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- Texto do artigo, página 4: Tribunal Supremo
- Texto do artigo, página 4: Despacho
- Texto do artigo, página 4: Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente demanda processual, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 30, 31 e 60, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte:
- Texto do artigo, página 4: 1. Criação da 6.ª e 7.ª secções no Tribunal de Menores da Cidade de Maputo.
- Texto do artigo, página 4: 2. Entrada em funcionamento da 6.ª e 7.ª Secções do Tribunal de
- Texto do artigo, página 4: Menores da Cidade de Maputo. O Presente despacho produz efeitos imediatamente. Maputo, 18 de Novembro de 2021. — O Presidente, Adelino Manuel
- Texto do artigo, página 4: Muchanga.
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