Nos termos do disposto no artigo 76, n.º 3, alínea a) do Regulamento do Exercício da Actividade de Empreiteiros e de Consultor de Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 94/2013, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 3, n.º 3 do Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação de Empreiteiros de Obras Públicas e de Construção Civil, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 53-A/2002, de 17 de Abril, nomeio a Eng.ª Maria Helena da Mota Cardoso, para representante das Empresas Moçambicanas de consultoria na referida Comissão.
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Nos termos do disposto no artigo 76, n.º 3, alínea a) do Regulamento do Exercício da Actividade de Empreiteiros e de Consultor de Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 94/2013, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 3, n.º 3 do Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação de Empreiteiros de Obras Públicas e de Construção Civil, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 53-A/2002, de 17 de Abril, nomeio a Eng.ª Maria Helena da Mota Cardoso, para representante das Empresas Moçambicanas de consultoria na referida Comissão.
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- Texto do artigo, página 39: Maputo, 27 de Agosto de 2014. — O Ministro, Cadmiel Filiane Mutemba.
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