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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Usando da competência que me é atribuída pelo n.º 2 do artigo 6 do Decreto n.º 52/2022, de 14 de Outubro, que revê o Decreto n.º 32/2022, de 13 de Julho, que define o regime e os quantitativos dos níveis salariais e escalões da tabela salarial única, sob proposta do director-geral da Agência Nacional de Energia Atómica, atribuo a Rutília Cesaltina Microsse, enquadrada na carreira de especialista, o direito à manutenção do vencimento de referência da função de director dos serviços centrais.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, 6 de Setembro de 2024. — A Ministra, Ana Comoane. (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 27 de Setembro.)
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