Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea c) do artigo 13 do Decreto n.º 65/2019, de 30 de Julho, determino que Ismael Faruc Nurmahomed, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe B, escalão 1, titular do NUIT 101734013, cesse, com efeitos imediatos, as funções de chefe do Departamento Jurídico, para as quais havia sido nomeado por despacho de 6 de Dezembro de 2016.
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Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea c) do artigo 13 do Decreto n.º 65/2019, de 30 de Julho, determino que Ismael Faruc Nurmahomed, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe B, escalão 1, titular do NUIT 101734013, cesse, com efeitos imediatos, as funções de chefe do Departamento Jurídico, para as quais havia sido nomeado por despacho de 6 de Dezembro de 2016.
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- Texto do artigo, página 4: Maputo, 4 de Abril de 2022. — O Director-Geral, Américo Dimande. (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 5 de Maio.)
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