Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 4: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 4: De 22 de Fevereiro de 2019: eclara-se que, nos termos adas disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 4: Carlos Odorico Mahumane, auxiliar administrativo, classe U escalão 2, colocado no Ministério da Juventude e Desportos conta para efeitos de aposentação, até 9 de Fevereiro de 2018, 9 anos, 2 meses e 20 dias de serviço prestado ao Estado, ao abrigo do artigo 153 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto.
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