De 17 de Fevereiro:
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- Texto do artigo, página 5: De 17 de Fevereiro:
- Texto do artigo, página 5: Mateus Jakissone, titular do NUIT 100711842, enquadrado na carreira de técnico superior de obras públicas N1, classe B, escalão 1 nomeado para, em comissão de serviço, exercer as funções de chefe do Departamento de Aquisições, na Administração Nacional de Estradas, IP, nos termos do artigo 41 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 50 do Regulamento do referido Estatuto, e com o n.º 3, alínea i), artigo 13 do Decreto n.º 65/2019, de 30 de Julho. Por urgente conveniência de serviço, o presente despacho produz efeitos a partir da data de tomada de posse, nos termos do n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, que republica a Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, conjugado com n.º 4 do artigo 40 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 21 de Março.)
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