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- Texto do artigo, página 5: Despachos De 17 de Abril de 2000:
- Texto do artigo, página 5: Gimo Mutucupe Macucha, enquadrado, ao abrigo do artigo 1 do Decreto n.º 10/99, de 30 de Março, conjugado com o Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro, Resolução n.º 11/98, da mesma data, e com a nova redação dada pelos artigos 1 e 2 do Decreto n.º 85/99, de 23 de Novembro, no escalão 3, da classe U, da mesma carreira de agente de serviço, considerando-se em actividade no aparelho do Estado a partir de 22 de Junho de 1995. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 10 de Janeiro de 2003.)
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