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Acórdão n.º 30/2018

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Acórdão n.º 30/2018

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Texto do artigo · p. 18 Processo n.º 83/2016 – P
Texto do artigo · p. 18 Acórdão n.º 30/2018
Texto do artigo · p. 18 Acordam, em Plenário, no Tribunal Administrativo:
Texto do artigo · p. 18 Sérgio Eduardo Dias Alage, com os demais sinais de identificação nos autos do processo à margem indicado, vem, inconformado, requerer a interposição do recurso contra o
Texto do artigo · p. 18 acórdão n.º 35/2016-2.ª, de 29 de Setembro, sem no entanto, juntar os fundamentos do recurso e efectuar o pagamento do preparo inicial.
Texto do artigo · p. 18 Dos autos, consta a decisão do Juiz Relator, admitindo o recurso interposto pelo recorrente, a notificação para o pagamento do preparo inicial, datada de 3 de Janeiro de 2017 e a certidão negativa datada de 23 de Outubro de 2017, dando conta do desconhecimento do seu paradeiro. Face à certidão, ordenou-se o recurso ao contacto telefónico do recorrente, porém, não foi possível o estabelecimento de qualquer comunicação, por o respectivo número estar inactivo.
Texto do artigo · p. 18 Ora, a inércia no impulso processual por parte do recorrente, aliada à falta de pagamento do preparo inicial, constituem fundamentos de deserção do recurso, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 98 da Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, ex vi do artigo 200.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 33.531, de 21 de Fevereiro de 1994.
Texto do artigo · p. 18 Termos em que acordam os Juízes Conselheiros deste Tribunal, reunidos em Plenário, em julgar deserto o recurso interposto por Sérgio Eduardo Dias Alage, por falta de pagamento do preparo inicial.
Texto do artigo · p. 18 Registe-se, notifique-se e publique-se Maputo, 30 de Abril de 2018. Machatine Paulo Marrengane Munguambe, Presidente. Paulo Daniel Comoane (Relator). Filomena Cacilda Maximiano Chitsonzo; Amílcar Mujovo Ubisse; David Zefanias Sibambo; Aboobacar Zainadine Dauto Changa; João Varimelo; José Maurício Manteiga; Isabel Cristina Pedro Filipe; Rufino Nombora; Ministério Público, Fui Presente, Edmundo Carlos Alberto,
Texto do artigo · p. 18 Vice - Procurador Geral da República.
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  1. Texto do artigo, página 18: Processo n.º 83/2016 – P
  2. Texto do artigo, página 18: Acórdão n.º 30/2018
  3. Texto do artigo, página 18: Acordam, em Plenário, no Tribunal Administrativo:
  4. Texto do artigo, página 18: Sérgio Eduardo Dias Alage, com os demais sinais de identificação nos autos do processo à margem indicado, vem, inconformado, requerer a interposição do recurso contra o
  5. Texto do artigo, página 18: acórdão n.º 35/2016-2.ª, de 29 de Setembro, sem no entanto, juntar os fundamentos do recurso e efectuar o pagamento do preparo inicial.
  6. Texto do artigo, página 18: Dos autos, consta a decisão do Juiz Relator, admitindo o recurso interposto pelo recorrente, a notificação para o pagamento do preparo inicial, datada de 3 de Janeiro de 2017 e a certidão negativa datada de 23 de Outubro de 2017, dando conta do desconhecimento do seu paradeiro. Face à certidão, ordenou-se o recurso ao contacto telefónico do recorrente, porém, não foi possível o estabelecimento de qualquer comunicação, por o respectivo número estar inactivo.
  7. Texto do artigo, página 18: Ora, a inércia no impulso processual por parte do recorrente, aliada à falta de pagamento do preparo inicial, constituem fundamentos de deserção do recurso, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 98 da Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, ex vi do artigo 200.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 33.531, de 21 de Fevereiro de 1994.
  8. Texto do artigo, página 18: Termos em que acordam os Juízes Conselheiros deste Tribunal, reunidos em Plenário, em julgar deserto o recurso interposto por Sérgio Eduardo Dias Alage, por falta de pagamento do preparo inicial.
  9. Texto do artigo, página 18: Registe-se, notifique-se e publique-se Maputo, 30 de Abril de 2018. Machatine Paulo Marrengane Munguambe, Presidente. Paulo Daniel Comoane (Relator). Filomena Cacilda Maximiano Chitsonzo; Amílcar Mujovo Ubisse; David Zefanias Sibambo; Aboobacar Zainadine Dauto Changa; João Varimelo; José Maurício Manteiga; Isabel Cristina Pedro Filipe; Rufino Nombora; Ministério Público, Fui Presente, Edmundo Carlos Alberto,
  10. Texto do artigo, página 18: Vice - Procurador Geral da República.
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