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- Texto do artigo, página 46: Governo do Distrito de Boane e Autoridade tributária de Moçambique
- Texto do artigo, página 46: Despacho
- Texto do artigo, página 46: De 1 de Outubro de 2014:
- Texto do artigo, página 46: Mário Penicela Matsinhe, docente N3, classe E, escalão 1 — transferido do Governo do Distrito de Boane para Autoridade Tributária de Moçambique, ao abrigo do disposto no artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com os artigos 119 e 120 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, para exercer as funções de auxiliar tributário de 3.ª classe, escalão 1, da carreira básica da Autoridade Tributária de Moçambique.
- Texto do artigo, página 46: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Novembro.)
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