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- Texto do artigo, página 3: Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica
- Texto do artigo, página 3: Despacho De 22 de Dezembro de 2020:
- Texto do artigo, página 3: Ilda Odete Foliote, titular do NUIT 103203139, enquadrada na carreira de técnico superior de assistência jurídica, classe E, escalão 1, do quadro de pessoal da Delegação Provincial do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica — transferida, por mobilidade, para o Instituto Nacional de Normalização e Qualidade, I.P., onde será enquadrada na carreira de especialista, classe B, escalão 2, nos termos do disposto no artigo 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 3 do artigo 64 do Regulamento do referido Estatuto.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 6 de Fevereiro de 2021.)
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