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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL

Texto do artigo · p. 1 Despachos De 18 de Junho de 2014:

Texto do artigo · p. 1 Filomena Daniel Chabo, enquadrada na carreira de técnico profissional de administração pública, classe C, escalão 4, chefe do Posto Administrativo de Murrubué, Província da de Cabo Delgado concedida a fixação de 100 porcento do vencimento correspondente ao cargo de chefe de Posto Administrativo, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 1, conjugado com o n.º 6 do artigo 12, ambos da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.

Texto do artigo · p. 1 Pedro Romão Jemusse, enquadrado na carreira de técnico profissional de administração, classe C, escalão 1, administrador do distrito de Palma, Província de Cabo Delgado — concedida a fixação de 100 porcento do vencimento correspondente ao cargo de administrador distrital, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 1, conjugada com o n.º 6 do artigo 12, ambos da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.

Texto do artigo · p. 1 Francisco Cipriano Balate, enquadrado na carreira de assistente técnico de agro-pecuária, classe A, escalão 1 — concedido 50 porcento do vencimento correspondente ao cargo de chefe de Posto Administrativo, nos termos do n.º 3 do artigo 11, conjugado com a alínea m) do n.º 1, ambos da Lei n.º 4/90, de 26 de Setembro.

Texto do artigo · p. 1 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)

Texto do artigo · p. 1 (Anotados pelo Tribunal Administrativo em 20 de Agosto.)

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Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL
Texto do artigo, página 1: Despachos De 18 de Junho de 2014:
Texto do artigo, página 1: Filomena Daniel Chabo, enquadrada na carreira de técnico profissional de administração pública, classe C, escalão 4, chefe do Posto Administrativo de Murrubué, Província da de Cabo Delgado concedida a fixação de 100 porcento do vencimento correspondente ao cargo de chefe de Posto Administrativo, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 1, conjugado com o n.º 6 do artigo 12, ambos da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.
Texto do artigo, página 1: Pedro Romão Jemusse, enquadrado na carreira de técnico profissional de administração, classe C, escalão 1, administrador do distrito de Palma, Província de Cabo Delgado — concedida a fixação de 100 porcento do vencimento correspondente ao cargo de administrador distrital, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 1, conjugada com o n.º 6 do artigo 12, ambos da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.
Texto do artigo, página 1: Francisco Cipriano Balate, enquadrado na carreira de assistente técnico de agro-pecuária, classe A, escalão 1 — concedido 50 porcento do vencimento correspondente ao cargo de chefe de Posto Administrativo, nos termos do n.º 3 do artigo 11, conjugado com a alínea m) do n.º 1, ambos da Lei n.º 4/90, de 26 de Setembro.
Texto do artigo, página 1: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo, página 1: (Anotados pelo Tribunal Administrativo em 20 de Agosto.)

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