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- Texto do artigo, página 40: tribunal Fiscal de Nampula e Autoridade tributária de Moçambique
- Texto do artigo, página 40: Despacho De 2 de Outubro de 2014:
- Texto do artigo, página 40: Sultan Nazir, assistente judicial fiscal de 2.ª — transferido do Tribunal Fiscal de Nampula para Autoridade Tributária de Moçambique, ao abrigo do disposto no artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com os artigos 119 e 120 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, para exercer as funções de técnico tributário de 2.ª classe, escalão 1.º, da carreira de técnico tributário da Autoridade Tributária de Moçambique.
- Texto do artigo, página 40: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 14 de Novembro.)
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