De 13 de Abril:
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- Texto do artigo, página 1: De 13 de Abril:
- Texto do artigo, página 1: Adelino Manuel Muchanga, enquadrado na carreira de juiz conselheiro do Tribunal Supremo, que exerce o cargo de Presidente do Tribunal Supremo — concedidos 100% do vencimento correspondente
- Texto do artigo, página 2: ao cargo que exerce, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 1, ambos da Lei n.º 4/90, de 26 de Setembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n. º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 22 de Junho.)
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