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- Texto do artigo, página 4: De 13 de Outubro de 2014:
- Texto do artigo, página 4: Milagre João Manhique, titular do NUIT 100544474, juiz profissional do Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula — concedida a diuturnidade especial de 10 porcento do seu salário, correspondente a 7 anos, 1 mês e 17 dias de serviço efectivo como juiz profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 51 da Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, aplicável aos magistrados aduaneiros por força do artigo 6 da Lei n.º 10/2001, de 7 de Julho.
- Texto do artigo, página 4: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 12 de Novembro.)
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