De 30 de Novembro de 2010:
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- Texto do artigo, página 25: De 30 de Novembro de 2010:
- Texto do artigo, página 25: Estefânia Lucinda João Francisco André, chefe de Secção Provincial, titular do NUIT 102515234 — cessa o exercício da mesma função, nos termos do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 23 do Regulamento do referido Estatuto.
- Texto do artigo, página 25: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 21 de Fevereiro de 2011.)
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