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- Texto do artigo, página 3: De 29 de Abril de 2024:
- Texto do artigo, página 3: Iva Francelina Ozias Pondja Maria, juíza de Direito A, classificada em 6º lugar no respectivo concurso — nomeada juíza desembargadora, carreira da magistratura judicial, escalão 1, nos termos dos artigos 13, n.º 4, 15, n.º 2 e 142, alínea h), todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 22 de Maio.)
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