outubro de 2025
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público:
Parágrafo, página 1: Despachos.
Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
Texto do artigo, página 1: Despachos De 11 de Agosto:
Texto do artigo, página 1: Ayla Belle Sarea, titular de NUIT 117678830 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-KaMaxaquene, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,12 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 1: David Fernando Benzane, titular de NUIT 110279701 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Namaacha, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,53 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 1: Juliana Flora Magalhães Roque, titular de NUIT 131507208 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-distrito municipal Nlhamanculo, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,12 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 1: Júlia Casimiro Almeida Alfândega, titular de NUIT 133808086 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Manhiça, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,44 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137,
Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinadoravancado.gov.mz
Texto do artigo, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto do artigo, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo, página 1: todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 1: (Visados pelo Tribunal Administrativo a 17 de Setembro.)
Texto do artigo, página 1: Fatilina Luís Matsimbe, Procuradora da República Principal, do quadro de pessoal da Procuradoria Provincial da RepúblicaMaputo — nomeada, em comissão de serviço, para exercer a função de inspectora do Ministério Publico, nos termos da alínea e) do artigo 52 e do n.º 2 do artigo 76, ambos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 41 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Janeiro.
Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 26 de Setembro.)
Texto do artigo, página 1: Nádio Eulálio dos Santos Malalane, titular de NUIT 102766423 nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Machava, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,62 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 1: Nomen France Chiulele, titular de NUIT 108983981 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-distrito municipal KaMaxaquene, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,31 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 1: Paula Mariza Inácio Macuacua, titular de NUIT 118347390 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Marracuene, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,42 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 1: (Visados pelo Tribunal Administrativo a 17 de Setembro.)
Texto do artigo, página 1: Ana João Artur Arone, titular de NUIT 121786461 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Gondola, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação
Título de secção, página 2: 962 II SÉRIE — NÚMERO 190
Texto do artigo, página 2: de 12,10 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 2: Ângelo Gonçalves António Marques, titular de NUIT 122701697 nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Nhamatanda, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,77 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 2: Elisabeth José Domingos Chapungo, titular de NUIT 110899831 nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Dondo, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 11,27 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 2: Dércio Jaime Júlio, titular de NUIT 131490364 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade de Inhambane, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,50 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 2: Ernício Valter Baptista Agostinho, titular de NUIT 145061271 nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Morrumbene, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,01 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 2: João Carlos José, titular de NUIT 112411607 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade da Beira, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 11,62 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 2: Joaquim Luís Massenga, titular de NUIT 102173971 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Dondo, por ter sido aprovado
Texto do artigo, página 2: no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 11,61 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 2: Maria Helena António Massango, titular de NUIT 105037856 nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade de Inhambane, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 11,87 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 2: Maria Eugénia Martinho Tomocene, titular de NUIT 132814201 nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade da Beira, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,99 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 2: Marta Del na Dandoga Chivaca, titular de NUIT 141964471 nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade da Beira, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,61 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 2: Rita João Joaquim Tomocene, titular de NUIT 115732366 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade da Beira, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,19 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 2: Rute Bento Manhisse, titular de NUIT 141921002 — nomeada provisoriamente Procuradora da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Jangamo, por ter sido aprovada no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,86 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 2: Salé José Ferreira Verniz, titular de NUIT 121250861 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade da Beira, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,85 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Título de secção, página 3: 6 DE OUTUBRO DE 2025 963
Texto do artigo, página 3: Zacarias Adinane Assuade, titular de NUIT 110842031 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Dondo, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 11,84 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 3: Zamo Cufane Ossifo Salato, titular de NUIT 142010534 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-cidade da Beira, por ter sido aprovado no concurso de formação especí ca, com a classi cação de 12,42 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 3: (Visados pelo Tribunal Administrativo a 19 de Setembro.)
Parágrafo, página 4: Preço — 20,00MT
Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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