De 29 de Agosto:
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- Texto do artigo, página 3: De 29 de Agosto:
- Texto do artigo, página 3: Cristina Mariza Henriques Rafael, juíza de direito D — nomeiada definitivamente, nos termos dos artigos 138, alínea b) e 10, n.ºs 1 e 2, ambos do Estatuto dos Magistrados Judicias, aprovado pela Lei
- Texto do artigo, página 3: n.º 7/2009, de 11 de Março, conjugado com o artigo 15, n.ºs 3 e 4, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e com o artigo 11 do Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do referido Estatuto, com efeitos a partir de 21 de Abril de 2019.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 12 de Setembro.)
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