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Contagens do tempo efectivo do serviço prestado ao Estado

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Contagens do tempo efectivo do serviço prestado ao Estado

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Texto do artigo · p. 8 Contagens do tempo efectivo do serviço prestado ao Estado
Texto do artigo · p. 8 De 6 de Abril: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
Texto do artigo · p. 8 Rafael Fenias Matsimbe, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe B, escalão 1, afecto à UPIAA — conta para efeitos de aposentação, até 21 de Maio de 2016, 35 anos de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 150 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo · p. 8 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 2 de Agosto.)
Texto do artigo · p. 8 Célia José Balate Langa, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 2, afecta ao Departamento de Gestão de Informação Aeronáutica — conta para efeitos de aposentação, até 4 de Novembro de 2019, 14 anos, 8 meses e 4 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 150 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo · p. 8 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 18 de Janeiro.)
Texto do artigo · p. 9 Município da Cidade de Vilankulo
Texto do artigo · p. 9 Assembleia Municipal
Texto do artigo · p. 9 Resolução nº: 19/20201, de 28 de Outubro
Texto do artigo · p. 9 Reunida na sua IV Sessão Ordinária, no dia 28 de Outubro de 2021, com 17 membros presentes em efectividade de funções, à luz da alínea b) do n.º 3 do artigo 45 da Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto, a Assembleia Municipal da Cidade de Vilankulo apreciou a proposta do Plano Económico e Social (PESOM-2022) do Município e determina:
Texto do artigo · p. 9 ÚNICO: Aprovado o Plano Económico e Social do MunicípioPESOM/2022, com um orçamento de 142.093,19MT (cento quarenta e dois mil, noventa e três meticais e dezanove centavos).
Texto do artigo · p. 9 Aprovada pela Assembleia Municipal da Cidade de Vilankulo na sua IV Sessão Ordinária, a 28 de Outubro de 2021. — O Presidente, Justino Isac Maculuve.
Texto do artigo · p. 9 O presente documento submete a Segunda Revisão do Plano Económico Social e Orçamento preparado ao abrigo do previsto nas alíneas a), b) e c), dos n.ºs 1 e 2, respectivamente, todos do artigo 15 da Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro. Deste modo, a edilidade preparou a Segunda Revisão das três que a Lei estabelece ao longo do exercício económico.
Texto do artigo · p. 9 A Assembleia Municipal da Cidade de Vilankulo, através da Resolução n.° 21/AMCV/2020, de 10 de Dezembro, aprovou o Plano de Actividades e Orçamento 2021, tendo em vista a operacionalização do Plano Quinquenal Municipal 2019-2023. Para o efeito, o orçamento municipal seria financiado pelas receitas provenientes de várias fontes, nomeadamente: Receitas Locais (RL), Transferências Correntes e de Capital (FCA e FIIA) e o Fundo de Estradas (FE), provenientes do Orçamento do Estado, bem como de parceiros de cooperação, neste caso o PRODIA.
Texto do artigo · p. 9 O Orçamento inicial aprovado foi no total de 112.597,06 contos, de previsão de receitas por arrecadar e fixado o limite máximo de despesas por realizar no mesmo valor, sendo 29.957,75 contos de receitas locais, 27.753,75 contos de Fundo de Compensação Autárquica, 20.746, 50 contos de Fundo de Investimento, 9.000,00 contos do Fundo de Estradas e 25.139,06 contos do PRODIA.
Texto do artigo · p. 9 A Resolução n.º 7, de 22 de Abril de 2021, aprovou a Primeira Revisão do Plano e Orçamento em 163.934,92 contos, sendo 29.957, 50 de receitas locais, 24.143,37 do Fundo de Compensação Autárquica, 27.779,64 do Fundo de Investimento, 47.328,67 de Fundo de Estradas e 34.725,67 do PRODIA.
Texto do artigo · p. 9 No entanto, durante os nove meses do ano em curso, houve mudanças de certas actividades que foram tomadas como prioridade relativamente ao início do ano. Como é o caso da operacionalização do Centro de Saúde do Bairro 19 de Outubro e que para o efeito é imperioso que seja implantada a casa para os enfermeiros e a casa mãe espera. Por outro lado, há que continuar a priorizar a transitabilidade das vias de acesso. Nesta ordem, a edilidade ao em vez de contrair um empréstimo como tinha sido aprovado na Primeira Revisão do Plano e Orçamento em Abril último, apesar de já ter sido ratificado pelo Ministério de tutela, para diminuir os encargos com os juros de mora, o Conselho optou em adquirir o equipamento por via de pagamento a prestações através do Fundo de Investimento de Iniciativa Local.
Texto do artigo · p. 9 Por outro lado, há que fazer reforços em certas rúbricas que tendem a esgotar-se como é o caso de ajudas e combustível.
