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- Texto do artigo, página 2: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
- Texto do artigo, página 2: Despacho De 13 de Setembro:
- Texto do artigo, página 2: Mourão Infalume Baluce, sub-procurador-geral — nomeado, em comissão de serviço, para exercer a função de inspector-chefe adjunto do Ministério Público, nos termos da alínea d) do artigo 48 e do n.º 2 do artigo 72 da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto.
- Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Outubro.)
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