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- Texto do artigo, página 4: Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral e
- Texto do artigo, página 4: MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
- Texto do artigo, página 4: Despacho De 28 de Maio:
- Texto do artigo, página 4: Garciana Inácio Massango Benzane, titular do NUIT 108098546, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 1 — transferida, a seu pedido, da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, ao abrigo do n.º 3 do artigo 27 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 19 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, republicado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho.
- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 27 de Junho.)
- Texto do artigo, página 4: MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
- Texto do artigo, página 4: e Instituto de Aviação Civil de Mocambique
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