Texto do artigo · p. 9 A segunda revisão do Orçamento 2021 visa acomodar novas actividades que foram consideradas de grande impacto ao longo do ano e que não haviam sido planificadas na primeira revisão, ajustar as rúbricas por meio da adição e subtração. Referir que esta revisão altera o total do Orçamento aprovado na Resolução n.º 7, de 22 de Abril de 2021, de 163.934,92 para 142.093,19 mil contos.
Texto do artigo · p. 9 Tabela de receitas
Texto do artigo · p. 9 Principais Fontes de Financiamento do Orçamento 2021 Valor em MT % Receitas Locais 23 267,50 16,37 Fundo de Compensação Autárquica 24 143,37 16,99 Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica 12 627,91 8,89 Fundo de Estradas 47 328,74 33,31 PRODIA 34 725,67 24,44 Total 142 093,19 100,00
Principais Fontes de Financiamento do Orçamento 2021Valor em MT%
Receitas Locais23 267,5016,37
Fundo de Compensação Autárquica24 143,3716,99
Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica12 627,918,89
Fundo de Estradas47 328,7433,31
PRODIA34 725,6724,44
Total142 093,19100,00
Texto do artigo · p. 9 Tabela de despesas
Texto do artigo · p. 9 CED Descriminação Valor % ü 100000 Despesas correntes 48 851,83 34,38 ü 110000 Despesas com pessoal 31 206,87 21,96 ü 120000 Bens e serviços 15 149,96 10,66 ü 140000 Transferências correntes 948,70 0,67 ü 160000 Exercícios findos 916,30 0,64 ü 170000 Demais despesas correntes 630,00 0,44 200000 Despesas de capital 93 241,36 65,62 ü 211000 Construções 88 974,25 62,62 ü 212000 Maquinaria, Equipmento e Mobiliários 2 540,11 1,79 ü 213000 Meios de transportes 1 454,95 1,02 ü 240000 Demais bens de capital 272,05 0,19 Total 142 093,19 100,00
CEDDescriminaçãoValor%
ü 100000Despesas correntes48 851,8334,38
ü 110000Despesas com pessoal31 206,8721,96
ü 120000Bens e serviços15 149,9610,66
ü 140000Transferências correntes948,700,67
ü 160000Exercícios findos916,300,64
ü 170000Demais despesas correntes630,000,44
200000Despesas de capital93 241,3665,62
ü 211000Construções88 974,2562,62
ü 212000Maquinaria, Equipmento e Mobiliários2 540,111,79
ü 213000Meios de transportes1 454,951,02
ü 240000Demais bens de capital272,050,19
Total142 093,19100,00
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 8: Contagens do tempo efectivo do serviço prestado ao Estado
  2. Texto do artigo, página 8: De 6 de Abril: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
  3. Texto do artigo, página 8: Rafael Fenias Matsimbe, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe B, escalão 1, afecto à UPIAA — conta para efeitos de aposentação, até 21 de Maio de 2016, 35 anos de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 150 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
  4. Texto do artigo, página 8: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 2 de Agosto.)
  5. Texto do artigo, página 8: Célia José Balate Langa, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 2, afecta ao Departamento de Gestão de Informação Aeronáutica — conta para efeitos de aposentação, até 4 de Novembro de 2019, 14 anos, 8 meses e 4 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 150 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
  6. Texto do artigo, página 8: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 18 de Janeiro.)
  7. Texto do artigo, página 9: Município da Cidade de Vilankulo
  8. Texto do artigo, página 9: Assembleia Municipal
  9. Texto do artigo, página 9: Resolução nº: 19/20201, de 28 de Outubro
  10. Texto do artigo, página 9: Reunida na sua IV Sessão Ordinária, no dia 28 de Outubro de 2021, com 17 membros presentes em efectividade de funções, à luz da alínea b) do n.º 3 do artigo 45 da Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto, a Assembleia Municipal da Cidade de Vilankulo apreciou a proposta do Plano Económico e Social (PESOM-2022) do Município e determina:
  11. Texto do artigo, página 9: ÚNICO: Aprovado o Plano Económico e Social do MunicípioPESOM/2022, com um orçamento de 142.093,19MT (cento quarenta e dois mil, noventa e três meticais e dezanove centavos).
  12. Texto do artigo, página 9: Aprovada pela Assembleia Municipal da Cidade de Vilankulo na sua IV Sessão Ordinária, a 28 de Outubro de 2021. — O Presidente, Justino Isac Maculuve.
  13. Texto do artigo, página 9: O presente documento submete a Segunda Revisão do Plano Económico Social e Orçamento preparado ao abrigo do previsto nas alíneas a), b) e c), dos n.ºs 1 e 2, respectivamente, todos do artigo 15 da Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro. Deste modo, a edilidade preparou a Segunda Revisão das três que a Lei estabelece ao longo do exercício económico.
