De 7 de Dezembro de 2011:
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- Texto do artigo, página 2: De 7 de Dezembro de 2011:
- Texto do artigo, página 2: Maria Benvinda Delfina Levi, enquadrada na carreira de juíza desembargadora, escalão 1, que exerce as funções de Ministra da Justiça — fixados os cem porcento do vencimento correspondente ao de Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 1, conjugado com o n.º 6 do artigo 12, ambos da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.
- Texto do artigo, página 2: Américo da Silva Zondelane, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, classe C, escalão 1 concedida a fixação de cem porcento do vencimento correspondente ao cargo de chefe de posto administrativo, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 1, conjugado com o n.º 6 do artigo 12, ambos da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.
- Texto do artigo, página 2: (Anotados pelo Tribunal Administrativo em 12 de Janeiro de 2012.)
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