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- Texto do artigo, página 39: Governo da Província de Inhambane e Autoridade tributária de Moçambique
- Texto do artigo, página 39: Despacho De 3 de Novembro de 2014:
- Texto do artigo, página 39: Jacinto José Nhavoto, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, classe E, escalão 1 — transferido da Direcção Provincial das Obras Públicas e Habitação de Inhambane para Autoridade Tributária de Moçambique, ao abrigo do disposto no artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 119 e 120 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, para exercer as funções de assistente aduaneiro, escalão 1.º, da carreira de técnico aduaneiro da Autoridade Tributária de Moçambique.
- Texto do artigo, página 39: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 19 de Dezembro.)
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