  14. Texto do artigo, página 9: A Assembleia Municipal da Cidade de Vilankulo, através da Resolução n.° 21/AMCV/2020, de 10 de Dezembro, aprovou o Plano de Actividades e Orçamento 2021, tendo em vista a operacionalização do Plano Quinquenal Municipal 2019-2023. Para o efeito, o orçamento municipal seria financiado pelas receitas provenientes de várias fontes, nomeadamente: Receitas Locais (RL), Transferências Correntes e de Capital (FCA e FIIA) e o Fundo de Estradas (FE), provenientes do Orçamento do Estado, bem como de parceiros de cooperação, neste caso o PRODIA.
  15. Texto do artigo, página 9: O Orçamento inicial aprovado foi no total de 112.597,06 contos, de previsão de receitas por arrecadar e fixado o limite máximo de despesas por realizar no mesmo valor, sendo 29.957,75 contos de receitas locais, 27.753,75 contos de Fundo de Compensação Autárquica, 20.746, 50 contos de Fundo de Investimento, 9.000,00 contos do Fundo de Estradas e 25.139,06 contos do PRODIA.
  16. Texto do artigo, página 9: A Resolução n.º 7, de 22 de Abril de 2021, aprovou a Primeira Revisão do Plano e Orçamento em 163.934,92 contos, sendo 29.957, 50 de receitas locais, 24.143,37 do Fundo de Compensação Autárquica, 27.779,64 do Fundo de Investimento, 47.328,67 de Fundo de Estradas e 34.725,67 do PRODIA.
  17. Texto do artigo, página 9: No entanto, durante os nove meses do ano em curso, houve mudanças de certas actividades que foram tomadas como prioridade relativamente ao início do ano. Como é o caso da operacionalização do Centro de Saúde do Bairro 19 de Outubro e que para o efeito é imperioso que seja implantada a casa para os enfermeiros e a casa mãe espera. Por outro lado, há que continuar a priorizar a transitabilidade das vias de acesso. Nesta ordem, a edilidade ao em vez de contrair um empréstimo como tinha sido aprovado na Primeira Revisão do Plano e Orçamento em Abril último, apesar de já ter sido ratificado pelo Ministério de tutela, para diminuir os encargos com os juros de mora, o Conselho optou em adquirir o equipamento por via de pagamento a prestações através do Fundo de Investimento de Iniciativa Local.
  18. Texto do artigo, página 9: Por outro lado, há que fazer reforços em certas rúbricas que tendem a esgotar-se como é o caso de ajudas e combustível.
  19. Texto do artigo, página 9: A segunda revisão do Orçamento 2021 visa acomodar novas actividades que foram consideradas de grande impacto ao longo do ano e que não haviam sido planificadas na primeira revisão, ajustar as rúbricas por meio da adição e subtração. Referir que esta revisão altera o total do Orçamento aprovado na Resolução n.º 7, de 22 de Abril de 2021, de 163.934,92 para 142.093,19 mil contos.
  20. Texto do artigo, página 9: Tabela de receitas
  21. Texto do artigo, página 9: Principais Fontes de Financiamento do Orçamento 2021 Valor em MT % Receitas Locais 23 267,50 16,37 Fundo de Compensação Autárquica 24 143,37 16,99 Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica 12 627,91 8,89 Fundo de Estradas 47 328,74 33,31 PRODIA 34 725,67 24,44 Total 142 093,19 100,00
    Principais Fontes de Financiamento do Orçamento 2021Valor em MT%
    Receitas Locais23 267,5016,37
    Fundo de Compensação Autárquica24 143,3716,99
    Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica12 627,918,89
    Fundo de Estradas47 328,7433,31
    PRODIA34 725,6724,44
    Total142 093,19100,00
  22. Texto do artigo, página 9: Tabela de despesas
  23. Texto do artigo, página 9: CED Descriminação Valor % ü 100000 Despesas correntes 48 851,83 34,38 ü 110000 Despesas com pessoal 31 206,87 21,96 ü 120000 Bens e serviços 15 149,96 10,66 ü 140000 Transferências correntes 948,70 0,67 ü 160000 Exercícios findos 916,30 0,64 ü 170000 Demais despesas correntes 630,00 0,44 200000 Despesas de capital 93 241,36 65,62 ü 211000 Construções 88 974,25 62,62 ü 212000 Maquinaria, Equipmento e Mobiliários 2 540,11 1,79 ü 213000 Meios de transportes 1 454,95 1,02 ü 240000 Demais bens de capital 272,05 0,19 Total 142 093,19 100,00
    CEDDescriminaçãoValor%
    ü 100000Despesas correntes48 851,8334,38
    ü 110000Despesas com pessoal31 206,8721,96
    ü 120000Bens e serviços15 149,9610,66
    ü 140000Transferências correntes948,700,67
    ü 160000Exercícios findos916,300,64
    ü 170000Demais despesas correntes630,000,44
    200000Despesas de capital93 241,3665,62
    ü 211000Construções88 974,2562,62
    ü 212000Maquinaria, Equipmento e Mobiliários2 540,111,79
    ü 213000Meios de transportes1 454,951,02
    ü 240000Demais bens de capital272,050,19
    Total142 093,19100,00
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