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- Texto do artigo, página 2: De 10 de Maio de 2017:
- Texto do artigo, página 2: Carlos Cristóvão César, titular do NUIT 103281717, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, grupo salarial 8, classe C, escalão 3 — designado para exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe do Departamento de Administração e Finanças no Secretariado Técnico da Assembleia Provincial
- Texto do artigo, página 2: de Inhambane, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, e com a alínea f) do artigo 100 da Lei n.º 5/2007, de 9 de Fevereiro.
- Texto do artigo, página 2: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo da Província de Inhambane em 12 de Maio.)
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