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- Texto do artigo, página 8: Comissão Nacional de Eleições
- Texto do artigo, página 8: Secretariado da Comissão Nacional de Eleições
- Texto do artigo, página 8: Despacho De 26 de Outubro de 2016:
- Texto do artigo, página 8: Jorge José Wilson Fondo, titular do NUIT 112278982, de nomeação definitiva no quadro de pessoal do Secretariado da Comissão Nacional de Eleições, enquadrado na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 1 — despromovido por um período de 6 meses, para a carreira de auxiliar, em conformidade com o do disposto nos n.ºs 1 do artigo 86 e 3 do artigo 113, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e da alínea da d) do n.º 1 do artigo 137, conjugados com o n.º 1 do artigo 141 do Regulamento do referido Estatuto.
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