Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 15 de Setembro de 2020: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Helena Patrício Nhabinde, titular do NUIT 101897745, enquadrada na carreira de agente de serviço, classe U, escalão 7 — conta, para efeitos de aposentação, até 30 de Março de 2020, 26 anos, 3 meses e 28 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 150 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, devendo descontar para a compensação de aposentação atrasada, o valor de 45 329,20Mt, a pagar em 68 prestações mensais, sendo a primeira prestação no valor de 425,60Mt, e as restantes no valor de 670, 20Mt, nos termos do artigo 158 da lei acima referida.
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