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- Texto do artigo, página 1: Conselho Municipal: Aviso.
- Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Despacho De 21 de Abril de 2020:
- Texto do artigo, página 1: Stélia Vanessa Vatélia David Comé, enquadrada na carreira de técnico superior legislativo N1, classe C escalão 2, em exercício na Assembleia da República — transferida, por conveniência de serviço, para o Gabinete do Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado os n.°s 1 e 2 do artigo 64 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.° 5/2018, de 26 de Fevereiro.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 7 de Julho.)
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