De 25 de Abril:
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- Texto do artigo, página 4: Nerva Dramane Sumale, titular do NUIT 100847442, enquadrada na carreira de técnico superior em administração pública N1, classe E — exerceu, em regime de substituição, de 19 de Fevereiro de 2024 a 19 de Março de 2024, a função de Secretária da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral, nos termos dos artigos 42 e 81 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
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