Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o despacho da Delegação de Competências n.º 92/ /GGPM/2015, de 16 de Abril, e com o n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o artigo 23 do respectivo Regulamento, nomeio Sérgio Filipe Chiluvane, enquadrado na carreira de técnico profissional, classe B, escalão 1, titular do NUIT 300223826, para, em comissão de serviço, exercer as funções de chefe de Repartição de Administração e Finanças na Inspecção Nacional das Actividades Económicas, Delegação Provincial de Maputo.
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Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o despacho da Delegação de Competências n.º 92/ /GGPM/2015, de 16 de Abril, e com o n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o artigo 23 do respectivo Regulamento, nomeio Sérgio Filipe Chiluvane, enquadrado na carreira de técnico profissional, classe B, escalão 1, titular do NUIT 300223826, para, em comissão de serviço, exercer as funções de chefe de Repartição de Administração e Finanças na Inspecção Nacional das Actividades Económicas, Delegação Provincial de Maputo.
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- Texto do artigo, página 2: Matola, 30 de Outubro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
- Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 10 de Novembro.)
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